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Câmara Municipal de Vinhedo

Consulta

Tipo: Aditiva

Data: 09/12/2019

Situação: Retirada pelo Autor(a)

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: ANA GENEZINI, MARCOS FERRAZ, CARLOS FLORENTINO, EDSON "PC", EDU GELMI, FLAVIA BITAR, GERALDINHO CANGUSSÚ, PAULINHO PALMEIRA, RUBENS NUNES, RUI "MACAXEIRA", SANDRO REBECCA, NIL RAMOS, VALDIR BARRETO

Assunto: Emenda Aditiva nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2019 - Artigo único. Inclui o § 4º no Art. 1º: Art.1º .... § 4º Não terão direito a nova regularização os proprietários que tenham sido contemplados em outras legislações anteriores da mesma natureza.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Emenda .docx 23/12/2019 23,2 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 13/2019 23/10/2019 Institui a regularização de construções e lotes desdobrados ou desmembrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas Municipais, e dá outras providências.

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Ordem do dia 22ª Sessão Extraordinária de 2019 23/12/2019 Discussão e Votação Única

Votações

22ª Sessão Extraordinária de 2019

Votação: Nominal

Fase: Discussão e Votação Única

Resultado: Retirada pelo Autor

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