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Câmara Municipal de Vargem Grande Paulista

Consulta

Data: 04/08/2014

Situação: Aprovado por unamimidade

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Antonio Mauro de Souza, Djalma Lima de Oliveira, Zezinho Tapeceiro, Juninho Veiga, Lucimar do Luia, Marcelo Lenha, Sérgio Vieira de Goes, Sidney dos Santos, Welington Martins

Assunto: Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário, para que seja oficiado ao Exmo. Sr. Roberto Rocha, Prefeito Municipal, que informe a respeito da terceirização do Pronto Atendimento da Secretaria Municipal de Saúde, firmado com o INSTITUTO SOCIAL SAÚDE RESGATE Á VIDA: 1. Quais foram os critérios objetivos para a escolha do referido Instituto com entidade gerenciadora do Pronto Atendimento? 2. Enviar detalhamento das propostas Financeiras apresentadas pela entidade qualificada como organização social; 3. Enviar cópia reprográfica do contrato social das entidades que participaram da seleção (edital) e foram desclassificadas, fazendo o detalhamento dosmotivos da não qualificação; 4. Informar qual a forma de contratação de pessoal, critérios de admissão, comprovantes de qualificação técnica para desempenho de cada função, desde o funcionário da limpeza até o médico? 5. Enviar comprovantes de regularidade de recolhimento de obrigações trabalhistas de todos funcionários admitidos pelo Instituto desde o inicio da prestação dos serviços; 6. Informar se o Instituto contrata médicos através de Cooperativa? 7. Enviar a relação dos serviços e compra de insumos e matérias que serão disponibilizados pelo Instituto; 8. Quais servidores municipais estão cedidos para o instituto? (Listar nome do servidor, matrícula, sua origem); 9. Quais bens pertencentes ao patrimônio público estão cedidos ao Instituto? (listar o bem, seu valor e o numero de patrimônio); 10. Caso algum bem for danificado será imediatamente ressarcido o prejuízo pelo Instituto? 11. Quais os valores que onerarão os cofres municipais, mensalmente com a terceirização? 12. Enviar relação de todos os funcionários do Instituto e qual a função que exerce e o local que presta os seus serviços; 13. Quantos profissionais permanecerão diariamente no Pronto Atendimento (enviar relação detalhada com nome do profissional e carga horária, desde o profissional da limpeza até o médico); e 14. Enviar cópia reprográfica integral do procedimento administrativo


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Requerimento Nº 13/2014 .pdf 05/08/2014 22,8 KB

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