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Câmara Municipal de Vinhedo

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Emendas (21)

Nº 3/2018 ao Projeto de Lei Nº 54/2018 - 07/12/2018 - Emenda Impositiva nº 3 ao Projeto de Lei Nº 54/2018: Art. 1º Ficam reservados os valores das seguintes dotações orçamentárias constantes dos anexos do projeto, conforme segue no anexo desta Emenda. Art. 2º Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas previstas pelo Município de Vinhedo para o Exercício Financeiro de 2019 constantes no PL. 54/2018.

Nº 9/2018 ao Projeto de Lei Nº 53/2018 - 20/11/2018 - Emenda Aglutinativa Global nº 1 ao Projeto de Lei Nº 53/2018 - Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal em outorgar a concessão de transporte coletivo de passageiros e dá outras providencias: Com fundamento nas Emendas Substitutivas nºs 1, 2; Subemenda Supressiva nº 1, Subemendas Aditivas nºs 1, 2, Subemenda Modificativa nº 1 à Emenda Aditiva nº 1; Emendas Aditivas nºs 1, 2, 3 e 4; Subemenda Modificativa nº 1 à Emenda Modificativa nº 1 e Emendas Modificativas nºs 1 e 2 ao Projeto de Lei Ordinária nº 53/2018; que altera e inclui artigos ao presente projeto:

Nº 8/2018 ao Projeto de Lei Nº 53/2018 - 29/10/2018 - Emenda Modificativa nº 2 ao Projeto de Lei Nº 53/2018 - Art. 1º Dê-se ao parágrafo único do art. 8º do projeto a seguinte redação: "Parágrafo único. O Edital de licitação deverá observar as propostas apresentadas pela população, e as recomendações previstas no relatório final da Comissão de Assuntos Relevantes para analisar todas as questões relacionadas ao transporte público de passageiros e a execução do contrato firmado com a empresa concessionária deste serviço no município de Vinhedo e ratificada pelo Ato da Presidência nº 9, de 2017, bem como as cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público do Estado de São Paulo, ambos colacionados aos autos do processo administrativo nº 4342/2016."

Nº 6/2018 ao Projeto de Lei Nº 53/2018 - 29/10/2018 - Emenda Aditiva nº 4 ao Projeto de Lei Nº 53/2018 - Acrescenta o Artigo 10 renumerando os demais. Artigo 10. A cada 2 (dois) anos, a partir da assinatura do contrato com a empresa concessionária do serviço de transporte público deverão ser realizadas audiências públicas, com ampla divulgação junto a população para avaliação da qualidade dos serviços prestados.

Nº 1/2018 ao Projeto de Resolução Nº 5/2018 - 09/10/2018 - EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 - Art. 1º Dê-se ao parágrafo §1º do artigo 104 do Projeto de Resolução nº 5/2018 a seguinte redação: “Art. 104. .... §1º Fica estipulado para o uso da “Tribuna Livre” o tempo máximo de 10 (dez) minutos sem aparte para cada orador(a), sendo facultado somente a inscrição de no máximo 06 (seis) oradores por sessão, mediante inscrição prévia. ...” Art. 2º Dá nova redação ao artigo 105 do Projeto de Resolução nº 5, de 2018, e inclui o § 2º, passando o dispositivo a vigorar com a seguinte redação: Art. 105. Não havendo inscritos ou encerrado o período destinado à Tribuna Livre, o Presidente passará a palavra aos Vereadores inscritos para usá-la em Explicação Pessoal”.(NR) ....§ 2º O prazo para o orador usar da Tribuna será de no máximo 5 (cinco) minutos.(NR)”

