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Câmara Municipal de Vinhedo

Consulta

Data: 04/10/2018

Situação: Respondido

Regime: Leitura

Autoria: RODRIGO PAIXÃO

Assunto: REQUEREMOS, de acordo com o artigo 18, incisos XV e XVII e artigo 20, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, combinado com os artigos 156, VI e 157 do Regimento Interno, bem como, com base no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei do Acesso à Informação), digne-se a douta Mesa a oficiar o Superintendente da SANEBAVI - Saneamento Básico Vinhedo para que preste as seguintes informações atualizadas, com cópias de documentos: 1) Na ETA 3 (São Joaquim), qual será o sistema de filtração implantado e qual será o sistema de desinfecção da água? 2) A Sanebavi continua utilizando pastilhas de cloro nos poços? Caso utilize, como é feito o monitoramento preciso nas dosagens, já que nesse tipo de dosagens é comum as altas concentrações pelo excesso do produto, ocorrendo sérios riscos para o consumo humano. 3) No dia 13/09/2017 ocorreram 2 exonerações dos cargos de diretoria na Sanebavi, tanto no departamento de Perdas, quanto nas Estações de Tratamento de Esgoto. Com as exonerações mencionadas, quais os servidores com nível superior estão substituindo os diretores exonerados, de acordo com a Lei Complementar 152/2017? 4) Os diretores dos departamentos de Manutenção e Obras (Operacional) e do departamento de Projetos, após a aprovação da Lei Complementar 152/2017, se matricularam no curso de nível superior, para o cumprimento dos requisitos de instrução, para ocupação do cargo? Ou continuam de forma irregular e em desacordo com a lei vigente?


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Requerimento nº 116/2018 .pdf 09/10/2018 123,3 KB

Tramitações

1

Remetente: Gabinete de Vereador(a)

Destinatário: Expediente

Envio: 04/10/2018 - Prazo: 08/10/2018

Objetivo: Votação Única

Complemento: 72ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura.

Resposta: 08/10/2018

Resultado: Aprovado

2

Remetente: Presidência

Destinatário: Poder Executivo

Envio: 09/10/2018 - Prazo: 08/11/2018

Objetivo: Solicitando Informações

Complemento: Ao Prefeito Municipal para apreciação e providências.

Documento vinculado: Ofício Nº 390/2018

Resposta: 26/10/2018

Resultado: Encaminhando Informações

Complemento: Através do OF. GP. Nº 271/2018.

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Resposta Nº 271 ao Requerimento Nº 116/2018 26/10/2018 OF. GP. Nº 271/2018 - Em resposta ao Requerimento Nº 116/2018 - REQUEREMOS, de acordo com o artigo 18, incisos XV e XVII e artigo 20, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, combinado com os artigos 156, VI e 157 do Regimento Interno, bem como, com base no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei do Acesso à Informação), digne-se a douta Mesa a oficiar o Superintendente da SANEBAVI - Saneamento Básico Vinhedo para que preste as seguintes informações atualizadas, com cópias de documentos: 1) Na ETA 3 (São Joaquim), qual será o sistema de filtração implantado e qual será o sistema de desinfecção da água? 2) A Sanebavi continua utilizando pastilhas de cloro nos poços? Caso utilize, como é feito o monitoramento preciso nas dosagens, já que nesse tipo de dosagens é comum as altas concentrações pelo excesso do produto, ocorrendo sérios riscos para o consumo humano. 3) No dia 13/09/2017 ocorreram 2 exonerações dos cargos de diretoria na Sanebavi, tanto no departamento de Perdas, quanto nas Estações de Tratamento de Esgoto. Com as exonerações mencionadas, quais os servidores com nível superior estão substituindo os diretores exonerados, de acordo com a Lei Complementar 152/2017? 4) Os diretores dos departamentos de Manutenção e Obras (Operacional) e do departamento de Projetos, após a aprovação da Lei Complementar 152/2017, se matricularam no curso de nível superior, para o cumprimento dos requisitos de instrução, para ocupação do cargo? Ou continuam de forma irregular e em desacordo com a lei vigente?

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Resenha 72ª Sessão Ordinária de 2018 08/10/2018 Leitura

Votações

72ª Sessão Ordinária de 2018

Votação: Simbólica

Fase: Votação Única

A favor: 12

Contra: 0

Abstenções: 0

Ausentes: 0

Resultado: Aprovado

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