Brasão

Câmara Municipal de Vinhedo

Consulta

Tipo: Modificativa

Data: 17/11/2016

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: JOSÉ HAMILTON PORT, RODRIGO PAIXÃO

Assunto: Dê-se ao "caput" artigo 3º do projeto a seguinte redação: "Art. 3º A transgressão a qualquer das proibições de que trata o artigo 1º implicará na aplicação das multas administrativas abaixo, conforme o caso, sem prejuízo de eventuais sanções de ordem cível ou penal":


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Projeto de Lei Nº 41/2016 25/10/2016 Dispõe sobre a proibição do porte, transporte ou o uso de linha cortante de produção (nacional e/ou importada), linha contendo cerol ou material assemelhado, bem como de substância ou objeto cortante que possa ser aplicado em linhas para manusear pipas, papagaios ou similares, e dá outras providências.

Votações

167ª Sessão Ordinária de 2016

Votação: Nominal

Fase: Discussão e Votação Única

A favor (13) - Dr. ALEXANDRE VIOLA, ANA GENEZINI, Dr. DARIO PACHECO, EDU GELMI, JOSÉ HAMILTON PORT, JÚNIOR (CHOCA), MARCELO FERREIRA LEITE, PAULINHO PALMEIRA, RODRIGO PAIXÃO, RUBENS NUNES, VAL SOUZA, NIL RAMOS, VALDIR BARRETO

Ausente (1) - APARECIDO DIAS (BACURAL)

Resultado: Aprovada

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