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Câmara Municipal de Vinhedo

Consulta

Tipo: Modificativa

Data: 25/09/2018

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: ANA GENEZINI, MARCOS FERRAZ, PAULINHO PALMEIRA, RUBENS NUNES, RUI "MACAXEIRA"

Assunto: Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 3/2018 - Art. 1º Dê-se à Ementa do Projeto de Resolução nº 3/2018 a seguinte redação: "Dá nova redação ao arts. 103 e 104; “caput” do art. 105 e § 2º e Inciso VII do art. 106 da Resolução nº 4, de 2 de outubro de 2006 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.(NR)” Art. 2º Dê-se ao inciso IV, alínea “a” do inciso V e “caput” do art. 104 constante no art. 1º do Projeto de Resolução nº 3/2018 a seguinte redação: “Art. 104. A Tribuna Livre, com duração de 50 (cinquenta) minutos improrrogáveis, destina-se a manifestação de cidadãos e cidadãs, respeitados os seguintes critérios: (NR) IV – as manifestações respeitarão a ordem de inscrição, limitadas a 5 (cinco) por sessão; (NR) V – ...: a) a pessoa que ocupar a Tribuna Livre poderá usar da palavra pelo prazo de 10 (dez) minutos improrrogáveis; (NR)” Art. 3º Dê-se ao art. 3º do Projeto de Resolução nº 3/2018 a seguinte redação: “Art. 3º Dê-se ao § 2º e “caput” do artigo 105 e da Resolução nº 4, de 2 de outubro de 2006 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, a seguinte redação: Art. 105. Não havendo inscritos ou encerrado o período destinado à Tribuna Livre, o Presidente passará a palavra aos Vereadores inscritos para usá-la em Explicação Pessoal”.(NR) § 2º O prazo para o orador usar da Tribuna será de no máximo 5 (cinco) minutos.(NR)”


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Resolução nº 3/2018 .doc 01/10/2018 36 KB

Tramitações

1

Remetente: Gabinete de Vereador(a)

Destinatário: Expediente

Envio: 25/09/2018 - Prazo: 01/10/2018

Objetivo: Leitura

Complemento: 71ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura

Resposta: 01/10/2018

Resultado: Lido

2

Remetente: Expediente

Destinatário: Diretoria Jurídica/Procuradoria Jurídica

Envio: 02/10/2018 - Prazo: 23/10/2018

Objetivo: Elaborar Parecer

Resposta: 11/10/2018

Resultado: Pela Constitucionalidade

Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 201 à Emenda Nº 1/2018 ao Projeto de Resolução Nº 3/2018

3

Remetente: Diretoria Jurídica/Procuradoria Jurídica

Destinatário: Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania

Envio: 11/10/2018 - Prazo: 06/11/2018

Objetivo: Elaborar Parecer

Resposta: 15/10/2018

Resultado: Livre tramitação

Documento vinculado: Parecer Nº 54/2018 à Emenda Nº 1/2018 ao Projeto de Resolução Nº 3/2018

4

Remetente: Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania

Destinatário: Comissão de Legislação Participativa

Envio: 16/10/2018 - Prazo: 01/11/2018

Objetivo: Elaborar Parecer

Resposta: 05/11/2018

Resultado: Parecer Apartado

Documento vinculado: Parecer Nº 2A/2018 à Emenda Nº 1/2018 ao Projeto de Resolução Nº 3/2018

5

Remetente: Comissão de Legislação Participativa

Destinatário: Comissão de Legislação Participativa

Envio: 16/10/2018 - Prazo: 01/11/2018

Objetivo: Elaborar Parecer

Resposta: 05/11/2018

Resultado: Parecer Apartado

Documento vinculado: Parecer Nº 3A/2018 à Emenda Nº 1/2018 ao Projeto de Resolução Nº 3/2018

6

Remetente: Comissão de Legislação Participativa

Destinatário: Ordem do Dia

Envio: 05/11/2018 - Prazo: 12/11/2018

Objetivo: Discussão e Votação Únicas

Complemento: 77ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura.

Resposta: 12/11/2018

Resultado: Retirado(a) da Pauta

Complemento: A Requerimento dos autores

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Documento Principal

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Resolução Nº 3/2018 04/09/2018 Dá nova redação ao arts. 103 e 104; “caput” do art. 105 e Inciso VII do art. 106 da Resolução nº 4, de 2 de outubro de 2006 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Resenha 71ª Sessão Ordinária de 2018 01/10/2018 Leitura
Ordem do dia 77ª Sessão Ordinária de 2018 12/11/2018 Discussão e Votação Única
Ordem do dia 85ª Sessão Ordinária de 2019 25/02/2019 Discussão e Votação Única
Ordem do dia 87ª Sessão Ordinária de 2019 11/03/2019 Discussão e Votação Única

Votações

87ª Sessão Ordinária de 2019

Votação: Nominal

Fase: Discussão e Votação Única

Resultado: Aprovada

A favor (7) - ANA GENEZINI, MARCOS FERRAZ, GERALDINHO CANGUSSÚ, PAULINHO PALMEIRA, RUBENS NUNES, RUI "MACAXEIRA", NIL RAMOS

Contra (5) - CARLOS FLORENTINO, EDSON "PC", FLAVIA BITAR, SANDRO REBECCA, VALDIR BARRETO

Não vota (1) - EDU GELMI

85ª Sessão Ordinária de 2019

Votação: Pedido de Vista - Art. 170 R.I.

Fase: Aprovado pelo Plenário

Resultado: Pedido de Vista

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