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Câmara Municipal de Vargem Grande Paulista

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ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DE VARGEM GRANDE PAULISTA Lei Municipal nº 026/84 Alterada pelas Leis Municipais nº 022/88, 113/04, 210/06, 457/09, 513/10, 536/10, 617/11 e Lei Complementar nº 038/08. Municipal

Recentes

Documento Data Assunto
Lei Ordinária Nº 1108/2020 13/03/2020 Inclui a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como disciplina transversal no currículo de rede municipal de ensino de Vargem Grande Paulista
Lei Ordinária Nº 1107/2020 09/03/2020 Fixam os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a Décima Legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de 2021 e com termino em 31 de dezembro de 2024 e dá outras providências
Lei Ordinária Nº 1106/2020 09/03/2020 Fixa os subsídios dos Vereadores para a Décima Legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de 2021 e com termino em 31 de dezembro de 2024 e á outras providências
Lei Ordinária Nº 1105/2020 20/02/2020 Dispõe sobre a reclassificação das referências do quadro de servidores da Câmara Municipal e dá outras providências
Lei Ordinária Nº 1104/2020 18/02/2020 Reajusta o quadro de referencia e remuneração dos servidores municipais, constante do anexo I da Lei nº 1075, de 218 de fevereiro de 2019 e dá outras providências
Lei Complementar Nº 96/2020 18/02/2020 Dispõe sobre o reajuste dos valores salariais mensais do Quadro de Cargos do Magistério Municipal, constante do anexo IV da Lei Complementar nº 026 de 10 de outubro de 2007 e dá outras providências
Lei Ordinária Nº 1103/2019 20/12/2019 Dispõe sobre: "Institui a Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA), destinada a conferir a identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Vargem Grande Paulista e dá outras providências."
Lei Ordinária Nº 1102/2019 20/12/2019 Dispõe sobre o fornecimento e instalação gratuita, pela Concessionaria de serviço de Água, de válvulas de retenção de ar (eliminadores de ar), para hidrômetros a todos os imóveis comerciais e residenciais do município de Vargem Grande Paulista e dá outras providências
Lei Complementar Nº 95/2019 11/12/2019 Ratifica o Protocolo de Conversão do Consorcio Intermunicipal da Região Sudoeste da Grande São Paulo - CONISUD, de Consorcio Administrativo para Consorcio Público, nos Termos do Art. 41 do Decreto Federal nº 6.17, de 17 de janeiro de 2007 e dá outras providências
Lei Complementar Nº 94/2019 11/12/2019 Define a hipótese de incidência, a base de calculo e alíquota da Taxa de Transporte Público de Passageiros que trata os artigos 166 e 167, III Lei Complementar n 001, de 28 de dezembro de 1993, alterada pela Lei Complementar nº 009, de 25 de fevereiro de 2019, bem como o art. 2º, III da Lei nº 1068, de 25 evento de 2019 e dá outras providências