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Câmara Municipal de Vinhedo

Consulta

Emendas (59)

Nº 43/2019 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2019 - 02/09/2019 - Emenda Modificativa nº 19 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2019 - Dá nova redação aos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, constante do Art. 11 e aos subitens constantes no item 2.2 anexo II do Projeto.

Nº 42/2019 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2019 - 02/09/2019 - Emenda Supressiva nº 20 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2019 - Artigo único. Suprima-se do Projeto os seguintes dispositivos: • alínea “b” do inciso II, § 4º do Art. 11; • alínea “b” do subitem: . Implantação das seguintes vias arteriais, constante no item 2.2 do Anexo II.

Nº 41/2019 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2019 - 02/09/2019 - Emenda Modificativa nº 18 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2019 - Artigo único. O Anexo V do Art. 4º do Projeto passa a ter a seguinte redação: Anexo V: Conselho Municipal de Mobilidade Urbana.

Nº 40/2019 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2019 - 02/09/2019 - Emenda Supressiva nº 19 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2019 - Artigo único. Suprima-se do Projeto os seguintes dispositivos: • apêndice IV e V, do Art. 4º; • inciso IV do § 1º constante do Art. 11; • alínea “d” do Inciso XIII, item 2.2 constante no Anexo II, renumerando-se os demais.

Nº 39/2019 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2019 - 02/09/2019 - Emenda Modificativa nº 17 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2019 - Artigo único. Dê-se ao Inciso XXXVI do § 1º, constante do art. 11 do Projeto, a seguinte redação: Art. 11. ..... § 1º ........ “XXXVI – Implantação de ciclovia ao longo da Av. Independência e interligação da ciclovia do loteamento Nova Canudos até o loteamento Três Irmãos, toda extensão da Estrada da Capela, todo entorno da Praça Aurora Sudário, todo entorno da Praça do Aquários, toda extensão da Estrada da Boiada, toda extensão da João Edueta, Rua Antônio Barbosa até Rua José Matheus Sobrinho e toda extensão da Rua Salvador Rotela.”

Nº 38/2019 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2019 - 02/09/2019 - Emenda Modificativa nº 16 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2019 - Artigo único. Dê-se a Alínea “c” do Inciso VI, constante do art. 12 do Projeto, a seguinte redação: “Art. 12. ....... VI – ........ c) Utilização de outras fontes de combustíveis: cumprimento do Acordo de Paris reduzindo gradativamente os gases de efeito estufa até 2030. Neste sentido, utilizar sempre que possível fonte renováveis e/ou menos poluentes de combustível, dentre elas, podemos destacar o Biodiesel e Energia Elétrica e o Gás Natural;”

Nº 36/2019 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2019 - 29/08/2019 - Emenda Supressiva nº 18 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2019 - Artigo único. Suprima-se do Projeto o inciso V do § 1º constante do Art. 11, renumerando-se os demais.

Nº 35/2019 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2019 - 29/08/2019 - Emenda Supressiva nº 17 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2019 - Artigo único. Suprima-se do Projeto o inciso IV do Art. 14, renumerando-se os demais.

Nº 34/2019 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2019 - 29/08/2019 - Emenda Supressiva nº 16 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2019 -Artigo único. Suprima-se do Projeto a alínea “a” do § 3º do inciso II constante do Art. 11.

Nº 33/2019 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2019 - 29/08/2019 - Emenda Supressiva nº 15 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2019 - Artigo único. Suprimam-se do Projeto os seguintes dispositivos renumerando os demais: I. apêndice V, do Art. 4º; II. inciso IV do § 1º constante do Art. 11; III. alínea “d” do Inciso XIII do, item 2.2 constante no Anexo II, renumerando-se os demais.

Nº 32/2019 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2019 - 29/08/2019 - Emenda Supressiva nº 14 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2019 - Artigo único. Suprimam-se do Projeto os seguintes dispositivos renumerando os demais: I. apêndice VII, do Art. 4º; II. inciso VI do §1º constante do Art. 11; III. alínea “f” do Inciso XIII do, item 2.2 constante no Anexo II.