Nº 1/2018 ao Projeto de Resolução Nº 3/2018 - 25/09/2018 - Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 3/2018 - Art. 1º Dê-se à Ementa do Projeto de Resolução nº 3/2018 a seguinte redação: "Dá nova redação ao arts. 103 e 104; “caput” do art. 105 e § 2º e Inciso VII do art. 106 da Resolução nº 4, de 2 de outubro de 2006 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.(NR)” Art. 2º Dê-se ao inciso IV, alínea “a” do inciso V e “caput” do art. 104 constante no art. 1º do Projeto de Resolução nº 3/2018 a seguinte redação: “Art. 104. A Tribuna Livre, com duração de 50 (cinquenta) minutos improrrogáveis, destina-se a manifestação de cidadãos e cidadãs, respeitados os seguintes critérios: (NR) IV – as manifestações respeitarão a ordem de inscrição, limitadas a 5 (cinco) por sessão; (NR) V – ...: a) a pessoa que ocupar a Tribuna Livre poderá usar da palavra pelo prazo de 10 (dez) minutos improrrogáveis; (NR)” Art. 3º Dê-se ao art. 3º do Projeto de Resolução nº 3/2018 a seguinte redação: “Art. 3º Dê-se ao § 2º e “caput” do artigo 105 e da Resolução nº 4, de 2 de outubro de 2006 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, a seguinte redação: Art. 105. Não havendo inscritos ou encerrado o período destinado à Tribuna Livre, o Presidente passará a palavra aos Vereadores inscritos para usá-la em Explicação Pessoal”.(NR) § 2º O prazo para o orador usar da Tribuna será de no máximo 5 (cinco) minutos.(NR)”

Nº 8/2018 ao Projeto de Lei Nº 30/2018 - 27/06/2018 - Emenda Modificativa nº 7 ao Projeto de Lei Nº 30/2018 - Artigo único. Dê-se aos incisos I, II, III IV do art. 7º do projeto, a seguinte redação: Art. 7º ..... I – abrir créditos adicionais especiais e suplementares, segundo o estabelecido no Art. 40 e § 1º e art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, até o limite de 4% (quatro por cento) do valor global do orçamento da despesa para o exercício de 2019; II – transpor e suplementar dotações dos Órgãos, desde que na mesma categoria economia e natureza da despesa, modalidade de aplicação, elemento da despesa e fonte de recurso, dentro do percentual estabelecido no inciso I; III – remanejar e suplementar dotações, entre Órgãos, correspondentes ao saldo de programas e/ou ações finalizados ou anulados total ou parcialmente, dentro do percentual estabelecido no inciso I; IV – transferir dotações, de um Órgão para outro Órgão, para execução pelo Órgão recebedor, de Programa/Ação originalmente alocado no Órgão concessor, dentro do percentual estabelecido no inciso I; ........................................."

Nº 7/2018 ao Projeto de Lei Nº 30/2018 - 20/06/2018 - Emenda Modificativa nº 6 ao Projeto de Lei Nº 30/2018 - Artigo único. Dê-se aos incisos I, II, III, IV do art. 7º do projeto, a seguinte redação: “Art. 7º .. I – abrir créditos adicionais especiais e suplementares, segundo o estabelecido no Art. 40 e § 1.º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, até o limite de 8% (oito por cento) do valor global do orçamento da despesa para o exercício de 2019; II – transpor e suplementar dotações dos Órgãos, desde que na mesma categoria economia e natureza da despesa, modalidade de aplicação, elemento da despesa e fonte de recurso, até o limite de 8% (oito por cento) do valor global do orçamento da despesa para o exercício de 2019; III – remanejar e suplementar dotações, entre Órgãos, correspondentes ao saldo de programas e/ou ações finalizados ou anulados total ou parcialmente, até o limite de 3% (três por cento) do valor global do orçamento da despesa para o exercício de 2019; IV – transferir dotações, de um Órgão para outro Órgão, para execução pelo Órgão recebedor, de Programa/Ação originalmente alocado no Órgão concessor, até o limite de 3% (três por cento) do valor global do orçamento da despesa para o exercício de 2019; ..."

Nº 5/2017 ao Projeto de Lei Nº 65/2017 - 11/12/2017 - Emenda Impositiva nº 1 ao Projeto de Lei Nº 65/2017 - Destina recursos para Secretarias.

