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Câmara Municipal de Vargem Grande Paulista

Consulta

Redação Final Nº 1/2019 ao Projeto de Lei Nº 11/2019

Data: 20/05/2019

Processo: 1/2019

Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 11/2019 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios, contratos, termos aditivos e ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários com o Estado de São Paulo, a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para finalidades e condições que especifica; cria o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura - FMSAI; e dá outras providências