Brasão

Câmara Municipal de Vinhedo

Consulta

Tipo: Modificativa

Data: 09/12/2019

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: MARCOS FERRAZ, PAULINHO PALMEIRA, RUI "MACAXEIRA", ANA GENEZINI, EDSON "PC"

Assunto: Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2019 - Artigo único. O Item I do parágrafo único do artigo 5º do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 5º ...... I – os lotes resultantes do desdobro ou desmembramento tenham área mínima de 125,00 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) com 5,00 m (cinco metros) de testada, limitado à 02 (dois) lotes, desde que o remanescente atenda à área e testada mínimas previstas para a zona na qual esteja inserido;


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto .docx 11/12/2019 24,4 KB

Documento Principal

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 13/2019 23/10/2019 Institui a regularização de construções e lotes desdobrados ou desmembrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas Municipais, e dá outras providências.

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Ordem do dia 22ª Sessão Extraordinária de 2019 23/12/2019 Discussão e Votação Única

Votações

22ª Sessão Extraordinária de 2019

Votação: Nominal

Fase: Discussão e Votação Única

Resultado: Aprovada

A favor (8) - ANA GENEZINI, MARCOS FERRAZ, CARLOS FLORENTINO, FLAVIA BITAR, GERALDINHO CANGUSSÚ, RUBENS NUNES, RUI "MACAXEIRA", NIL RAMOS

Ausente (4) - EDSON "PC", PAULINHO PALMEIRA, SANDRO REBECCA, VALDIR BARRETO

Não vota (1) - EDU GELMI

Voltar