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Câmara Municipal de Vargem Grande Paulista

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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Destaques

Título Descrição Esfera
ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DE VARGEM GRANDE PAULISTA Lei Municipal nº 026/84 Alterada pelas Leis Municipais nº 022/88, 113/04, 210/06, 457/09, 513/10, 536/10, 617/11 e Lei Complementar nº 038/08. Municipal

Recentes

Documento Data Assunto
Lei Ordinária Nº 1079/2019 20/05/2019 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios, contratos, termos aditivos e ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários com o Estado de São Paulo, a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para finalidades e condições que especifica; cria o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura - FMSAI; e dá outras providências
Lei Ordinária Nº 1078/2019 10/05/2019 Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais e o Fundo Municipal de Proteção dos Animais e dá outras providências
Decreto Legislativo Nº 1/2019 07/05/2019 Dispõe sobre a doação de bens patrimoniais da Câmara Municipal à Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista
Lei Complementar Nº 91/2019 03/05/2019 Dispõe sobre a convalidação das correções efetuadas através do Decreto nº 10 de 11 de janeiro de 2019, na tabela do Anexo II da Lei Complementar nº 01, de 28 de dezembro de 1993 do Código Tributário do Município de Vargem Grande Paulista e suas alterações e dá outras providências
Lei Ordinária Nº 1077/2019 09/04/2019 Institui data religiosa no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Vargem Grande Paulista e dá outras providências
Lei Ordinária Nº 1076/2019 04/04/2019 Dá nova redação a Lei Municipal nº 859 de 05 de março de 2015 e dá outras providências
Lei Complementar Nº 90/2019 03/04/2019 Dispõe sobre a inclusão da descrição da Atividade realização de feirão de veículos novos ou usados, malhas, tecidos e algodão na Tabela do Anexo II da Lei Complementar nº 001 de 27/12/05 da Taxa de Licença de Localização e Instalação e Vistoria e Fiscalização de Funcionamento e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 1075/2019 28/02/2019 Dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo do Município de Vargem Grande Paulista e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 1074/2019 28/02/2019 Concede isenção do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS aos profissionais liberais e autônomos que prestem serviços em entidades filantrópicas e dá outras providências
Lei Ordinária Nº 1073/2019 28/02/2019 Dispõe sobre a criação do sistema de estacionamento rotativo de veículos em vias e logradouros públicos e autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de serviço público de sistema de estacionamento rotativo de veículos e dá outras providências