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Câmara Municipal de Vinhedo

Consulta

Data: 13/02/2013

Situação: Inconstitucional/Arquivado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RODRIGO PAIXÃO, VALDIR BARRETO

Assunto: Regulamenta a Lei Orgânica do Município de Vinhedo em matéria de plebiscito, referendo e iniciativa popular.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Projeto de Lei Ordinária nº 16/2013 .pdf 10/04/2013 247,9 KB

Tramitações

1

Remetente: Sessão

Destinatário: Sessão

Envio: 13/02/2013

Complemento: 3ª SESSÃO ORDINÁRIA

Resposta: 19/02/2013

Complemento: Expediente/Proc. Jurídica

2

Remetente: PROCURADORIA JURIDICA

Destinatário: PROCURADORIA JURIDICA

Envio: 19/02/2013

Complemento: PROCURADORIA JURÍDICA

Resposta: 05/03/2013

Complemento: Inconstitucional

3

Remetente: COMISSAO J.R.E.C

Destinatário: COMISSAO J.R.E.C

Envio: 05/03/2013 - Prazo: 15/03/2013

Complemento: COMISSÃO J.R.E.C.

Resposta: 06/03/2013

Complemento: Pela Inconstitucionalidade

Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 16/2013

4

Remetente: COMISSAO LEG. PAR

Destinatário: COMISSAO LEG. PAR

Envio: 05/03/2013

Complemento: COMISSÃO LEG. PAR.

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Documento Data Assunto Arquivos
Parecer ao Projeto de Lei Nº 16/2013 13/02/2013 COMISSÃO J.R.E.C. - Pela Inconstitucionalidade

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