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Câmara Municipal de Vinhedo

Consulta

Tipo: Modificativa

Data: 29/10/2018

Situação: Em tramitação

Regime: Urgência Especial

Quórum: Maioria simples

Autoria: MARCOS FERRAZ, ANA GENEZINI, EDU GELMI, PAULINHO PALMEIRA, NIL RAMOS, SANDRO REBECCA, RUI "MACAXEIRA", CARLOS FLORENTINO, GERALDINHO CANGUSSÚ, RUBENS NUNES, RODRIGO PAIXÃO

Assunto: Emenda Modificativa nº 2 ao Projeto de Lei Nº 53/2018 - Art. 1º Dê-se ao parágrafo único do art. 8º do projeto a seguinte redação: "Parágrafo único. O Edital de licitação deverá observar as propostas apresentadas pela população, e as recomendações previstas no relatório final da Comissão de Assuntos Relevantes para analisar todas as questões relacionadas ao transporte público de passageiros e a execução do contrato firmado com a empresa concessionária deste serviço no município de Vinhedo e ratificada pelo Ato da Presidência nº 9, de 2017, bem como as cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público do Estado de São Paulo, ambos colacionados aos autos do processo administrativo nº 4342/2016."


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Emenda Modificativa nº 2 .doc 01/11/2018 27,5 KB

Tramitações

1

Remetente: Gabinete de Vereador(a)

Destinatário: Expediente

Envio: 29/10/2018 - Prazo: 29/10/2018

Objetivo: Leitura

Complemento: 75ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura.

2

Remetente: Expediente

Destinatário: Diretoria Jurídica/Procuradoria Jurídica

Envio: 30/10/2018 - Prazo: 05/11/2018

Objetivo: Elaborar Parecer

Resposta: 31/10/2018

Resultado: Pela Constitucionalidade

Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 207B à Emenda Nº 8/2018 ao Projeto de Lei Nº 53/2018

3

Remetente: Diretoria Jurídica/Procuradoria Jurídica

Destinatário: Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania

Envio: 31/10/2018 - Prazo: 05/11/2018

Objetivo: Elaborar Parecer

Resposta: 31/10/2018

Resultado: Livre tramitação

Documento vinculado: Parecer Nº 56/2018 à Emenda Nº 8/2018 ao Projeto de Lei Nº 53/2018

4

Remetente: Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania

Destinatário: Ordem do Dia

Envio: 31/10/2018 - Prazo: 05/11/2018

Objetivo: Discussão e Votação Únicas

Complemento: 76ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura.

Resposta: 05/11/2018

Resultado: Pedido de Vista

5

Remetente: Ordem do Dia

Destinatário: Ordem do Dia

Envio: 05/11/2018 - Prazo: 19/11/2018

Objetivo: Discussão e Votação Únicas

Complemento: 78ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura.

Resposta: 19/11/2018

Resultado: Retirado(a) da Pauta

Complemento: De acordo com as Lideranças foi a mesma retirada da pauta para confecção de Emenda Aglutinativa.

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Documento Data Assunto Arquivos
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Relatório Jurídico Nº 207B à Emenda Nº 8/2018 ao Projeto de Lei Nº 53/2018 31/10/2018 Relatório Jurídico à Emenda Nº 8/2018 ao Projeto de Lei Nº 53/2018 - Emenda Modificativa nº 2 ao Projeto de Lei Nº 53/2018 - Art. 1º Dê-se ao “caput” do art. 8º, parágrafo único do projeto a seguinte redação: Parágrafo único. O Edital de licitação deverá observar as propostas apresentadas pela população, e as recomendações previstas no relatório final da Comissão de Assuntos Relevantes para analisar todas as questões relacionadas ao transporte público de passageiros e a execução do contrato firmado com a empresa concessionária deste serviço no município de Vinhedo e ratificada pelo Ato da Presidência nº 9, de 2017, bem como as cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público do Estado de São Paulo, ambos colacionados aos autos do processo administrativo nº 4342/2016.

Documento Principal

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Projeto de Lei Nº 53/2018 21/09/2018 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal em outorgar a concessão de transporte coletivo de passageiros e dá outras providencias.

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Ordem do dia 76ª Sessão Ordinária de 2018 05/11/2018 Discussão e Votação Única
Ordem do dia 78ª Sessão Ordinária de 2018 19/11/2018 Discussão e Votação Única

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