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Câmara Municipal de Vinhedo

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Documento Data Assunto
Lei Ordinária Nº 3868 09/01/2019 Dispõe sobre a transparência e divulgação das ações dos Conselhos Municipais e das Audiências Públicas realizadas pela Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 3867 20/12/2018 Altera a Lei Municipal nº 2.837, de 16 de maio de 2005, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 3862 20/12/2018 Dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal de Saúde – CMS -, e dá outras providencias.
Lei Complementar Nº 164 20/12/2018 Institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no âmbito da SANEBAVI – Saneamento Básico de Vinhedo, como forma de promover a liquidação de débito com a Autarquia Municipal, decorrentes de preços públicos vencidos até 31 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 163 20/12/2018 Institui o Programa Especial de Regularização Fiscal - PERF/2019 - para pagamento de débitos fiscais no Município de Vinhedo, e dá outras providências.
Decreto Legislativo Nº 119/2018 19/12/2018 Sobre concessão de licença do cargo de Prefeito ao senhor Jaime César da Cruz, no período de 27/12/2018 a 08/01/2019.
Decreto Municipal Nº 310/2018 18/12/2018 Abertura de crédito adicional suplementar.
Decreto Municipal Nº 309/2018 18/12/2018 Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social - CMRCS -, e dá outras providências.
Decreto Municipal Nº 308/2018 18/12/2018 Acrescenta o § 5º ao art. 1º do Decreto Municipal nº 092/2018 de 10 de abril de 2018, que dispõe sobre a prorrogação de subsídio financeiro do programa de Locação Social denominado "Auxílio Moradia!, em favor da Sra. I. R. S., portadora do RG nº 27.184.130-8, e dá outras providências.
Decreto Municipal Nº 307/2018 18/12/2018 Nomeação da Comissão Especial para realização de estudos da reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Vinhedo.