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Câmara Municipal de Vinhedo

Consulta

Tipo: Aditiva

Data: 23/12/2019

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: ANA GENEZINI, MARCOS FERRAZ, CARLOS FLORENTINO, GERALDINHO CANGUSSÚ, FLAVIA BITAR, RUBENS NUNES, RUI "MACAXEIRA", NIL RAMOS

Assunto: Emenda Aditiva nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2019 - Artigo único. Inclui o § 4º no Art. 1º “Art.1º ......§ 4º Não terão direito a nova regularização os proprietários que tenham sido contemplados nas Leis Complementares nºs 141 de 21 de dezembro de 2015; 145 de 16 de agosto de 2016 e 146, de 23 de dezembro de 2016.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Emenda .docx 23/12/2019 24,7 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 13/2019 23/10/2019 Institui a regularização de construções e lotes desdobrados ou desmembrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas Municipais, e dá outras providências.

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Ordem do dia 22ª Sessão Extraordinária de 2019 23/12/2019 Discussão e Votação Única

Votações

22ª Sessão Extraordinária de 2019

Votação: Nominal

Fase: Discussão e Votação Única

Resultado: Aprovado

A favor (8) - ANA GENEZINI, MARCOS FERRAZ, CARLOS FLORENTINO, FLAVIA BITAR, GERALDINHO CANGUSSÚ, RUBENS NUNES, RUI "MACAXEIRA", NIL RAMOS

Ausente (4) - EDSON "PC", PAULINHO PALMEIRA, SANDRO REBECCA, VALDIR BARRETO

Não vota (1) - EDU GELMI

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