Nº 31/2019 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2019 - 29/08/2019 - Emenda Supressiva nº 13 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2019 - Artigo único. Suprima-se do Projeto os seguintes dispositivos: apêndice VI, do Art. 4º; inciso V do § 1º constante do Art. 11 e alínea “e” do Inciso XIII, item 2.2 constante no Anexo II, renumerando-se os demais.

Nº 30/2019 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2019 - 29/08/2019 - Emenda Supressiva nº 12 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2019 - Artigo único. Suprima-se do Projeto os seguintes dispositivos: apêndice IV, do Art. 4º; inciso IV do § 1º constante do Art. 11 e alínea “d” do Inciso XIII, item 2.2 constante no Anexo II, renumerando-se os demais.

Nº 29/2019 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2019 - 29/08/2019 - Emenda Modificativa nº 15 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2019 - Dá nova redação aos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, constantes do art. 11 do projeto.

Nº 28/2019 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2019 - 29/08/2019 - Emenda Modificativa nº 14 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2019 - Dê-se nova redação ao Inciso I do art. 12 do Projeto.

Nº 27/2019 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2019 - 29/08/2019 - Emenda Modificativa nº 13 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2019 - Dá nova redação a Alínea "c" do Inciso VI, constante do art. 12. do Projeto.

Nº 26/2019 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2019 - 29/08/2019 - Emenda Modificativa nº 12 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2019 - Dá nova redação ao Inciso III do art. 9º do Projeto.

Nº 25/2019 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2019 - 29/08/2019 - Emenda Modificativa nº 11 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2019 - Artigo único. Dá nova redação ao Inciso XXXVI do § 1º constante do art. 11. do Projeto.

Nº 24/2019 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2019 - 29/08/2019 - Emenda Supressiva nº 11 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2019 - Art. único. Suprima-se a Alinea "b" do Item Readequação nas seguintes vias arteriais, Item 2.2 constante do ANEXO II, renumerando-se as demais.

Nº 23/2019 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2019 - 29/08/2019 - Emenda Supressiva nº 10 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2019 - Suprima-se a Alínea "a" do § 3º constante do art. 11 do Projeto,renumerando-se as demais.

Nº 22/2019 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2019 - 29/08/2019 - Emenda Modificativa nº 10 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2019 - Artigo único. No Inciso III do art. 13; no ANEXO II, Item 2.4, Inciso III e no ANEXO VI, Item 6, ETAPA II, do Projeto, onde se lê: "Comissão Municipal de Mobilidade Urbana", leia-se: ""Conselho Municipal de Mobilidade Urbana"".

Nº 21/2019 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2019 - 29/08/2019 - Emenda Modificativa nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2019 - Dá nova redação ao Anexo V e Item 5 do Projeto..

Nº 19/2019 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2019 - 29/08/2019 - Emenda Aditiva nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2019 - Artigo único. Inclui-se a Sessão VI - Da Gestão Democrática, com os Arts. 15, 16 e 17, renumerando os demais artigos.

Nº 18/2019 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2019 - 29/08/2019 - Emenda Aditiva nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2019 - Artigo único. Inclui-se a alínea “e” no inciso VIII do Art. 3º do Projeto. Art. 3º ... VIII ... e) Deterioração nas áreas remanescentes de fragmentos florestais, de relevante interesse ambiental e de mananciais e produção hídrica.

Nº 17/2019 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2019 - 29/08/2019 - Emenda Aditiva nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2019 - Artigo único. Inclui-se o inciso IX no art. 5º do Projeto. Art. ...... IX- Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015).

Nº 3/2018 ao Projeto de Lei Nº 54/2018 - 07/12/2018 - Emenda Impositiva nº 3 ao Projeto de Lei Nº 54/2018: Art. 1º Ficam reservados os valores das seguintes dotações orçamentárias constantes dos anexos do projeto, conforme segue no anexo desta Emenda. Art. 2º Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas previstas pelo Município de Vinhedo para o Exercício Financeiro de 2019 constantes no PL. 54/2018.

