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Câmara Municipal de Valinhos

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Estatuto dos Funcionários Públicos Estatuto dos Funcionários Públicos MUNICIPAL
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Documento Data Assunto
Lei Ordinária n.º 5775 04/01/2019 Denomina Rua Accacio Pedro de Oliveira as Ruas Dois, Três e Quatro do Bairro Ortizes, na forma que especifica.
Lei Ordinária n.º 5774 04/01/2019 Institui a divulgação dos direitos das pessoas com Neoplasia Maligna (Câncer) e dá outras providências, no âmbito do município de Valinhos.
Lei Ordinária n.º 5773 04/01/2019 Dispõe sobre o fomento do turismo local através do incentivo à produção de cerveja artesanal e sua comercialização no âmbito do município de Valinhos.
Lei Ordinária n.º 5772 04/01/2019 Autoriza o Poder Executivo de Valinhos a divulgar, em sítio eletrônico, informações sobre os valores que recebe do Governo Estadual a título de repartição do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
Lei Ordinária n.º 5771 04/01/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de madeira proveniente de reflorestamento nos estabelecimentos que trabalham com fornos a lenha.
Lei Ordinária n.º 5770 04/01/2019 Dispõe sobre a instituição do “Programa Banco de Óculos” no Município.
Lei Ordinária n.º 5769 04/01/2019 Institui o Programa Municipal de Soltura de Animais Silvestres no Município de Valinhos.
Lei Ordinária n.º 5768 04/01/2019 Declara de Utilidade Pública a Corporação Musical de Valinhos.
Lei Ordinária n.º 5767 04/01/2019 Dispõe sobre a autorização para extração e autenticação de cópias reprográficas de documentos vinculados a processos administrativos da Prefeitura Municipal de Valinhos por advogado legalmente constituído e dá outras providências.
Lei Ordinária n.º 5766 04/01/2019 Autoriza a compensação de créditos em precatórios com débitos tributários ou de outra natureza inscritos na dívida ativa, nos termos do Art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.