Nº 3/2017 ao Projeto de Lei Nº 65/2017 - 07/12/2017 - Emenda Modificativa nº 2 ao Projeto de Lei Nº 65/2017 -Anula dotações da Câmara de Vereadores e Suplementa as Secretarias Municipais de: Meio Ambiente e Urbanismo, Educação, Esportes e Lazer, Saúde e Obras.

Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2017 - 22/11/2017 - Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2017 - Artigo único. Dê-se ao art. 6º do projeto a seguinte redação: “Art. 6° O conjunto de unidades habitacionais “Vinhedo IV” de que trata o art. 4° desta Lei, denominar-se-á “Conjunto Habitacional GILMAR CRUZ”.”

Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 22/2017 - 19/07/2017 - Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei Nº 22/2017 - Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 2.537, de 27 de novembro de 2000, que “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Esportes e dá outras providências”.

Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 30/2017 - 19/07/2017 - Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei Nº 30/2017 - Artigo único. Dê-se aos §§ 1º e 5º do art. 3º do projeto, a seguinte redação: “Art. 3º ... § 1° As especificações da placa, banner ou assemelhado a que se refere o caput, bem como o local a ser instalada, serão determinadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo – SEMAURB, respeitando a estética, o visual paisagístico e o tamanho da área a ser adotada, não podendo conter propagandas de bebidas alcoólicas, tabaco e assemelhados, não podendo causar qualquer dano ou prejuízo a sinalização viária, a sinalização de placas e fachadas de bens públicos ou privados. § 5º O período para permanência da placa, banner ou assemelhado no local fixado, será de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, ou ainda ter sua retirada determinada a qualquer momento, em caso de descumprimento de qualquer norma pactuada, de acordo com a avaliação do poder público municipal.”

Nº 10/2017 ao Projeto de Lei Nº 26/2017 - 05/07/2017 - Emenda Modificativa nº 9 ao Projeto de Lei Nº 26/2017 - Artigo único. Dê-se aos incisos II e IV do artigo 7º do projeto, a seguinte redação: “Art. 7º. ... II – transpor e suplementar dotações dos Órgãos, para fins desta Lei e da presente disposição entendidos como Secretarias, desde que na mesma categoria economia e natureza da despesa, modalidade de aplicação, elemento da despesa e fonte de recurso, até o limite de 5% (cinco por cento) do valor global do orçamento da despesa para o exercício de 2018; IV – transferir dotações, de um Órgão para outro Órgão, para fins desta Lei e da presente disposição entendidos como Secretarias, para execução pelo Órgão recebedor, de Programa/Ação originalmente alocado no Órgão concessor, até o limite de 2% (dois por cento) do valor global do orçamento da despesa para o exercício de 2018; ...”

Nº 16/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2017 - 10/04/2017 - Emenda Aditiva nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2017 - Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa e funcional da Autarquia Municipal SANEBAVI – Saneamento Básico Vinhedo e dá outras providências.

Nº 13/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2017 - 05/04/2017 - Emenda Supressiva nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2017 - Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa e funcional da Autarquia Municipal SANEBAVI – Saneamento Básico Vinhedo e dá outras providências.

Nº 12/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2017 - 05/04/2017 - Emenda Supressiva nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2017 - Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa e funcional da Autarquia Municipal SANEBAVI – Saneamento Básico Vinhedo e dá outras providências.

Nº 11/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2017 - 05/04/2017 - Emenda Modificativa nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2017 - Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa e funcional da Autarquia Municipal SANEBAVI – Saneamento Básico Vinhedo e dá outras providências.

Nº 10/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2017 - 05/04/2017 - Emenda Substitutiva nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2017 - Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa e funcional da Autarquia Municipal SANEBAVI – Saneamento Básico Vinhedo e dá outras providências.

Nº 9/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2017 - 05/04/2017 - Emenda Modificativa nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2017 - Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa e funcional da Autarquia Municipal SANEBAVI – Saneamento Básico Vinhedo e dá outras providências.

Nº 8/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2017 - 05/04/2017 - Emenda Modificativa nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2017 - Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa e funcional da Autarquia Municipal SANEBAVI – Saneamento Básico Vinhedo e dá outras providências.

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