Brasão

Câmara Municipal de Vinhedo

Consulta

Data: 18/05/2016

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Autoria: MÁRCIO MELLE, Dr. ALEXANDRE VIOLA, ANA GENEZINI, APARECIDO DIAS (BACURAL), Dr. DARIO PACHECO, EDU GELMI, JOSÉ HAMILTON PORT, JÚNIOR (CHOCA), MARTA CRISTINA LEÃO FERREIRA DA CUNHA, PAULINHO PALMEIRA, RODRIGO PAIXÃO, RUBENS NUNES, VAL SOUZA, NIL RAMOS, VALDIR BARRETO

Assunto: A Câmara de Vereadores de Vinhedo, Estado de São Paulo, apresenta nos termos regimentais, MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Conselho Diretor da ANATEL - Sr. João Batista de Rezende, e ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações - Sr. Gilberto Kassab, para que envidem os esforços necessários à revisão e alteração da Resolução ANATEL nº 614/2013, visando manter a utilização ilimitada da internet fixa, garantindo os princípios estabelecidos na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e no Marco Civil da Internet, priorizando e garantindo os direitos aos mais de 25 milhões de brasileiros que se utilizam do serviço de internet fixa diariamente, e bem assim, garantindo o avanço da legislação frente às novas dinâmicas sociais e demanda de serviços e informações. Que do deliberado, seja conferida ciência ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Conselho Diretor da ANATEL - Sr. João Batista de Rezende, com endereço na Rua Vergueiro, nº 3073, Vila Mariana - CEP 04101-300 - São Paulo/SP, e ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações - Sr. Gilberto Kassab, com endereço na R: Mergenthaler, 598 - Vila Leopoldina, São Paulo - SP.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 2 .pdf 20/06/2016 147,5 KB

Tramitações

1

Remetente: Sessão

Destinatário: Sessão

Envio: 18/05/2016

Complemento: 142ª SESSÃO ORDINÁRIA

Resposta: 23/05/2016

Complemento: Expediente - Aprov. 13 Fav. X 0 Contrário

2

Remetente: Outros

Destinatário: Outros

Envio: 24/05/2016

Complemento: OF. Nº 42/2016/SEI/RCIC/SRC - ANATEL

Resposta: 17/06/2016

Complemento: Respondido pela ANATEL

Voltar