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Câmara Municipal de Valinhos

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Título Descrição Esfera
Estatuto dos Funcionários Públicos Estatuto dos Funcionários Públicos MUNICIPAL
Código de Obras Código de Obras MUNICIPAL

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Documento Data Assunto
Lei Ordinária n.º 5958 20/12/2019 Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 2020.
Lei Ordinária n.º 5957 20/12/2019 Altera disposições dos Anexos da Lei n° 5.571/2017, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Valinhos, para o período de 2018 a 2021 e dá outras providências”, e da Lei nº 5.869/2019, que “dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias relativas ao exercício de 2020, e dá nova redação ao artigo 19, da Lei nº 5869/2019, na forma que especifica.
Lei Ordinária n.º 5956 13/12/2019 Dispõe sobre a criação de Áreas de Proteção e Recuperação de Mananciais - APRM de interesse Municipal e dá outras providências.
Lei Ordinária n.º 5955 13/12/2019 Denomina “Sergio Salles Ferreira” a Praça designada de lote 15 da quadra H, do Loteamento Vila São José, Bairro Castelo.
Lei Ordinária n.º 5954 13/12/2019 Dispõe, no âmbito do município de Valinhos, sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de escapamento de motocicletas, impõe penalidades e dá outras providências.
Lei Ordinária n.º 5953 13/12/2019 Denomina Rua Luís Gonçalves de Lima a Rua 09 do Loteamento Le Village, Bairro Samambaia.
Lei Ordinária n.º 5952 13/12/2019 Declara de utilidade pública a Associação de Guias e Monitores de Turismo – Amigos do Vali.
Lei Ordinária n.º 5951 13/12/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa em agropecuárias, clínicas veterinárias, “pet shops” e afins no município de Valinhos, com a informação de que maus tratos e abandono a animais é crime, onde denunciar e dá outras providências.
Lei Ordinária n.º 5950 13/12/2019 Denomina Praça Osvaldo Causs área que consta nos registros da Municipalidade atualmente como Sistema de Lazer 2, do Loteamento Santa Marina, Bairro São Jorge.
Lei Ordinária n.º 5949 13/12/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes, bares, danceterias, casas de shows, recinto de festas populares e congêneres afixarem cartazes, de forma legível e aparente ao público, com o texto do art. 215-A, do Código Penal, que tipifica a importunação sexual, no âmbito do município de Valinhos.