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Câmara Municipal de Vinhedo

Consulta

Data: 29/11/2018

Situação: Respondido

Regime: Leitura

Autoria: RODRIGO PAIXÃO

Assunto: REQUEREMOS, de acordo com o artigo 18, incisos XV e XVII e artigo 20, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, combinado com os artigos 156, VI e 157 do Regimento Interno, bem como, com base no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II do § 3º do artigo 37 e no § 2º do artigo 216 da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei do Acesso à Informação), digne-se a douta Mesa a oficiar o Senhor Prefeito Municipal para que preste as seguintes informações, com cópias de documentos: 1) Quais Fundos Municipais (artigo 71, da Lei Federal nº 4.320/64) a Prefeitura possui? 2) Qual o saldo existente em cada um desses fundos? 3) Quais Conselhos Municipais possuem fundos próprios? Enviar cópia do extrato bancário de cada um, de todos os meses do ano de 2018. 4) Especificamente em relação ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, qual foi o valor recebido ano a ano desde a sua criação? Enviar balanço anual demonstrando qual foi a destinação dos recursos. 5) Quem é o(a) responsável atual pelos licenciamentos ambientais? Enviar cópia da portaria ou de outro instrumento legal que oficializou a nomeação. 6) Os técnicos da Secretaria participam dos processos de licenciamento ambiental?


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Requerimento nº 136/2018 .pdf 04/12/2018 113,4 KB

Tramitações

1

Remetente: Gabinete de Vereador(a)

Destinatário: Expediente

Envio: 29/11/2018 - Prazo: 03/12/2018

Objetivo: Votação Única

Complemento: 80ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura.

Resposta: 03/12/2018

Resultado: Aprovado

2

Remetente: Presidência

Destinatário: Poder Executivo

Envio: 04/12/2018 - Prazo: 03/01/2019

Objetivo: Solicitando Informações

Complemento: Ao Prefeito Municipal para apreciação e providências.

Documento vinculado: Ofício Nº 479/2018

Resposta: 18/01/2019

Resultado: Encaminhando Informações

Complemento: Através do OF. GP. Nº 017/2019.

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Resposta Nº 17 ao Requerimento Nº 136/2018 18/01/2019 OF. GP. Nº 017/2019 - Em resposta ao Requerimento Nº 136/2018 - REQUEREMOS, de acordo com o artigo 18, incisos XV e XVII e artigo 20, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, combinado com os artigos 156, VI e 157 do Regimento Interno, bem como, com base no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II do § 3º do artigo 37 e no § 2º do artigo 216 da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei do Acesso à Informação), digne-se a douta Mesa a oficiar o Senhor Prefeito Municipal para que preste as seguintes informações, com cópias de documentos: 1) Quais Fundos Municipais (artigo 71, da Lei Federal nº 4.320/64) a Prefeitura possui? 2) Qual o saldo existente em cada um desses fundos? 3) Quais Conselhos Municipais possuem fundos próprios? Enviar cópia do extrato bancário de cada um, de todos os meses do ano de 2018. 4) Especificamente em relação ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, qual foi o valor recebido ano a ano desde a sua criação? Enviar balanço anual demonstrando qual foi a destinação dos recursos. 5) Quem é o(a) responsável atual pelos licenciamentos ambientais? Enviar cópia da portaria ou de outro instrumento legal que oficializou a nomeação. 6) Os técnicos da Secretaria participam dos processos de licenciamento ambiental?

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Resenha 80ª Sessão Ordinária de 2018 03/12/2018 Leitura

Votações

80ª Sessão Ordinária de 2018

Votação: Simbólica

Fase: Votação Única

A favor: 12

Contra: 0

Abstenções: 0

Ausentes: 0

Resultado: Aprovado

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