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Câmara Municipal de Vinhedo

Consulta

Tipo: Modificativa

Data: 27/06/2018

Situação: Aprovado(a)

Regime: Extraordinária

Quórum: Maioria simples

Autoria: ANA GENEZINI, MARCOS FERRAZ, EDSON "PC", EDU GELMI, FLAVIA BITAR, GERALDINHO CANGUSSÚ, PAULINHO PALMEIRA, RODRIGO PAIXÃO, RUBENS NUNES, RUI "MACAXEIRA", SANDRO REBECCA, NIL RAMOS

Assunto: Emenda Modificativa nº 7 ao Projeto de Lei Nº 30/2018 - Artigo único. Dê-se aos incisos I, II, III IV do art. 7º do projeto, a seguinte redação: Art. 7º ..... I – abrir créditos adicionais especiais e suplementares, segundo o estabelecido no Art. 40 e § 1º e art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, até o limite de 4% (quatro por cento) do valor global do orçamento da despesa para o exercício de 2019; II – transpor e suplementar dotações dos Órgãos, desde que na mesma categoria economia e natureza da despesa, modalidade de aplicação, elemento da despesa e fonte de recurso, dentro do percentual estabelecido no inciso I; III – remanejar e suplementar dotações, entre Órgãos, correspondentes ao saldo de programas e/ou ações finalizados ou anulados total ou parcialmente, dentro do percentual estabelecido no inciso I; IV – transferir dotações, de um Órgão para outro Órgão, para execução pelo Órgão recebedor, de Programa/Ação originalmente alocado no Órgão concessor, dentro do percentual estabelecido no inciso I; ........................................."


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Novo Modelo .docx 27/06/2018 18 KB

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Parecer Nº 8/2018 à Emenda Nº 8/2018 ao Projeto de Lei Nº 30/2018 27/06/2018 Parecer à Emenda Nº 8/2018 ao Projeto de Lei Nº 30/2018 - se aos incisos I, II, III IV do art. 7º do projeto, a seguinte redação: Art. 7º ..... I – abrir créditos adicionais especiais e suplementares, segundo o estabelecido no Art. 40 e § 1º e art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, até o limite de 4% (quatro por cento) do valor global do orçamento da despesa para o exercício de 2019; II – transpor e suplementar dotações dos Órgãos, desde que na mesma categoria economia e natureza da despesa, modalidade de aplicação, elemento da despesa e fonte de recurso, dentro do percentual estabelecido no inciso I; III – remanejar e suplementar dotações, entre Órgãos, correspondentes ao saldo de programas e/ou ações finalizados ou anulados total ou parcialmente, dentro do percentual estabelecido no inciso I; IV – transferir dotações, de um Órgão para outro Órgão, para execução pelo Órgão recebedor, de Programa/Ação originalmente alocado no Órgão concessor, dentro do percentual estabelecido no inciso I; ........................................."

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Projeto de Lei Nº 30/2018 30/05/2018 Disciplina as diretrizes gerais a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Vinhedo para o exercício de 2019, e dá outras providências.

Votações

10ª Sessão Extraordinária de 2018

Votação: Nominal

Fase: Discussão e Votação Única

Resultado: Aprovado

A favor (11) - ANA GENEZINI, MARCOS FERRAZ, EDSON "PC", EDU GELMI, FLAVIA BITAR, GERALDINHO CANGUSSÚ, PAULINHO PALMEIRA, RODRIGO PAIXÃO, RUBENS NUNES, RUI "MACAXEIRA", SANDRO REBECCA

Ausente (1) - CARLOS FLORENTINO

Não vota (1) - NIL RAMOS

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