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Câmara Municipal de Vinhedo

Consulta

Tipo: Modificativa

Data: 09/12/2019

Situação: Aprovado(a)

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: ANA GENEZINI, MARCOS FERRAZ, GERALDINHO CANGUSSÚ, PAULINHO PALMEIRA, RUI "MACAXEIRA"

Assunto: Emenda Modificativa nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2019 - Art. 1° Poderão ser regularizados os desdobros ou desmembramentos bem como as construções edificadas em desacordo com as normas municipais vigentes, concluídas ou em “estágio avançado de construção”, desde que constatada sua existência a ser comprovada através da verificação do registro histórico da imagem de satélite constante da base “Google Earth” ou por qualquer outro registro oficial do município que comprove a existência da construção irregular, inserida no sistema até o mês de dezembro de 2018.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Emenda .docx 19/12/2019 24,4 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 13/2019 23/10/2019 Institui a regularização de construções e lotes desdobrados ou desmembrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas Municipais, e dá outras providências.

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Ordem do dia 22ª Sessão Extraordinária de 2019 23/12/2019 Discussão e Votação Única

Votações

22ª Sessão Extraordinária de 2019

Votação: Nominal

Fase: Discussão e Votação Única

Resultado: Aprovado

A favor (8) - ANA GENEZINI, MARCOS FERRAZ, CARLOS FLORENTINO, FLAVIA BITAR, GERALDINHO CANGUSSÚ, RUBENS NUNES, RUI "MACAXEIRA", NIL RAMOS

Ausente (4) - EDSON "PC", PAULINHO PALMEIRA, SANDRO REBECCA, VALDIR BARRETO

Não vota (1) - EDU GELMI

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