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Câmara Municipal de Vinhedo

Consulta

Data: 21/09/2018

Situação: Sancionado/Promulgado

Regime: Urgência Especial

Quórum: Maioria simples

Autoria: JAIME CESAR DA CRUZ

Assunto: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal em outorgar a concessão de transporte coletivo de passageiros e dá outras providencias.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Projeto de Lei Ordinária nº 53/2018 .pdf 27/11/2018 2,3 MB

Tramitações

1

Remetente: Poder Executivo

Destinatário: Expediente

Envio: 24/09/2018 - Prazo: 01/10/2018

Objetivo: Leitura

Complemento: 71ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura.

Resposta: 01/10/2018

Resultado: Lido

2

Remetente: Expediente

Destinatário: Diretoria Jurídica/Procuradoria Jurídica

Envio: 02/10/2018 - Prazo: 15/10/2018

Objetivo: Elaborar Parecer

Resposta: 02/10/2018

Resultado: Pela Constitucionalidade

Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 192 ao Projeto de Lei Nº 53/2018

3

Remetente: Diretoria Jurídica/Procuradoria Jurídica

Destinatário: Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania

Envio: 08/10/2018 - Prazo: 19/10/2018

Objetivo: Elaborar Parecer

Resposta: 15/10/2018

Resultado: Livre tramitação

Documento vinculado: Parecer Nº 54/2018 ao Projeto de Lei Nº 53/2018

4

Remetente: Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania

Destinatário: Comissão de Desenvolvimento Urbano

Envio: 16/10/2018 - Prazo: 24/10/2018

Objetivo: Elaborar Parecer

Resposta: 24/10/2018

Resultado: Livre tramitação

Documento vinculado: Parecer Nº 18/2018 ao Projeto de Lei Nº 53/2018

5

Remetente: Comissão de Desenvolvimento Urbano

Destinatário: Ordem do Dia

Envio: 24/10/2018 - Prazo: 29/10/2018

Objetivo: 1ª Discussão e Votação

Complemento: 75ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura

Resposta: 29/10/2018

Resultado: Retirado(a) da Pauta

Complemento: Apresentação de Emendas antes da discussão

6

Remetente: Ordem do Dia

Destinatário: Ordem do Dia

Envio: 29/10/2018 - Prazo: 05/11/2018

Objetivo: 1ª Discussão e Votação

Complemento: 76ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura, com oito Emendas

Resposta: 05/11/2018

Resultado: Retirado(a) da Pauta

Complemento: De acordo com as Lideranças foi o mesmo retirado da pauta para confecção de Emenda Aglutinativa.

7

Remetente: Ordem do Dia

Destinatário: Ordem do Dia

Envio: 05/11/2018 - Prazo: 26/11/2018

Objetivo: 1ª Discussão e Votação

Complemento: 79ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura, com Emenda Aglutinativa.

Resposta: 26/11/2018

Resultado: Aprovado(a)

Complemento: Autógrafo nº 2.585

8

Remetente: Poder Executivo

Destinatário: Presidência

Envio: 27/11/2018 - Prazo: 18/12/2018

Objetivo: Encaminhando Autógrafo

Complemento: Nº 2.585 ao Prefeito Municipal para Sanção e Promulgação.

Documento vinculado: Ofício Nº 475/2018

Resposta: 06/02/2019

Resultado: Sancionado e Promulgado

Complemento: OF.GP.Nº 29/2019 - Encaminhando Lei Ordinária nº 3.861/2018.

