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Câmara Municipal de Vinhedo

Consulta

Tipo: Substitutiva

Data: 29/10/2018

Situação: Em tramitação

Regime: Urgência Especial

Quórum: Maioria simples

Autoria: RODRIGO PAIXÃO, SANDRO REBECCA, EDSON "PC", EDU GELMI, ANA GENEZINI, FLAVIA BITAR, CARLOS FLORENTINO

Assunto: Emenda Substitutiva nº 1 ao Projeto de Lei Nº 53/2018 - Art. 1º O artigo 6º do Projeto de Lei nº 53/2018 passa a ter a seguinte redação: “Art. 6º A remuneração da concessionária dar-se-á por meio da cobrança de tarifas, diretamente dos usuários, em decorrência da prestação dos serviços concedidos. § 1º O critério para a fixação das tarifas constará do edital de licitação, assim como a estrutura tarifária a ser adotada pela concessionária, respeitados os ditames dos artigos 147 e 148 da Lei Orgânica Municipal, observadas as disposições da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber. § 2º A fixação da tarifa deverá ser baseada em demonstração técnica de cada componente. § 3º Além do equilíbrio financeiro da concessionária deverá ser considerada a modicidade da tarifa e as condições específicas do território. § 4º A planilha que justificar a solicitação de instituição ou alteração da tarifa deverá ser publicada no site da Prefeitura e no Boletim Municipal, com um mês de antecedência de reunião pública para deliberar sobre o tema.”


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Emenda Substitutiva nº 1 .docx 30/10/2018 16 KB

Tramitações

1

Remetente: Gabinete de Vereador(a)

Destinatário: Expediente

Envio: 29/10/2018 - Prazo: 29/10/2018

Objetivo: Leitura

Complemento: 75ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura.

2

Remetente: Expediente

Destinatário: Diretoria Jurídica/Procuradoria Jurídica

Envio: 30/10/2018 - Prazo: 05/11/2018

Objetivo: Elaborar Parecer

Resposta: 31/10/2018

Resultado: Pela Constitucionalidade

Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 207I à Emenda Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 53/2018

3

Remetente: Diretoria Jurídica/Procuradoria Jurídica

Destinatário: Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania

Envio: 31/10/2018 - Prazo: 05/11/2018

Objetivo: Elaborar Parecer

Resposta: 31/10/2018

Resultado: Livre tramitação

Documento vinculado: Parecer Nº 56G/2018 à Emenda Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 53/2018

4

Remetente: Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania

Destinatário: Ordem do Dia

Envio: 31/10/2018 - Prazo: 05/11/2018

Objetivo: Discussão e Votação Únicas

Complemento: 76ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura.

Resposta: 05/11/2018

Resultado: Pedido de Vista

5

Remetente: Ordem do Dia

Destinatário: Ordem do Dia

Envio: 05/11/2018 - Prazo: 19/11/2018

Objetivo: Discussão e Votação Únicas

Complemento: 78ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura.

Resposta: 19/11/2018

Resultado: Retirado(a) da Pauta

Complemento: De acordo com as Lideranças foi a mesma retirada da pauta para confecção de Emenda Aglutinativa.

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Documento Data Assunto Arquivos
Parecer Nº 56G/2018 à Emenda Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 53/2018 31/10/2018 Parecer à Emenda Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 53/2018 - Emenda Substitutiva nº 1 ao Projeto de Lei Nº 53/2018 - Art. 1º O artigo 6º do Projeto de Lei nº 53/2018 passa a ter a seguinte redação: “Art. 6º A remuneração da concessionária dar-se-á por meio da cobrança de tarifas, diretamente dos usuários, em decorrência da prestação dos serviços concedidos. § 1º O critério para a fixação das tarifas constará do edital de licitação, assim como a estrutura tarifária a ser adotada pela concessionária, respeitados os ditames dos artigos 147 e 148 da Lei Orgânica Municipal, observadas as disposições da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber. § 2º A fixação da tarifa deverá ser baseada em demonstração técnica de cada componente. § 3º Além do equilíbrio financeiro da concessionária deverá ser considerada a modicidade da tarifa e as condições específicas do território. § 4º A planilha que justificar a solicitação de instituição ou alteração da tarifa deverá ser publicada no site da Prefeitura e no Boletim Municipal, com um mês de antecedência de reunião pública para deliberar sobre o tema.”
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Documento Principal

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 53/2018 21/09/2018 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal em outorgar a concessão de transporte coletivo de passageiros e dá outras providencias.

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Ordem do dia 76ª Sessão Ordinária de 2018 05/11/2018 Discussão e Votação Única
Ordem do dia 78ª Sessão Ordinária de 2018 19/11/2018 Discussão e Votação Única

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