Nº 9/2018 ao Projeto de Lei Nº 53/2018 - 20/11/2018 - Emenda Aglutinativa Global nº 1 ao Projeto de Lei Nº 53/2018 - Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal em outorgar a concessão de transporte coletivo de passageiros e dá outras providencias: Com fundamento nas Emendas Substitutivas nºs 1, 2; Subemenda Supressiva nº 1, Subemendas Aditivas nºs 1, 2, Subemenda Modificativa nº 1 à Emenda Aditiva nº 1; Emendas Aditivas nºs 1, 2, 3 e 4; Subemenda Modificativa nº 1 à Emenda Modificativa nº 1 e Emendas Modificativas nºs 1 e 2 ao Projeto de Lei Ordinária nº 53/2018; que altera e inclui artigos ao presente projeto:

Nº 7/2018 ao Projeto de Lei Nº 53/2018 - 29/10/2018 - Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei Nº 53/2018 - Art. 1º Dê-se aos artigo 4º e 5º do Projeto de Lei nº 53/2018 a seguinte redação: “Art. 4º A concessão será realizada mediante licitação por linha/itinerário, na modalidade concorrência, que será promovida pelo Poder Executivo do Município de Vinhedo, sendo adotado um dos critérios de julgamento mencionados na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, observadas as disposições desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação.” “Art. 5º O contrato de concessão será celebrado pelo Município de Vinhedo, na qualidade de poder concedente, pelo prazo de máximo de 5 (cinco) anos prorrogáveis por igual período desde que autorizado pelo Poder Legislativo.”

Nº 5/2018 ao Projeto de Lei Nº 53/2018 - 29/10/2018 - Emenda Aditiva nº 3 ao Projeto de Lei Nº 53/2018 - Art. 1º Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 53, de 21 de setembro de 2018, o seguinte artigo com a devida renumeração: “Art. 14. Compete ao Poder Executivo assegurar mecanismos de transparência das informações sobre o transporte coletivo municipal, disponibilizando no site da Prefeitura dentre outros: I - Planilha de custos; II - Dados de velocidade e idade média da frota por veículo; III - Quantidade de passageiros por horário de saída; IV - Quantidade de passageiros transportados anualmente; V - Histórico dos reajustes das tarifas.”

Nº 4/2018 ao Projeto de Lei Nº 53/2018 - 29/10/2018 - Emenda Aditiva nº 2 ao Projeto de Lei Nº 53/2018 - Art. 1º Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 53, de 21 de setembro de 2018, o seguinte artigo com a devida renumeração: “Art. 13. Anualmente haverá audiência pública para realização de um balanço sobre o cumprimento das cláusulas contratuais por parte da concessionária.”

Nº 3/2018 ao Projeto de Lei Nº 53/2018 - 29/10/2018 - Emenda Aditiva nº 1 ao Projeto de Lei Nº 53/2018 - Art. 1º Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 53, de 21 de setembro de 2018, o seguinte artigo com a devida renumeração: “Art. 9º Deverá constar no edital as seguintes obrigações, além daquelas apresentadas em audiências públicas, com prazo de cumprimento: I - Implantação de micro terminais de passageiro na região dos Sete Bairros e no Centro; II - Manutenção dos abrigos dos usuários do transporte; III - Colocação de quadro de horários e itinerários em todos os pontos e terminais; IV - Instalação de tela para controle visual da localização de todas as linhas, nos terminais e no Escritório de Ouvidoria; V - Implantar um Sistema de Fiscalização da Qualidade do Transporte Coletivo através da aprovação de um Regulamento do Serviço Público de Transporte Coletivo; VI - Instalação de sistema de controle e pontualidade dos ônibus através de GPS; VII - Disponibilização de espaço público na internet para colher reclamações dos usuários; VIII - Implantar a bilhetagem eletrônica; IX - Implantação do Bilhete Único, com a integração temporal em todos os terminais; X - Passe livre para os estudantes; XI - Acessibilidade completa em todos os veículos do transporte coletivo; XII - Assegurar que as linhas atendam a demanda de todos os bairros do Município, com micro-ônibus com ligação para os terminais; XIII - Implantação de mecanismos de integração com o transporte intermunicipal; XIV – Assegurar que pelo menos uma linha faça trajeto que contemple as entidades sociais do Município que cuidam das pessoas com deficiência; XV – Fornecer curso de capacitação aos funcionários visando o melhor atendimento às pessoas com deficiência e idoso.”.

