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Câmara Municipal de Vinhedo

Consulta

Data: 31/01/2019

Situação: Respondido

Regime: Leitura

Autoria: RODRIGO PAIXÃO, EDSON "PC", SANDRO REBECCA

Assunto: REQUEREMOS, de acordo com o artigo 18, incisos XV e XVII e artigo 20, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, combinado com os artigos 156, VI e 157 do Regimento Interno, bem como, com base no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II do § 3º do artigo 37 e no § 2º do artigo 216 da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei do Acesso à Informação), digne-se a douta Mesa a oficiar o Senhor Prefeito Municipal e o Secretário de Educação para que preste as seguintes informações, com cópias de documentos: 1) Quais instituições de ensino prestam serviços educacionais de educação infantil (creches)? Enviar relação das crianças atendidas. 2) Estas instituições possuem professoras e professores responsáveis? Enviar relação de professores. 3) Existe uma lista de espera? Ela é divulgada no site da Prefeitura? Enviar a relação completa. 4) A Secretaria de Educação acompanha e fiscaliza a qualidade do ensino, as condições pedagógicas, estruturais e de salubridade de todas estas instituições? Favor enviar cópia dos últimos relatórios. 5) Enviar lista de protocolos de atendimento de solicitação de vagas em creche dos períodos de 2017, 2018 e 2019. 6) Quantas crianças foram atendidas com vagas em creche via ação judicial (mandado de segurança) nos anos de 2017, 2018 e 2019? Enviar relação das crianças atendidas. 7) Atualmente quantas bolsas de estudo são fornecidas no Município, considerando todos os níveis de ensino? Enviar relação nominal discriminando as instituições.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Requerimento nº 9/2019 .pdf 07/02/2019 130 KB

Tramitações

1

Remetente: Gabinete de Vereador(a)

Destinatário: Expediente

Envio: 31/01/2019 - Prazo: 04/02/2019

Objetivo: Votação Única

Complemento: 82ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura

Resposta: 04/02/2019

Resultado: Aprovado

2

Remetente: Presidência

Destinatário: Poder Executivo

Envio: 06/02/2019 - Prazo: 08/03/2019

Objetivo: Solicitando Informações

Complemento: Ao Prefeito Municipal para apreciação e providências.

Documento vinculado: Ofício Nº 16/2019

Resposta: 08/03/2019

Resultado: Encaminhando Informações

Complemento: Através do OF. GP. Nº 056/2019.

3

Remetente: Gabinete de Vereador(a)

Destinatário: Expediente

Envio: 21/03/2019 - Prazo: 25/03/2019

Objetivo: Votação Única

Complemento: 89ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura.

Resposta: 25/03/2019

Resultado: Aprovado

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Resposta Nº 56 ao Requerimento Nº 9/2019 08/03/2019 OF. GP. Nº 056/2019 - Em resposta ao Requerimento Nº 9/2019 - REQUEREMOS, de acordo com o artigo 18, incisos XV e XVII e artigo 20, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, combinado com os artigos 156, VI e 157 do Regimento Interno, bem como, com base no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II do § 3º do artigo 37 e no § 2º do artigo 216 da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei do Acesso à Informação), digne-se a douta Mesa a oficiar o Senhor Prefeito Municipal e o Secretário de Educação para que preste as seguintes informações, com cópias de documentos: 1) Quais instituições de ensino prestam serviços educacionais de educação infantil (creches)? Enviar relação das crianças atendidas. 2) Estas instituições possuem professoras e professores responsáveis? Enviar relação de professores. 3) Existe uma lista de espera? Ela é divulgada no site da Prefeitura? Enviar a relação completa. 4) A Secretaria de Educação acompanha e fiscaliza a qualidade do ensino, as condições pedagógicas, estruturais e de salubridade de todas estas instituições? Favor enviar cópia dos últimos relatórios. 5) Enviar lista de protocolos de atendimento de solicitação de vagas em creche dos períodos de 2017, 2018 e 2019. 6) Quantas crianças foram atendidas com vagas em creche via ação judicial (mandado de segurança) nos anos de 2017, 2018 e 2019? Enviar relação das crianças atendidas. 7) Atualmente quantas bolsas de estudo são fornecidas no Município, considerando todos os níveis de ensino? Enviar relação nominal discriminando as instituições.

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Resenha 82ª Sessão Ordinária de 2019 04/02/2019 Leitura

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