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Câmara Municipal de Vargem Grande Paulista

Consulta

Veto Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2017 - total

Tipo: total

Data: 09/06/2017

Situação: Rejeitado por oito votos

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Josué Ramos

Assunto: Veto ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2017 - Dá nova redação ao inciso II do artigo 228 da Lei Complementar nº 01 de 28 de dezembro de 1993 (Código Tributário Municipal)

Observações: Promulgada a Lei Compementar 083 de 03 de agosto de 2017, pelo Presidente da Câmara Municipal, nos termos do § 5º do art. 82 da Lei Orgânica do Município.