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Câmara Municipal de Vinhedo

Consulta

Tipo: Modificativa

Data: 22/03/2018

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: RODRIGO PAIXÃO

Assunto: Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2017 - Artigo único. Dê-se aos artigos 42 e 45 do projeto, as seguintes redações: “Art. 42. Fica autorizada a criação da Ouvidoria de Proteção de Dados do Município de Vinhedo, como órgão autônomo de controle da administração pública, vinculado ao Poder Legislativo Municipal, para defesa dos direitos e interesses dos cidadãos quanto a proteção de seus dados pessoais no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, nos termos da Lei.” ... “Art. 45. Fica autorizada a criação do Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade que é um órgão consultivo, deliberativo e normativo.”


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto .docx 22/03/2018 14,2 KB

Tramitações

1

Remetente: Gabinete de Vereador(a)

Destinatário: Expediente

Envio: 22/03/2018 - Prazo: 26/03/2018

Objetivo: Leitura

Complemento: 49ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura

Resposta: 26/03/2018

Resultado: Lido

2

Remetente: Expediente

Destinatário: Diretoria Jurídica/Procuradoria Jurídica

Envio: 26/03/2018 - Prazo: 19/04/2018

Objetivo: Elaborar Parecer

Resposta: 17/04/2018

Resultado: Pela Constitucionalidade

Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 53 à Emenda Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2017

3

Remetente: Diretoria Jurídica/Procuradoria Jurídica

Destinatário: Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania

Envio: 18/04/2018 - Prazo: 27/04/2018

Objetivo: Elaborar Parecer

Resposta: 27/04/2018

Resultado: Pela Constitucionalidade

Documento vinculado: Parecer Nº 34A/2018 à Emenda Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2017

4

Remetente: Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania

Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento

Envio: 03/05/2018 - Prazo: 25/05/2018

Objetivo: Elaborar Parecer

5

Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento

Destinatário: Comissão dos Direitos Humanos e Defesa Social

Envio: 03/05/2018 - Prazo: 25/05/2018

Objetivo: Elaborar Parecer

6

Remetente: Comissão dos Direitos Humanos e Defesa Social

Destinatário: Plenário

Envio: 06/06/2018 - Prazo: 11/06/2018

Objetivo: Discussão e Votação Únicas

Complemento: 60ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura.

Resposta: 11/06/2018

Resultado: Aprovado(a)

Complemento: Indexada ao projeto original.

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Documento Data Assunto Arquivos
Relatório Jurídico Nº 53 à Emenda Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2017 17/04/2018 Relatório Jurídico à Emenda Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2017 - Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2017 - Artigo único. Dê-se aos artigos 42 e 45 do projeto, as seguintes redações: “Art. 42. Fica autorizada a criação da Ouvidoria de Proteção de Dados do Município de Vinhedo, como órgão autônomo de controle da administração pública, vinculado ao Poder Legislativo Municipal, para defesa dos direitos e interesses dos cidadãos quanto a proteção de seus dados pessoais no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, nos termos da Lei.” .......... “Art. 45. Fica autorizada a criação do Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade que é um órgão consultivo, deliberativo e normativo.”
Parecer Nº 34A/2018 à Emenda Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2017 02/05/2018 Parecer à Emenda Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2017 - Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2017 - Artigo único. Dê-se aos artigos 42 e 45 do projeto, as seguintes redações: “Art. 42. Fica autorizada a criação da Ouvidoria de Proteção de Dados do Município de Vinhedo, como órgão autônomo de controle da administração pública, vinculado ao Poder Legislativo Municipal, para defesa dos direitos e interesses dos cidadãos quanto a proteção de seus dados pessoais no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, nos termos da Lei.” .......... “Art. 45. Fica autorizada a criação do Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade que é um órgão consultivo, deliberativo e normativo.”

Documento Principal

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Projeto de Lei Complementar Nº 12/2017 22/11/2017 Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa jurídica de direito público e privado no Município de Vinhedo.

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Resenha 49ª Sessão Ordinária de 2018 26/03/2018 Votação Única
Ordem do dia 60ª Sessão Ordinária de 2018 11/06/2018 Discussão e Votação Única

Votações

60ª Sessão Ordinária de 2018

Votação: Nominal

Fase: Discussão e Votação Única

A favor (12) - ANA GENEZINI, MARCOS FERRAZ, CARLOS FLORENTINO, EDSON "PC", EDU GELMI, FLAVIA BITAR, GERALDINHO CANGUSSÚ, PAULINHO PALMEIRA, RODRIGO PAIXÃO, RUBENS NUNES, RUI "MACAXEIRA", SANDRO REBECCA

Não vota (1) - NIL RAMOS

Resultado: Aprovado

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