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Câmara Municipal de Vinhedo

Consulta

Tipo: Modificativa

Data: 02/12/2019

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: GERALDINHO CANGUSSÚ, MARCOS FERRAZ, PAULINHO PALMEIRA, FLAVIA BITAR, NIL RAMOS, RUI "MACAXEIRA", ANA GENEZINI

Assunto: Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2019 - Artigo único. O Art. 3º do Projeto passa a viger com a seguinte redação: Art. 3º Para fins desta Lei Complementar, a remuneração do servidor será proporcional à carga horária efetivamente cumprida, restando criar para tanto, os seguintes padrões de vencimentos: § 1º NM V para o cargo de Gestor de Frotas (estatutário). § 2º O padrão NM V, passa a integrar a Tabela de Salários e Vencimentos do Anexo V da Lei Complementar 113 de 4 de abril de 2012, em conformidade com o anexo V desta Lei. § 3º Ato da Mesa Diretiva disporá sobre o enquadramento do servidor os novos padrões de vencimentos em virtude desta Lei. § 4º O novo enquadramento nos padrões de vencimento não afetará a contagem do interstício de efetivo exercício para a progressão funcional e promoção já iniciado pelo servidor.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Emenda .docx 09/12/2019 26 KB

Tramitações

1

Remetente: Gabinete de Vereador(a)

Destinatário: Expediente

Envio: 02/12/2019 - Prazo: 09/12/2019

Objetivo: Leitura

Complemento: Encaminhado para indexação ao PLC 12/2019.

Resposta: 02/12/2019

Resultado: Deferido(a) pelo Presidente

Complemento: Encaminhado para as comissões de mérito

2

Remetente: Expediente

Destinatário: Comissão Mista

Envio: 02/12/2019 - Prazo: 09/02/2019

Objetivo: Elaborar Parecer

Resposta: 04/12/2019

Resultado: Livre tramitação

Documento vinculado: Parecer das Comissões Nº 1/2019 à Emenda Nº 3/2019 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2019

3

Remetente: Comissão Mista

Destinatário: Ordem do Dia

Envio: 04/12/2019 - Prazo: 09/12/2019

Objetivo: Discussão e Votação Únicas

Complemento: 122ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura

Resposta: 09/12/2019

Resultado: Aprovado(a)

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Parecer das Comissões Nº 1/2019 à Emenda Nº 3/2019 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2019 04/12/2019 Parecer das Comissões à Emenda Nº 3/2019 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2019 - Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2019 - Artigo único. O Art. 3º do Projeto passa a viger com a seguinte redação: Art. 3º Para fins desta Lei Complementar, a remuneração do servidor será proporcional à carga horária efetivamente cumprida, restando criar para tanto, os seguintes padrões de vencimentos: § 1º NM V para o cargo de Gestor de Frotas (estatutário). § 2º O padrão NM V, passa a integrar a Tabela de Salários e Vencimentos do Anexo V da Lei Complementar 113 de 4 de abril de 2012, em conformidade com o anexo V desta Lei. § 3º Ato da Mesa Diretiva disporá sobre o enquadramento do servidor os novos padrões de vencimentos em virtude desta Lei. § 4º O novo enquadramento nos padrões de vencimento não afetará a contagem do interstício de efetivo exercício para a progressão funcional e promoção já iniciado pelo servidor.

Documento Principal

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 12/2019 10/10/2019 Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 113 de 4 de abril de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Vinhedo e dá outras providências.

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Ordem do dia 122ª Sessão Ordinária de 2019 09/12/2019 Discussão e Votação Única

Votações

122ª Sessão Ordinária de 2019

Votação: Simbólica

Fase: Votação Única

Resultado: Aprovado

A favor (11) - ANA GENEZINI, MARCOS FERRAZ, CARLOS FLORENTINO, FLAVIA BITAR, GERALDINHO CANGUSSÚ, PAULINHO PALMEIRA, RUBENS NUNES, RUI "MACAXEIRA", SANDRO REBECCA, NIL RAMOS, VALDIR BARRETO

Contra (1) - EDSON "PC"

Não vota (1) - EDU GELMI

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