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Câmara Municipal de Vinhedo

Consulta

Tipo: Modificativa

Data: 19/07/2017

Situação: Em Andamento

Regime: Extraordinária

Quórum: Maioria simples

Autoria: RUBENS NUNES, RUI "MACAXEIRA", SANDRO REBECCA, NIL RAMOS, RODRIGO PAIXÃO, PAULINHO PALMEIRA, ANA GENEZINI, MARCOS FERRAZ, CARLOS FLORENTINO, EDSON "PC", EDU GELMI, FLAVIA BITAR, MÁRCIO MELLE, Mesa Diretora 2017/2018

Assunto: Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei Nº 30/2017 - Artigo único. Dê-se aos §§ 1º e 5º do art. 3º do projeto, a seguinte redação: “Art. 3º ... § 1° As especificações da placa, banner ou assemelhado a que se refere o caput, bem como o local a ser instalada, serão determinadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo – SEMAURB, respeitando a estética, o visual paisagístico e o tamanho da área a ser adotada, não podendo conter propagandas de bebidas alcoólicas, tabaco e assemelhados, não podendo causar qualquer dano ou prejuízo a sinalização viária, a sinalização de placas e fachadas de bens públicos ou privados. § 5º O período para permanência da placa, banner ou assemelhado no local fixado, será de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, ou ainda ter sua retirada determinada a qualquer momento, em caso de descumprimento de qualquer norma pactuada, de acordo com a avaliação do poder público municipal.”


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto .docx 27/07/2017 15,9 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 30/2017 20/06/2017 Dispõe sobre a criação do Programa “Adote uma Área Verde”, e dá outras providências.

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Resenha 23ª Sessão Ordinária de 2017 07/08/2017 Não Especificado

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