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Câmara Municipal de Valinhos

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Estatuto dos Funcionários Públicos Estatuto dos Funcionários Públicos MUNICIPAL
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Documento Data Assunto
Lei Ordinária nº 5992 27/05/2020 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, até o valor de R$ 1.950.000,00. (Mens. 18/20)
Lei Ordinária nº 5991 21/05/2020 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 300.000,00. (Mens. 17/20)
Lei Ordinária nº 5990 18/05/2020 Prorroga o prazo para cumprimento de obrigações tributárias no Município de Valinhos na forma que especifica, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 5989 18/05/2020 Concede isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos no município de Valinhos.
Lei Ordinária nº 5988 14/05/2020 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, até valor de R$ 3.861.937,94.
Lei Ordinária nº 5987 30/04/2020 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, até o valor de R$ 3.078.000,00, no Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos.
Decreto Legislativo nº 4/2020 28/04/2020 Concede Título de Cidadão Honorário de Valinhos ao prático de farmácia Antenor Trevisan.
Resolução nº 2/2020 24/04/2020 Autoriza a cessão da estrutura da TV Câmara à Secretaria de Educação.
Lei Ordinária nº 5986 26/03/2020 Dispõe sobre a execução dos serviços de poda, corte, remoção com destoca e substituição de árvores do passeio público dos logradouros municipais.
Lei Ordinária nº 5985 26/03/2020 Proíbe a produção de mudas e o plantio da espécie spathodea campanulata no município de Valinhos.