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Câmara Municipal de Vinhedo

Consulta

Data: 28/09/2017

Situação: Inconstitucional/Arquivado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: RODRIGO PAIXÃO

Assunto: Dispõe sobre autorização à Administração Pública Municipal Direta e Indireta a dispor sobre o gozo de férias de empregado que tenha filho com deficiência.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Projeto de Lei Ordinária nº 63/2017 - Completo .pdf 31/10/2017 520,5 KB

Tramitações

1

Remetente: Gabinete de Vereador(a)

Destinatário: Plenário

Envio: 28/09/2017 - Prazo: 02/10/2017

Objetivo: Leitura

Complemento: 31ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura

Resposta: 02/10/2017

Resultado: Lido

2

Remetente: Plenário

Destinatário: Diretoria Jurídica/Procuradoria Jurídica

Envio: 02/10/2017 - Prazo: 26/10/2017

Objetivo: Elaborar Parecer

Resposta: 04/10/2017

Resultado: Pela Inconstitucionalidade

Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 142 ao Projeto de Lei Nº 63/2017

3

Remetente: Diretoria Jurídica/Procuradoria Jurídica

Destinatário: Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania

Envio: 05/10/2017 - Prazo: 31/10/2017

Objetivo: Elaborar Parecer

Resposta: 26/10/2017

Resultado: Pela Inconstitucionalidade

Documento vinculado: Parecer Nº 19/2017 ao Projeto de Lei Nº 63/2017

4

Remetente: Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania

Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento

Envio: 06/10/2017

Objetivo: Elaborar Parecer

5

Remetente: Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania

Destinatário: Plenário

Envio: 26/10/2017 - Prazo: 30/10/2017

Objetivo: Discussão e Votação Únicas

Complemento: 35ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura

Resposta: 30/10/2017

Resultado: Aprovado(a)

Complemento: Projeto de Lei Ordinária nº 63/2017 - Arquivado pela Inconstitucionalidade.

6

Remetente: Presidência

Destinatário: Poder Executivo

Envio: 30/10/2017 - Prazo: 31/10/2017

Objetivo: Encaminhando Informações

Complemento: Comunicando o Prefeito Municipal a retirada de tramitação e arquivamento.

Documento vinculado: Ofício Nº 501/2017

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Relatório Jurídico Nº 142 ao Projeto de Lei Nº 63/2017 04/10/2017 Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 63/2017 - Dispõe sobre autorização à Administração Pública Municipal Direta e Indireta a dispor sobre o gozo de férias de empregado que tenha filho com deficiência.
Parecer Nº 19/2017 ao Projeto de Lei Nº 63/2017 26/10/2017 Parecer ao Projeto de Lei Nº 63/2017 - Dispõe sobre autorização à Administração Pública Municipal Direta e Indireta a dispor sobre o gozo de férias de empregado que tenha filho com deficiência.

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Resenha 31ª Sessão Ordinária de 2017 02/10/2017 Leitura

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