Brasão

Câmara Municipal de Vargem Grande Paulista

Consulta

Data: 28/11/2011

Situação: Aprovado por oito votos

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Antonio Mauro de Souza, Marcelo Lima Costa

Assunto: Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário, para que seja oficiado ao Exmo. Sr. Roberto Rocha, Prefeito Municipal, que preste informações a esta Casa de Leis, sobre a concessão de alvarás e autorizações, para a implantação do ramal aéreo consumidor de uma linha de transmissão (LT) 88/138 KVA, por parte da Empresa Têxtil J. Serrano, o qual foram instalados postes nas calçadas dos seguinte logradouros públicos: Estrada da Lagoa, Rua Dr. René Correa, Rua Gisele, Rua Harold Loyd e AvenidaManoelino do Prado: 1 - Quais os motivos e a base legal utilizada para a supressão da autorização legislativa para concessão de direito de uso de bem público por empresaparticular ? 2 – Houve estudo de impacto de vizinhança – EIV ?, caso afirmativo enviar cópia, caso negativo, justificar a não exigência?


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Requerimento Nº 50/2011 .pdf 14/12/2011 9,9 KB

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