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Câmara Municipal de Vinhedo

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Documento Data Assunto
Decreto Municipal Nº 287/2019 24/10/2020 Nomeação de Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências
Lei Ordinária Nº 3923 05/02/2020 Veda, em veículos e documentos oficiais e em próprios públicos, o uso de logomarcas, slogans, frases, cores ou quaisquer símbolos, que identifiquem determinada gestão de governo.
Resolução Nº 2/2020 03/02/2020 Dispõe sobre o Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pelo Ato nº 4 de 2019, com o objetivo de "Apurar a aplicação dos recursos públicos por parte do Município de Vinhedo à entidade "Associação Reencontro - Centro de Tratamento para dependentes de álcool e outras drogas", no período de 2016, 2017, 2018 e 2019, por meio do "Selando Parcerias"".
Resolução Nº 1/2020 03/02/2020 Dispõe sobre o Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pelo Ato nº 6 de 7 de agosto de 2018, que foi alterado pelo Ato nº 3 de 14 de fevereiro de 2019, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na aquisição de insumos destinados aos serviços municipais, obras e reparos realizados pela administração direta e indireta, no município de Vinhedo, bem como os respectivos procedimentos de controle de entrega, conferência de quantidade e qualidade, pesagem, distribuição e armazenamento - (Massa Asfáltica)
Lei Complementar Nº 176 29/01/2020 Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Vinhedo, e da outras providências.
Lei Complementar Nº 175 29/01/2020 Institui a Lei Geral dos Servidores Públicos e o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Vinhedo.
Lei Complementar Nº 174 29/01/2020 "Institui o Regime de Adiantamento no Município de Vinhedo e dá outras providencias".
Decreto Municipal Nº 10/2020 22/01/2020 Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal do Idoso
Decreto Municipal Nº 9/2020 22/01/2020 Revoga o Decreto nº 351, de 17 de dezembro de 2019.
Decreto Municipal Nº 8/2020 22/01/2020 Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social - CMRCS -, e dá outras providências.