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Câmara Municipal de Vinhedo

Consulta

Tipo: Substitutiva

Data: 29/10/2018

Situação: Em tramitação

Regime: Urgência Especial

Quórum: Maioria simples

Autoria: RODRIGO PAIXÃO, SANDRO REBECCA, EDSON "PC", EDU GELMI, ANA GENEZINI, FLAVIA BITAR, CARLOS FLORENTINO

Assunto: Emenda Substitutiva nº 2 ao Projeto de Lei Nº 53/2018 - Art. 1º O artigo 9º do Projeto de Lei nº 53/2018 passa a ter a seguinte redação: “Art. 9º A concessionária instalará no município concedente escritório destinado à Ouvidoria. Parágrafo único. Os usuários dos serviços públicos concedidos que tiverem seus direitos violados ou tiverem conhecimento de violação da ordem jurídica, envolvendo a prestação de tais serviços poderão representar, denunciar ou reclamar o fato à Ouvidoria e/ou à entidade designada para atividades de regulação e fiscalização.”


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Emenda Substitutiva nº 2 .docx 30/10/2018 15,6 KB

Tramitações

1

Remetente: Gabinete de Vereador(a)

Destinatário: Expediente

Envio: 29/10/2018 - Prazo: 29/10/2018

Objetivo: Leitura

Complemento: 75ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura.

2

Remetente: Expediente

Destinatário: Diretoria Jurídica/Procuradoria Jurídica

Envio: 30/10/2018 - Prazo: 05/11/2018

Objetivo: Elaborar Parecer

Resposta: 31/10/2018

Resultado: Pela Constitucionalidade

Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 207H à Emenda Nº 2/2018 ao Projeto de Lei Nº 53/2018

3

Remetente: Diretoria Jurídica/Procuradoria Jurídica

Destinatário: Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania

Envio: 31/10/2018 - Prazo: 05/11/2018

Objetivo: Elaborar Parecer

Resposta: 31/10/2018

Resultado: Livre tramitação

Documento vinculado: Parecer Nº 57F/2018 à Emenda Nº 2/2018 ao Projeto de Lei Nº 53/2018

4

Remetente: Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania

Destinatário: Ordem do Dia

Envio: 31/10/2018 - Prazo: 05/11/2018

Objetivo: Discussão e Votação Únicas

Complemento: 76ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura.

Resposta: 05/11/2018

Resultado: Pedido de Vista

5

Remetente: Ordem do Dia

Destinatário: Ordem do Dia

Envio: 05/11/2018 - Prazo: 19/11/2018

Objetivo: Discussão e Votação Únicas

Complemento: 78ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura.

Resposta: 19/11/2018

Resultado: Retirado(a) da Pauta

Complemento: De acordo com as Lideranças foi a mesma retirada da pauta para confecção de Emenda Aglutinativa.

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Documento Data Assunto Arquivos
Parecer Nº 57F/2018 à Emenda Nº 2/2018 ao Projeto de Lei Nº 53/2018 31/10/2018 Parecer à Emenda Nº 2/2018 ao Projeto de Lei Nº 53/2018 - Emenda Substitutiva nº 2 ao Projeto de Lei Nº 53/2018 - Art. 1º O artigo 9º do Projeto de Lei nº 53/2018 passa a ter a seguinte redação: “Art. 9º A concessionária instalará no município concedente escritório destinado à Ouvidoria. Parágrafo único. Os usuários dos serviços públicos concedidos que tiverem seus direitos violados ou tiverem conhecimento de violação da ordem jurídica, envolvendo a prestação de tais serviços poderão representar, denunciar ou reclamar o fato à Ouvidoria e/ou à entidade designada para atividades de regulação e fiscalização.”
Relatório Jurídico Nº 207H à Emenda Nº 2/2018 ao Projeto de Lei Nº 53/2018 31/10/2018 Relatório Jurídico à Emenda Nº 2/2018 ao Projeto de Lei Nº 53/2018 - Emenda Substitutiva nº 2 ao Projeto de Lei Nº 53/2018 - Art. 1º O artigo 9º do Projeto de Lei nº 53/2018 passa a ter a seguinte redação: “Art. 9º A concessionária instalará no município concedente escritório destinado à Ouvidoria. Parágrafo único. Os usuários dos serviços públicos concedidos que tiverem seus direitos violados ou tiverem conhecimento de violação da ordem jurídica, envolvendo a prestação de tais serviços poderão representar, denunciar ou reclamar o fato à Ouvidoria e/ou à entidade designada para atividades de regulação e fiscalização.”

Documento Principal

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Projeto de Lei Nº 53/2018 21/09/2018 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal em outorgar a concessão de transporte coletivo de passageiros e dá outras providencias.

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Ordem do dia 76ª Sessão Ordinária de 2018 05/11/2018 Discussão e Votação Única
Ordem do dia 78ª Sessão Ordinária de 2018 19/11/2018 Discussão e Votação Única

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