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Câmara Municipal de Votuporanga

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Título Descrição Esfera
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais Até LC. 362 Municipal
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Código de Posturas Código de Posturas Municipal
Código de Obras Código de Obras Municipal
Plano de Carreira Plano de Carreira Municipal
Estatuto do Funcionário Público Municipal Estatuto do Funcionário Público Municipal Municipal
Código de Posturas Código de Posturas Municipal

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Documento Data Assunto
Lei Ordinária Nº 6310 28/11/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN-SP PARA INSTALAÇÃO DO ARQUIVO DE DOCUMENTOS
Lei Ordinária Nº 6309 20/11/2018 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA VANDERLEI PASSONI
Lei Ordinária Nº 6308 20/11/2018 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ BENEDITO DE SOUZA
Lei Ordinária Nº 6307 20/11/2018 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RESERVA AMBIENTAL JOSÉ MARCELINO DE CARVALHO
Lei Ordinária Nº 6306 20/11/2018 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA ABOLICIONISTA LUIZ GAMA
Lei Ordinária Nº 6305 20/11/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, COM O OBJETIVO DA CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS NO DESENVOLVIMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÕES DIRETAMENTE LIGADAS AOS TRABALHOS NA ÁREA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA.
Lei Ordinária Nº 6304 20/11/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO PROMOVER A MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA AGÊNCIA AMBIENTAL DE VOTUPORANGA DA CETESB.
Lei Ordinária Nº 6303 20/11/2018 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ART. 3º DA LEI Nº 6.271, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018
Lei Complementar Nº 408 20/11/2018 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 325, DE 6 DE JANEIRO DE 2017, E ALTERAÇÕES, PARA CRIAR A ÁREA DE APOIO ADMINISTRATIVO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO; CRIAR FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE CHEFE DE ÁREA DE APOIO ADMINISTRATIVO E FIXAR SUAS ATRIBUIÇÕES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, E EXTINGUIR FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE, ALTERANDO OS ANEXO I E ANEXO VIII.
Lei Complementar Nº 407 20/11/2018 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ZONA DE RECUPERAÇÃO E OCUPAÇÃO CONTROLADA - ZONA 2 PARA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS 2, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.