Nº 2/2018 ao Projeto de Lei Nº 53/2018 - 29/10/2018 - Emenda Substitutiva nº 2 ao Projeto de Lei Nº 53/2018 - Art. 1º O artigo 9º do Projeto de Lei nº 53/2018 passa a ter a seguinte redação: “Art. 9º A concessionária instalará no município concedente escritório destinado à Ouvidoria. Parágrafo único. Os usuários dos serviços públicos concedidos que tiverem seus direitos violados ou tiverem conhecimento de violação da ordem jurídica, envolvendo a prestação de tais serviços poderão representar, denunciar ou reclamar o fato à Ouvidoria e/ou à entidade designada para atividades de regulação e fiscalização.”

Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 53/2018 - 29/10/2018 - Emenda Substitutiva nº 1 ao Projeto de Lei Nº 53/2018 - Art. 1º O artigo 6º do Projeto de Lei nº 53/2018 passa a ter a seguinte redação: “Art. 6º A remuneração da concessionária dar-se-á por meio da cobrança de tarifas, diretamente dos usuários, em decorrência da prestação dos serviços concedidos. § 1º O critério para a fixação das tarifas constará do edital de licitação, assim como a estrutura tarifária a ser adotada pela concessionária, respeitados os ditames dos artigos 147 e 148 da Lei Orgânica Municipal, observadas as disposições da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber. § 2º A fixação da tarifa deverá ser baseada em demonstração técnica de cada componente. § 3º Além do equilíbrio financeiro da concessionária deverá ser considerada a modicidade da tarifa e as condições específicas do território. § 4º A planilha que justificar a solicitação de instituição ou alteração da tarifa deverá ser publicada no site da Prefeitura e no Boletim Municipal, com um mês de antecedência de reunião pública para deliberar sobre o tema.”

Nº 8/2018 ao Projeto de Lei Nº 30/2018 - 27/06/2018 - Emenda Modificativa nº 7 ao Projeto de Lei Nº 30/2018 - Artigo único. Dê-se aos incisos I, II, III IV do art. 7º do projeto, a seguinte redação: Art. 7º ..... I – abrir créditos adicionais especiais e suplementares, segundo o estabelecido no Art. 40 e § 1º e art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, até o limite de 4% (quatro por cento) do valor global do orçamento da despesa para o exercício de 2019; II – transpor e suplementar dotações dos Órgãos, desde que na mesma categoria economia e natureza da despesa, modalidade de aplicação, elemento da despesa e fonte de recurso, dentro do percentual estabelecido no inciso I; III – remanejar e suplementar dotações, entre Órgãos, correspondentes ao saldo de programas e/ou ações finalizados ou anulados total ou parcialmente, dentro do percentual estabelecido no inciso I; IV – transferir dotações, de um Órgão para outro Órgão, para execução pelo Órgão recebedor, de Programa/Ação originalmente alocado no Órgão concessor, dentro do percentual estabelecido no inciso I; ........................................."

Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2017 - 22/11/2017 - Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2017 - Artigo único. Dê-se ao art. 6º do projeto a seguinte redação: “Art. 6° O conjunto de unidades habitacionais “Vinhedo IV” de que trata o art. 4° desta Lei, denominar-se-á “Conjunto Habitacional GILMAR CRUZ”.”

Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 22/2017 - 19/07/2017 - Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei Nº 22/2017 - Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 2.537, de 27 de novembro de 2000, que “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Esportes e dá outras providências”.

Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 30/2017 - 19/07/2017 - Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei Nº 30/2017 - Artigo único. Dê-se aos §§ 1º e 5º do art. 3º do projeto, a seguinte redação: “Art. 3º ... § 1° As especificações da placa, banner ou assemelhado a que se refere o caput, bem como o local a ser instalada, serão determinadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo – SEMAURB, respeitando a estética, o visual paisagístico e o tamanho da área a ser adotada, não podendo conter propagandas de bebidas alcoólicas, tabaco e assemelhados, não podendo causar qualquer dano ou prejuízo a sinalização viária, a sinalização de placas e fachadas de bens públicos ou privados. § 5º O período para permanência da placa, banner ou assemelhado no local fixado, será de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, ou ainda ter sua retirada determinada a qualquer momento, em caso de descumprimento de qualquer norma pactuada, de acordo com a avaliação do poder público municipal.”

Nº 10/2017 ao Projeto de Lei Nº 26/2017 - 05/07/2017 - Emenda Modificativa nº 9 ao Projeto de Lei Nº 26/2017 - Artigo único. Dê-se aos incisos II e IV do artigo 7º do projeto, a seguinte redação: “Art. 7º. ... II – transpor e suplementar dotações dos Órgãos, para fins desta Lei e da presente disposição entendidos como Secretarias, desde que na mesma categoria economia e natureza da despesa, modalidade de aplicação, elemento da despesa e fonte de recurso, até o limite de 5% (cinco por cento) do valor global do orçamento da despesa para o exercício de 2018; IV – transferir dotações, de um Órgão para outro Órgão, para fins desta Lei e da presente disposição entendidos como Secretarias, para execução pelo Órgão recebedor, de Programa/Ação originalmente alocado no Órgão concessor, até o limite de 2% (dois por cento) do valor global do orçamento da despesa para o exercício de 2018; ...”

Nº 7/2017 ao Projeto de Lei Nº 26/2017 - 19/06/2017 - Emenda Modificativa nº 6 ao Projeto de Lei Nº 26/2017 - Artigo único. Dê-se ao inciso I do art. 7º do projeto, a seguinte redação: “Art. 7º .... I – abrir créditos adicionais especiais e suplementares, segundo o estabelecido no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, até o limite de 5% (cinco por cento) do valor global do orçamento da despesa para o exercício de 2018; ........”

Nº 6/2017 ao Projeto de Lei Nº 26/2017 - 19/06/2017 - Emenda Modificativa nº 5 ao Projeto de Lei Nº 26/2017 - Artigo único. Dê-se ao § 2º do art. 17 do projeto, a seguinte redação: “Art. 17. .... § 2º O processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual contará com a realização de ao menos 2 (duas) audiências públicas presenciais, amplamente divulgadas. ..............”

Nº 5/2017 ao Projeto de Lei Nº 26/2017 - 19/06/2017 - Emenda Modificativa nº 4 ao Projeto de Lei Nº 26/2017 - Artigo único. Dê-se ao “caput” do art. 13 do projeto, a seguinte redação: “Art. 13. A Lei Orçamentária conterá uma reserva de contingência, equivalente em até 1% (um por cento) da receita corrente líquida do exercício previsto no anexo de metas fiscais, destinada a: ...................”

Nº 4/2017 ao Projeto de Lei Nº 26/2017 - 19/06/2017 - Emenda Modificativa nº 3 ao Projeto de Lei Nº 26/2017 - Artigo único. Dê-se ao § 6º do art. 10 do projeto, a seguinte redação: “Art. 10. ... § 6º As informações relativas à celebração de convênios, contratos de gestão e termos de parceria com entidades serão publicadas mensalmente no Portal da Transparência da Prefeitura do Município de Vinhedo na Internet.”