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Documento Data Assunto Arquivos
Mensagem Nº 242 ao Projeto de Lei Nº 53/2018 24/09/2018 OF. GP. Nº 242/2018 - Encaminhando o Projeto de Lei Nº 53/2018 - Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal em outorgar a concessão de transporte coletivo de passageiros e dá outras providencias.
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Parecer Nº 18/2018 ao Projeto de Lei Nº 53/2018 24/10/2018 Parecer ao Projeto de Lei Nº 53/2018 - Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal em outorgar a concessão de transporte coletivo de passageiros e dá outras providencias.
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Emenda Nº 2/2018 ao Projeto de Lei Nº 53/2018 29/10/2018 Emenda Substitutiva nº 2 ao Projeto de Lei Nº 53/2018 - Art. 1º O artigo 9º do Projeto de Lei nº 53/2018 passa a ter a seguinte redação: “Art. 9º A concessionária instalará no município concedente escritório destinado à Ouvidoria. Parágrafo único. Os usuários dos serviços públicos concedidos que tiverem seus direitos violados ou tiverem conhecimento de violação da ordem jurídica, envolvendo a prestação de tais serviços poderão representar, denunciar ou reclamar o fato à Ouvidoria e/ou à entidade designada para atividades de regulação e fiscalização.”
Emenda Nº 3/2018 ao Projeto de Lei Nº 53/2018 29/10/2018 Emenda Aditiva nº 1 ao Projeto de Lei Nº 53/2018 - Art. 1º Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 53, de 21 de setembro de 2018, o seguinte artigo com a devida renumeração: “Art. 9º Deverá constar no edital as seguintes obrigações, além daquelas apresentadas em audiências públicas, com prazo de cumprimento: I - Implantação de micro terminais de passageiro na região dos Sete Bairros e no Centro; II - Manutenção dos abrigos dos usuários do transporte; III - Colocação de quadro de horários e itinerários em todos os pontos e terminais; IV - Instalação de tela para controle visual da localização de todas as linhas, nos terminais e no Escritório de Ouvidoria; V - Implantar um Sistema de Fiscalização da Qualidade do Transporte Coletivo através da aprovação de um Regulamento do Serviço Público de Transporte Coletivo; VI - Instalação de sistema de controle e pontualidade dos ônibus através de GPS; VII - Disponibilização de espaço público na internet para colher reclamações dos usuários; VIII - Implantar a bilhetagem eletrônica; IX - Implantação do Bilhete Único, com a integração temporal em todos os terminais; X - Passe livre para os estudantes; XI - Acessibilidade completa em todos os veículos do transporte coletivo; XII - Assegurar que as linhas atendam a demanda de todos os bairros do Município, com micro-ônibus com ligação para os terminais; XIII - Implantação de mecanismos de integração com o transporte intermunicipal; XIV – Assegurar que pelo menos uma linha faça trajeto que contemple as entidades sociais do Município que cuidam das pessoas com deficiência; XV – Fornecer curso de capacitação aos funcionários visando o melhor atendimento às pessoas com deficiência e idoso.”.
Emenda Nº 4/2018 ao Projeto de Lei Nº 53/2018 29/10/2018 Emenda Aditiva nº 2 ao Projeto de Lei Nº 53/2018 - Art. 1º Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 53, de 21 de setembro de 2018, o seguinte artigo com a devida renumeração: “Art. 13. Anualmente haverá audiência pública para realização de um balanço sobre o cumprimento das cláusulas contratuais por parte da concessionária.”
Emenda Nº 5/2018 ao Projeto de Lei Nº 53/2018 29/10/2018 Emenda Aditiva nº 3 ao Projeto de Lei Nº 53/2018 - Art. 1º Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 53, de 21 de setembro de 2018, o seguinte artigo com a devida renumeração: “Art. 14. Compete ao Poder Executivo assegurar mecanismos de transparência das informações sobre o transporte coletivo municipal, disponibilizando no site da Prefeitura dentre outros: I - Planilha de custos; II - Dados de velocidade e idade média da frota por veículo; III - Quantidade de passageiros por horário de saída; IV - Quantidade de passageiros transportados anualmente; V - Histórico dos reajustes das tarifas.”
