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Câmara Municipal de Vargem Grande Paulista

Consulta

Data: 08/08/2011

Situação: Aprovado por unamimidade

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Antonio Mauro de Souza, Marcelo Lenha, Sérgio Vieira de Goes, Sidney dos Santos, Welington Martins, Claudio Luis de Godoy, João de Deus Ferreira de Lima, Marcelo Lima Costa, Rogerio Franco

Assunto: Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, para que seja dado regime de urgência especial, dispensando as formalidades regimentais, para apreciação e votação as seguintes matérias: PROJETO DE LEI Nº 022/11 – DO EXECUTIVO Autoriza a celebração de convênio de convênio entre o Município de Vargem Grande Paulista e o Tribunal de Vargem Grande Paulista e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região do Estado de São Paulo, visando a cessão de Servidores da Municipalidade a quaisquer unidades do Fórum do Trabalhista de Cotia/SP. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/11 – DO EXECUTIVO Dá nova redação ao artigo 230 da Lei Complementar nº 01 de 28 de dezembro de 1993 (Código Tributário Municipal) que dispõe sobre a dispensa do ajuizamento de ações executivas fiscais, na hipótese que especifica e dá outras providências. PROJETO DE LEI Nº 002/11 – DO EXECUTIVO Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 026 de 10 de outubro de 2007 a qual institui o Plano de Carreira e Estatuto dos Professores do magistério do Município de Vargem Grande Paulista.


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Requerimento Nº 41/2011 .pdf 14/12/2011 8,8 KB

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