Nº 3/2017 ao Projeto de Lei Nº 26/2017 - 19/06/2017 - Emenda Modificativa nº 2 ao Projeto de Lei Nº 26/2017 - Artigo único. Dê-se ao art. 5º do projeto, a seguinte redação: “Art. 5º Fica fazendo parte integrante desta Lei o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, declinando as providências a serem adotadas pelo Poder Executivo caso venham a se concretizar.”

Nº 2/2017 ao Projeto de Lei Nº 26/2017 - 19/06/2017 - Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei Nº 26/2017 - Artigo único. Dê-se ao art. 7º do projeto, a seguinte redação: “Art. 7º Fica o Poder Executivo em consonância às disposições do art. 165, § 8º, da Constituição Federal de 1988, autorizado a: I – abrir créditos suplementares, segundo o estabelecido no § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, até o limite de 5% (cinco por cento) do valor global do orçamento da despesa para o exercício de 2018; II – efetuar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (A.R.O.) nos termos das normas vigentes, em especial às prescritas no art. 38, seus incisos, alíneas e parágrafos da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Parágrafo único. Fica também o Poder Executivo autorizado a adotar, por decreto, medidas para adequar os dispêndios dos órgãos e unidades orçamentárias dos quadros que integram esta Lei ao efetivo comportamento da receita, inclusive quanto aos valores apurados como superávit e/ou excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.”

Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 26/2017 - 19/06/2017 - Emenda Supressiva nº 1 ao Projeto de Lei Nº 26/2017 - Artigo único. Suprima-se os Incisos II, III e IV constante no art. 7º do projeto, renumerando-se os demais.

Nº 6/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2017 - 18/05/2017 - Emenda Modificativa no 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2017 - Artigo único. Renumera-se o Parágrafo único do art. 74, do projeto, para § 1º, incluindo o § 2º, passando os dispositivos a vigorarem com a seguinte redação: "Art. 74. .... § 1º Para os ocupantes destes cargos que já fazem parte do quadro da SANEBAVI fica estabelecido o prazo de março de 2018 para início do curso de nível superior. § 2º O prazo final para a conclusão será aquele previsto na ementa do curso, devendo manter a matrícula enquanto estiver ocupando a Função de Confiança.”

Nº 9/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2017 - 19/04/2017 - Emenda Substitutiva nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2017 - “Artigo único. No ANEXO VI - (QUADRO DE PESSOAL, COMPETÊNCIAS e ATRIBUIÇÕES, CARGA HORÁRIA SEMANAL, REQUISITOS DE INSTRUÇÃO PARA NOMEAÇÃO, AMBIENTE DE TRABALHO, SUBORDINAÇÃO IMEDIATA) CARGOS EM COMISSÃO (FC) E FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG) CRIADOS PELA PRESENTE LEI COMPLEMENTAR ORGANIZADOS POR DEPARTAMENTO – ITEM II – DEPARTAMENTO JURÍDICO: Cargo: DIRETOR JURÍDICO. (FC), do projeto, substitua-se a expressão “(FC)” para “”(FG)””.

Nº 8/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2017 - 19/04/2017 - Emenda Substitutiva nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2017 - Artigo único. No ANEXO III – EMPREGOS EM COMISSÃO – LIVRE PROVIMENTO – FUNÇÕES GRATIFICADAS – SERVIDORES EFETIVOS, III.5 Diretoria Jurídica – 01 Diretor (FC), do projeto, substitua-se a expressão “(FC)” para “”(FG)””.

Nº 5/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2017 - 18/04/2017 - Emenda Modificativa nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2017 - Artigo único. Dê-se ao § 2º do art. 76 do projeto, a seguinte redação: “Art. 76. ..... § 2º Fica a Autarquia – SANEBAVI autorizada a contratar emergencialmente mediante processo seletivo simplificado, contrato este que poderá ser de, no máximo, 3 (três) meses, prorrogável por igual período, conforme legislação municipal pertinente.”

