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Câmara Municipal de Várzea Paulista

Consulta

Data: 16/11/2017

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Autoria: JUVENAL ROSSI

Assunto: Dispõe sobre o procedimento de cobrança administrativa de débitos inscritos em dívida ativa no Município de Várzea Paulista e institui Programa de Parcelamento Especial.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei Complementar 279 - Procedimento de Cobrança Administrativa .pdf 09/01/2018 51,4 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 15/2017 13/11/2017 Dispõe sobre o procedimento de cobrança administrativa de débitos inscritos em dívida ativa no Município de Várzea Paulista e institui o Programa de Parcelamento Especial.

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