Brasão

Câmara Municipal de Vinhedo

Consulta

Data: 31/07/2020

Situação: Em tramitação

Regime: Leitura

Autoria: RODRIGO PAIXÃO

Assunto: REQUEREMOS, de acordo com o artigo 18, incisos XV e XVII e artigo 20, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, combinado com os artigos 156, VI e 157 do Regimento Interno, bem como, com base no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei do Acesso à Informação), digne-se a douta Mesa a oficiar o Senhor Prefeito Municipal para que preste as seguintes informações, com cópias de documentos.1) Detalhamento da dívida pública do município (origens, respectivos credores, informando ainda acerca de eventuais renegociações em andamento, tanto da Prefeitura quanto da Sanebavi)2) Dívida trabalhista, com cronograma de pagamentos;3) Precatórios ativos com cronograma de pagamentos;4) Situação dos recolhimentos relativos ao INSS e ao FGTS dos funcionários da municipalidade, com a comprovação documental de eventuais renegociações dessas dívidas. Esclarecimento e detalhamento de eventuais acordos estabelecidos com os governos estadual e federal, de remissão, desconto, prorrogação ou abatimento de dívidas em decorrência da pandemia da COVID-19.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Requerimento nº 1/2020 .doc 31/07/2020 29,5 KB
Arquivo 2 .pdf 03/08/2020 313,4 KB

Tramitações

1

Remetente: Gabinete de Vereador(a)

Destinatário: Expediente

Envio: 31/07/2020

Objetivo: Leitura

Complemento: 138ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura.

2

Remetente: Edu Gelmi - Presidente

Destinatário: Gabinete do Prefeito

Envio: 04/08/2020 - Prazo: 03/09/2020

Objetivo: Solicitando Informações

Complemento: Entregue em 04/08/2020 Sr. Marcelo (motorista).

Documento vinculado: Ofício Nº 212/2020

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Resposta Nº 141 ao Requerimento Nº 46/2020 02/09/2020 Resposta ao Requerimento Nº 46/2020 - REQUEREMOS, de acordo com o artigo 18, incisos XV e XVII e artigo 20, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, combinado com os artigos 156, VI e 157 do Regimento Interno, bem como, com base no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei do Acesso à Informação), digne-se a douta Mesa a oficiar o Senhor Prefeito Municipal para que preste as seguintes informações, com cópias de documentos.1) Detalhamento da dívida pública do município (origens, respectivos credores, informando ainda acerca de eventuais renegociações em andamento, tanto da Prefeitura quanto da Sanebavi)2) Dívida trabalhista, com cronograma de pagamentos;3) Precatórios ativos com cronograma de pagamentos;4) Situação dos recolhimentos relativos ao INSS e ao FGTS dos funcionários da municipalidade, com a comprovação documental de eventuais renegociações dessas dívidas. Esclarecimento e detalhamento de eventuais acordos estabelecidos com os governos estadual e federal, de remissão, desconto, prorrogação ou abatimento de dívidas em decorrência da pandemia da COVID-19.

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Resenha 138ª Sessão Ordinária de 2020 03/08/2020 Leitura

Votações

138ª Sessão Ordinária de 2020

Votação: Nominal

Fase: Votação Única

A favor (11) - ANA GENEZINI, MARCOS FERRAZ, CARLOS FLORENTINO, EDSON "PC", FLAVIA BITAR, MÁRCIO MELLE, RODRIGO PAIXÃO, RUBENS NUNES, RUI "MACAXEIRA", SANDRO REBECCA, NIL RAMOS

Não vota (1) - EDU GELMI

Não votou (1) - PAULINHO PALMEIRA

Resultado: Aprovado

Voltar