Nº 4/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2017 - 18/04/2017 - Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2017 - Artigo único. Dê-se ao art. 59 do projeto a seguinte redação: “Art. 59. O Departamento Jurídico integra a estrutura da Autarquia Municipal em nível de direção geral, será ocupado por um Diretor de livre designação pelo Superintendente, com emprego em comissão e de absoluta confiança, tendo como requisito mínimo de instrução para ocupação do cargo formação universitária em Direito, com habilitação junto à Ordem dos Advogados do Brasil, com inscrição não inferior a 03 (três) anos, com atuação comprovada na área contenciosa, e com conhecimentos prévios em Administração Pública. Parágrafo único. O Departamento Jurídico apresenta a seguinte estrutura administrativa e funcional interna: I – Diretoria Jurídica (FG); II – Gerencia Técnico-Jurídica (FG); III – Assessoria Técnica (FG); IV – Assistência Técnica (FG).”

Nº 3/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2017 - 18/04/2017 - Emenda Supressiva nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2017 -Artigo único. Suprima-se o Inciso II, do Parágrafo único constante dos Arts. 27, 34, 38, 42, 49, 53, 59 e 63, do projeto, renumerando-se os demais Incisos.

Nº 2/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2017 - 18/04/2017 - Emenda Supressiva nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2017 -“Artigo único. No ANEXO VI - (QUADRO DE PESSOAL, COMPETÊNCIAS e ATRIBUIÇÕES, CARGA HORÁRIA SEMANAL, REQUISITOS DE INSTRUÇÃO PARA NOMEAÇÃO, AMBIENTE DE TRABALHO, SUBORDINAÇÃO IMEDIATA) CARGOS EM COMISSÃO (FC) E FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG) CRIADOS PELA PRESENTE LEI COMPLEMENTAR ORGANIZADOS POR DEPARTAMENTO, do projeto, suprima-se todos os cargos de Chefe de Expediente (FC).”

Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2017 - 18/04/2017 - Emenda Supressiva nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2017 - “Artigo único. No ANEXO III – EMPREGOS EM COMISSÃO – LIVRE PROVIMENTO: FUNÇÕES GRATIFICADAS – SERVIDORES EFETIVOS: III – Órgãos de Direção Geral: III.1 Diretoria de Obras e Manutenção; III.2 Diretoria de Projeto e Expansão; III.3 Diretoria Administrativa; III.4 Diretoria Contábil e Financeira; III.5 Diretoria Jurídica; III.6 Diretoria de Combate às Perdas e Controle de Água; III.7 Diretoria ETA, e III.8 Diretoria ETE do projeto, suprima-se do quadro a Denominação de Chefe de Expediente (FC) – Ref. 19.”

Nº 13/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2017 - 05/04/2017 - Emenda Supressiva nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2017 - Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa e funcional da Autarquia Municipal SANEBAVI – Saneamento Básico Vinhedo e dá outras providências.

Nº 12/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2017 - 05/04/2017 - Emenda Supressiva nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2017 - Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa e funcional da Autarquia Municipal SANEBAVI – Saneamento Básico Vinhedo e dá outras providências.

Nº 11/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2017 - 05/04/2017 - Emenda Modificativa nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2017 - Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa e funcional da Autarquia Municipal SANEBAVI – Saneamento Básico Vinhedo e dá outras providências.

Nº 10/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2017 - 05/04/2017 - Emenda Substitutiva nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2017 - Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa e funcional da Autarquia Municipal SANEBAVI – Saneamento Básico Vinhedo e dá outras providências.

Nº 9/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2017 - 05/04/2017 - Emenda Modificativa nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2017 - Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa e funcional da Autarquia Municipal SANEBAVI – Saneamento Básico Vinhedo e dá outras providências.

Nº 8/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2017 - 05/04/2017 - Emenda Modificativa nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2017 - Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa e funcional da Autarquia Municipal SANEBAVI – Saneamento Básico Vinhedo e dá outras providências.

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