Brasão

Câmara Municipal de Vinhedo

Consulta

Data: 18/10/2017

Situação: Encaminhado(a)

Regime: Leitura

Autoria: PAULINHO PALMEIRA, SANDRO REBECCA, RODRIGO PAIXÃO, EDSON "PC", CARLOS FLORENTINO, EDU GELMI, RUI "MACAXEIRA", FLAVIA BITAR, MÁRCIO MELLE, ANA GENEZINI, MARCOS FERRAZ

Assunto: A Câmara de Vereadores de Vinhedo, Estado de São Paulo, apresenta nos termos regimentais, esta MOÇÃO DE APELO para a Revogação da Portaria MTB Nº1129 de 13/10/2017 que muda a definição de trabalho escravo e altera as regras para inclusão de nome de pessoas e empresas na “lista suja” de trabalho escravo e os conceitos sobre o que é trabalho forçado, degradante e trabalho em condição análoga à escravidão. Que do deliberado desta Casa, sejam cientificados Excelentíssimo Senhor Presidente da República Michel Temer, endereço: Praça dos Três Poderes, CEP-70150-900, Brasília-DF, Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira, endereço: Esplanada dos Ministérios, bloco F, CEP-70056-900, Brasília-DF.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Moção nº 256/2017 .pdf 24/10/2017 106,3 KB

Tramitações

1

Remetente: Gabinete de Vereador(a)

Destinatário: Expediente

Envio: 18/10/2017 - Prazo: 23/10/2017

Objetivo: Discussão e Votação Únicas

Complemento: 34ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura

Resposta: 23/10/2017

Resultado: Aprovado(a)

Complemento: Encaminhada ao Presidente da República, Michel Temer, e ao Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, através dos Ofícios nºs 489 e 490/2017, respectivamente.

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Documento Data Assunto Arquivos
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Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Resenha 34ª Sessão Ordinária de 2017 23/10/2017 Leitura

Votações

34ª Sessão Ordinária de 2017

Votação: Simbólica

Fase: Discussão e Votação Única

A favor: 12

Contra: 0

Abstenções: 0

Ausentes: 0

Resultado: Aprovada

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