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Estatuto dos Funcionários Públicos Estatuto dos Funcionários Públicos MUNICIPAL
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Documento Data Assunto
Lei Ordinária n.º 5885 16/08/2019 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A, no âmbito do Programa de Eficiência Municipal, inclui dispositivos na Lei do Plano Plurianual nº 5.571/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019 nº 5.690/2018 e altera a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2019 nº 5.765/2018.
Lei Ordinária n.º 5884 16/08/2019 Revoga a Lei Municipal nº 5.313/2016, que declara imune ao corte a árvore da espécie Seringueria (Hevea Brasiliensis), existente na Avenida Gessy Lever.
Lei Ordinária n.º 5883 14/08/2019 Assegura o acesso às informações e o detalhamento sobre dívidas flutuantes, fundadas ou consolidadas da Administração Pública Municipal direta e indireta na forma que especifica.
Lei Ordinária n.º 5882 14/08/2019 Altera a redação do artigo 18 da Lei n.º 4186, de 10 de outubro de 2007, que "dispõe sobre a ordenação do uso e ocupação do solo no Município e dá outras providências".
Lei Ordinária n.º 5881 16/07/2019 Inclui o inciso XV ao artigo 2.º e altera o inciso I do artigo 5.º da Lei Municipal n.º 5.762, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica.
Lei Ordinária n.º 5880 12/07/2019 Denomina Jovir Giomo Annibal a Rua 22 do Loteamento Jardim São Marcos.
Lei Ordinária n.º 5879 12/07/2019 Denomina Aparecido Ferrari a Rua 02 do Jardim Residencial Morumbi, Bairro Santa Escolástica.
Lei Ordinária n.º 5878 12/07/2019 Estabelece normas gerais sobre a segurança escolar no âmbito do Município de Valinhos, e dá outras providências.
Lei Ordinária n.º 5877 12/07/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das mensagens de alerta sobre os fenômenos meteorológicos que coloquem em risco a sociedade, e dá outras providências.
Lei Ordinária n.º 5876 12/07/2019 Proíbe a utilização de canudos plásticos, exceto os biodegradáveis, em comércios alimentícios, ambulantes e similares.