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Câmara Municipal de Vargem Grande Paulista

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ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DE VARGEM GRANDE PAULISTA Lei Municipal nº 026/84 Alterada pelas Leis Municipais nº 022/88, 113/04, 210/06, 457/09, 513/10, 536/10, 617/11 e Lei Complementar nº 038/08. Municipal

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Documento Data Assunto
Lei Ordinária Nº 1103/2019 20/12/2019 Dispõe sobre: "Institui a Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA), destinada a conferir a identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Vargem Grande Paulista e dá outras providências."
Lei Ordinária Nº 1102/2019 20/12/2019 Dispõe sobre o fornecimento e instalação gratuita, pela Concessionaria de serviço de Água, de válvulas de retenção de ar (eliminadores de ar), para hidrômetros a todos os imóveis comerciais e residenciais do município de Vargem Grande Paulista e dá outras providências
Lei Complementar Nº 95/2019 11/12/2019 Ratifica o Protocolo de Conversão do Consorcio Intermunicipal da Região Sudoeste da Grande São Paulo - CONISUD, de Consorcio Administrativo para Consorcio Público, nos Termos do Art. 41 do Decreto Federal nº 6.17, de 17 de janeiro de 2007 e dá outras providências
Lei Complementar Nº 94/2019 11/12/2019 Define a hipótese de incidência, a base de calculo e alíquota da Taxa de Transporte Público de Passageiros que trata os artigos 166 e 167, III Lei Complementar n 001, de 28 de dezembro de 1993, alterada pela Lei Complementar nº 009, de 25 de fevereiro de 2019, bem como o art. 2º, III da Lei nº 1068, de 25 evento de 2019 e dá outras providências
Lei Ordinária Nº 1101/2019 04/12/2019 Dispõe sobre alteração da Lei nº 1098, de 26 de novembro de 2019, a qual estima a receita e fixa as despesas do Município para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências
Lei Ordinária Nº 1100/2019 04/12/2019 Altera o anexo I, II e V da Lei nº 1075, de 28 de fevereiro de 2019.
Lei Ordinária Nº 1099/2019 04/12/2019 Institui a Diária Especial aos servidores integrantes da Guarda Municipal e agentes de trânsito de Vargem Grande Paulista e dá outras providência
Lei Ordinária Nº 1098/2019 26/11/2019 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2020
Lei Ordinária Nº 1097/2019 20/11/2019 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00, para fins que especifica
Lei Ordinária Nº 1096/2019 20/11/2019 Dispõe sobre a Instituição e reorganização do Conselho Municipal do Idoso - CMDI no Município de Vargem Grande Paulista e dá outras providências