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Câmara Municipal de Valinhos

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Estatuto dos Funcionários Públicos Estatuto dos Funcionários Públicos MUNICIPAL
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Documento Data Assunto
Resolução n.º 10/2019 10/12/2019 Altera a Resolução n.º 02/18, que "Institui o vale-refeição ao servidor público da Câmara Municipal de Valinhos na forma que especifica".
Resolução n.º 9/2019 10/12/2019 Dispõe sobre a Concessão de auxílio-alimentação de Natal aos servidores públicos da Câmara Municipal de Valinhos e dá outras providências.
Decreto Legislativo n.º 25/2019 03/12/2019 Concede Título de Cidadão Honorário de Valinhos ao Ilmo. Sr. André de Assis Rosendo.
Decreto Legislativo n.º 24/2019 03/12/2019 Concede Título de Cidadão Honorário Valinhos ao Ilmo. Senhor Lucas Francisco dos Santos.
Lei Ordinária n.º 5936 27/11/2019 Dispõe sobre a redução da taxa de aprovação de planta para edificação e regularização de construção, na forma que especifica.
Lei Ordinária n.º 5935 27/11/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas de ensino da rede privada e municipal de Valinhos de ministrarem aos professores, funcionários e alunos treinamento para evacuação do prédio, em prevenção a eventuais ocorrências de incêndio ou outros, e dá outras providências.
Decreto Legislativo n.º 23/2019 26/11/2019 Aprova as contas do Executivo Municipal referentes ao exercício de 2014.
Lei Ordinária n.º 5934 13/11/2019 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, até valor de R$ 1.000.000,00. (Mens. 093/2019)
Lei Ordinária n.º 5933 04/11/2019 Cria os selos “Amigo Solidário” e “Empresa Solidária” e dá outras providências.
Lei Ordinária n.º 5932 04/11/2019 Dispõe sobre a afixação de cartazes de divulgação em hospitais integrantes do SUS, UBS´S, UPA e delegacias de polícia, do município de Valinhos, da “lei do minuto seguinte n.º 12845/13 que dispõe sobre o atendimento emergencial obrigatório, integral e multidisciplinar, às vítimas de violência sexual”, e dá outras providências.