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Câmara Municipal de Vinhedo

Consulta

Tipo: Aditiva

Data: 09/12/2019

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: MARCOS FERRAZ, FLAVIA BITAR, PAULINHO PALMEIRA, RUI "MACAXEIRA", ANA GENEZINI, NIL RAMOS, GERALDINHO CANGUSSÚ, EDU GELMI

Assunto: Emenda Aditiva nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2019 - Artigo único. Inclui-se o item V no artigo 4º do projeto. Art. 4º ...... V – não seja objeto de ação judicial de nunciação, ação demolitória, obra nova ou que tenha desrespeitado embargos impostos por órgão público.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Emenda Aditiva nº 1 ao Projeto .docx 11/12/2019 24,5 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 13/2019 23/10/2019 Institui a regularização de construções e lotes desdobrados ou desmembrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas Municipais, e dá outras providências.

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Ordem do dia 22ª Sessão Extraordinária de 2019 23/12/2019 Discussão e Votação Única

Votações

22ª Sessão Extraordinária de 2019

Votação: Nominal

Fase: Discussão e Votação Única

Resultado: Aprovado

A favor (8) - ANA GENEZINI, MARCOS FERRAZ, CARLOS FLORENTINO, FLAVIA BITAR, GERALDINHO CANGUSSÚ, RUBENS NUNES, RUI "MACAXEIRA", NIL RAMOS

Ausente (4) - EDSON "PC", PAULINHO PALMEIRA, SANDRO REBECCA, VALDIR BARRETO

Não vota (1) - EDU GELMI

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