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Câmara Municipal de Vinhedo

Consulta

Data: 27/06/2019

Situação: Respondido

Regime: Leitura

Autoria: EDSON "PC"

Assunto: REQUEREMOS, de acordo com o artigo 18, incisos XV e XVII e artigo 20, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, combinado com os artigos 156, VI e 157 do Regimento Interno, bem como, com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei do Acesso à Informação) e no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, digne-se a douta Mesa oficiar ao Senhor Prefeito Municipal, que através da Secretaria competente nos prestem às seguintes informações referentes à Concessão de uso de solo entre a Municipalidade de Vinhedo e o Condomínio Estância Marambaia, conforme abaixo: 1- Havia área que pertencia ao condomínio e que foi concedida a Municipalidade? 2- Enviar cópia de documentos e registros em cartório de imóvel que comprovem estes fatos citados no item 1, que informe os respectivos endereços, áreas em Metros Quadrados, os números de inscrições cadastrais e ano que ocorrem estes fatos. 3- O Imóvel com inscrição cadastral 05.167.039, foi concedida pela Prefeitura Municipal de Vinhedo ao Condomínio Estância Marambaia para que o mesmo faça o uso e ou construção no endereço referente à inscrição citada? Enviar cópia de documentos e de registros em cartório de imóvel que comprovem estes fatos citados no item 3, que informe o respectivo endereço, área em Metros Quadrados concedida e área de metros Quadrados que foram construídos, e cópia de seu respectivo projeto aprovado para realização, contendo o nome dos responsáveis e suas devidas ART (Anotações de Responsabilidade Técnica).


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Requerimento nº 86/2019 .pdf 02/07/2019 94,2 KB
Requerimento nº 86/2019 + OF. GP. Nº 180/2019. .pdf 14/08/2019 8,3 MB

Tramitações

1

Remetente: Gabinete de Vereador(a)

Destinatário: Expediente

Envio: 27/06/2019 - Prazo: 01/07/2019

Objetivo: Votação Única

Complemento: 103ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura

Resposta: 01/07/2019

Resultado: Aprovado

2

Remetente: Presidência

Destinatário: Poder Executivo

Envio: 02/07/2019 - Prazo: 01/08/2019

Objetivo: Solicitando Informações

Complemento: Ao Prefeito Municipal para apreciação e providências.

Documento vinculado: Ofício Nº 305/2019

Resposta: 05/08/2019

Resultado: Encaminhando Informações

Complemento: Através do OF. GP. Nº 180/2019

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Resposta Nº 180 ao Requerimento Nº 86/2019 05/08/2019 OF. GP. Nº 180/2019 - Em resposta ao Requerimento Nº 86/2019 - REQUEREMOS, de acordo com o artigo 18, incisos XV e XVII e artigo 20, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, combinado com os artigos 156, VI e 157 do Regimento Interno, bem como, com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei do Acesso à Informação) e no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, digne-se a douta Mesa oficiar ao Senhor Prefeito Municipal, que através da Secretaria competente nos prestem às seguintes informações referentes à Concessão de uso de solo entre a Municipalidade de Vinhedo e o Condomínio Estância Marambaia, conforme abaixo: 1- Havia área que pertencia ao condomínio e que foi concedida a Municipalidade? 2- Enviar cópia de documentos e registros em cartório de imóvel que comprovem estes fatos citados no item 1, que informe os respectivos endereços, áreas em Metros Quadrados, os números de inscrições cadastrais e ano que ocorrem estes fatos. 3- O Imóvel com inscrição cadastral 05.167.039, foi concedida pela Prefeitura Municipal de Vinhedo ao Condomínio Estância Marambaia para que o mesmo faça o uso e ou construção no endereço referente à inscrição citada? Enviar cópia de documentos e de registros em cartório de imóvel que comprovem estes fatos citados no item 3, que informe o respectivo endereço, área em Metros Quadrados concedida e área de metros Quadrados que foram construídos, e cópia de seu respectivo projeto aprovado para realização, contendo o nome dos responsáveis e suas devidas ART (Anotações de Responsabilidade Técnica).

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Resenha 103ª Sessão Ordinária de 2019 01/07/2019 Leitura

Votações

103ª Sessão Ordinária de 2019

Votação: Simbólica

Fase: Votação Única

Resultado: Aprovado

A favor: 10

Contra: 0

Ausentes: 2

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