Emenda Nº 6/2018 ao Projeto de Lei Nº 53/2018 29/10/2018 Emenda Aditiva nº 4 ao Projeto de Lei Nº 53/2018 - Acrescenta o Artigo 10 renumerando os demais. Artigo 10. A cada 2 (dois) anos, a partir da assinatura do contrato com a empresa concessionária do serviço de transporte público deverão ser realizadas audiências públicas, com ampla divulgação junto a população para avaliação da qualidade dos serviços prestados.
Emenda Nº 7/2018 ao Projeto de Lei Nº 53/2018 29/10/2018 Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei Nº 53/2018 - Art. 1º Dê-se aos artigo 4º e 5º do Projeto de Lei nº 53/2018 a seguinte redação: “Art. 4º A concessão será realizada mediante licitação por linha/itinerário, na modalidade concorrência, que será promovida pelo Poder Executivo do Município de Vinhedo, sendo adotado um dos critérios de julgamento mencionados na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, observadas as disposições desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação.” “Art. 5º O contrato de concessão será celebrado pelo Município de Vinhedo, na qualidade de poder concedente, pelo prazo de máximo de 5 (cinco) anos prorrogáveis por igual período desde que autorizado pelo Poder Legislativo.”
Emenda Nº 8/2018 ao Projeto de Lei Nº 53/2018 29/10/2018 Emenda Modificativa nº 2 ao Projeto de Lei Nº 53/2018 - Art. 1º Dê-se ao parágrafo único do art. 8º do projeto a seguinte redação: "Parágrafo único. O Edital de licitação deverá observar as propostas apresentadas pela população, e as recomendações previstas no relatório final da Comissão de Assuntos Relevantes para analisar todas as questões relacionadas ao transporte público de passageiros e a execução do contrato firmado com a empresa concessionária deste serviço no município de Vinhedo e ratificada pelo Ato da Presidência nº 9, de 2017, bem como as cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público do Estado de São Paulo, ambos colacionados aos autos do processo administrativo nº 4342/2016."
Emenda Nº 9/2018 ao Projeto de Lei Nº 53/2018 20/11/2018 Emenda Aglutinativa Global nº 1 ao Projeto de Lei Nº 53/2018 - Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal em outorgar a concessão de transporte coletivo de passageiros e dá outras providencias: Com fundamento nas Emendas Substitutivas nºs 1, 2; Subemenda Supressiva nº 1, Subemendas Aditivas nºs 1, 2, Subemenda Modificativa nº 1 à Emenda Aditiva nº 1; Emendas Aditivas nºs 1, 2, 3 e 4; Subemenda Modificativa nº 1 à Emenda Modificativa nº 1 e Emendas Modificativas nºs 1 e 2 ao Projeto de Lei Ordinária nº 53/2018; que altera e inclui artigos ao presente projeto:
Autógrafo Nº 2585/2018 ao Projeto de Lei Nº 53/2018 26/11/2018 Autógrafo nº 2.585/2018 ao Projeto de Lei Nº 53/2018 - Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal em outorgar a concessão de transporte coletivo de passageiros e dá outras providencias.
Lei Ordinária Nº 3861 14/12/2018 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal em outorgar a concessão de transporte coletivo de passageiros e dá outras providencias.

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Ordem do dia 75ª Sessão Ordinária de 2018 29/10/2018 1ª Discussão e Votação
Ordem do dia 76ª Sessão Ordinária de 2018 05/11/2018 1ª Discussão e Votação
Ordem do dia 78ª Sessão Ordinária de 2018 19/11/2018 1ª Discussão e Votação
Ordem do dia 79ª Sessão Ordinária de 2018 26/11/2018 1ª Discussão e Votação

Votações

79ª Sessão Ordinária de 2018

Votação: Nominal

Fase: 1ª Discussão e Votação

Resultado: Aprovado

A favor (12) - ANA GENEZINI, MARCOS FERRAZ, CARLOS FLORENTINO, EDSON "PC", EDU GELMI, FLAVIA BITAR, GERALDINHO CANGUSSÚ, PAULINHO PALMEIRA, RODRIGO PAIXÃO, RUBENS NUNES, RUI "MACAXEIRA", SANDRO REBECCA

Não vota (1) - NIL RAMOS

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