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Câmara Municipal de Valinhos

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Estatuto dos Funcionários Públicos Estatuto dos Funcionários Públicos MUNICIPAL
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Documento Data Assunto
Resolução n.º 3/2019 11/06/2019 Dispõe sobre a apreciação de recurso administrativo interposto contra ato da Presidente na forma que especifica.
Decreto Legislativo n.º 8/2019 04/06/2019 Outorga o Título de Cidadã Honorária de Valinhos à Ilma. Sra. Isabel Cristina Adolpho Melani.
Lei Ordinária n.º 5866 31/05/2019 Denomina Avenida Aparecida Borges da Silva Camargo a Avenida 1 do Loteamento Jardim Universo I, Bairro Santa Escolástica.
Lei Ordinária n.º 5865 31/05/2019 Denomina Rua Antônio Carlos de Almeida a Rua 3 do Loteamento Residencial Ipê Dourado, Bairro Dois Córregos.
Lei Ordinária n.º 5864 31/05/2019 Altera dispositivos da Lei n.º 5.466, de 20 de junho de 2017, que dispõe sobre a faculdade da utilização pelo servidor público municipal dos valores pecuniários da licença-prêmio para quitação de débitos tributários e não tributários, na forma que especifica.
Lei Ordinária n.º 5863 31/05/2019 Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos no âmbito do Município de Valinhos, para cidadãos que prestem serviços à Justiça Eleitoral no período de eleição e dá outras providências.
Lei Ordinária n.º 5862 31/05/2019 Dispõe sobre o Programa Colorindo a Escola na rede pública de ensino no município de Valinhos, e dá outras providências.
Lei Ordinária n.º 5861 31/05/2019 Altera o artigo 1.º da Lei Municipal n.º 2978 de 16 de julho de 1996, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outra providências.
Lei Ordinária n.º 5860 31/05/2019 Institui a Campanha de Conscientização sobre a Síndrome de IRLEN.
Lei Ordinária n.º 5859 31/05/2019 Concede prêmio à pessoa que comunicar às autoridades competentes a prática de crime contra a Administração Pública Municipal, de que resulte a efetiva recuperação de valores ao Erário.