Brasão

Câmara Municipal de Vinhedo

Consulta

Data: 22/11/2017

Situação: Encaminhado(a)

Regime: Leitura

Autoria: ANA GENEZINI, FLAVIA BITAR, NIL RAMOS, EDSON "PC", CARLOS FLORENTINO, EDU GELMI, MÁRCIO MELLE, MARCOS FERRAZ, PAULINHO PALMEIRA, RODRIGO PAIXÃO, RUBENS NUNES, RUI "MACAXEIRA", SANDRO REBECCA

Assunto: A Câmara de Vereadores de Vinhedo, Estado de São Paulo apresenta esta MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor RODRIGO MAIA, Presidente da Câmara dos Deputados, objetivando a sugestão para elaboração de uma Emenda ao Projeto de Lei do Senado 291/2014 de autoria do Senador CRISTOVAM BUARQUE (PPS-DF) que tramita nessa Egrégia Câmara dos Deputados sob n.º 7.614/2017 – o qual Destina ao Fundo Social, criado pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, os recursos públicos desviados por corrupção.), no sentido de sugerir a seguinte emenda ao texto do projeto:- Destinar do saldo remanescente do Fundo (50%), o percentual de 25% para ser aplicado especificamente na área de saúde e os demais 25% ser dividido entre as demais áreas citadas no artigo 47, incisos II, III, V, VI e VII, uma vez que 50% do valor total do Fundo já têm destinação específica para a área de educação. Que do deliberado desta Casa seja dado ciência ao Excelentíssimo Deputado Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, sito à Câmara dos Deputados - Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - Brasil - CEP 70160-900. E ao Excelentíssimo Senador Cristovam Buarque (PPS-DF), sito ao Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Moção Nº 289/2017 .pdf 28/11/2017 132,4 KB

Tramitações

1

Remetente: Gabinete de Vereador(a)

Destinatário: Expediente

Envio: 22/11/2017 - Prazo: 27/11/2017

Objetivo: Discussão e Votação Únicas

Complemento: 39ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura.

Resposta: 27/11/2017

Resultado: Aprovado(a)

Complemento: Encaminhada ao Senador Cristovam Buarque e ao Deputado Federal Rodrigo Maia, através dos Ofícios nºs 550 e 548/2017, respectivamente.

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Resenha 39ª Sessão Ordinária de 2017 27/11/2017 Leitura

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