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Câmara Municipal de Valinhos

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Projetos de Decretos Legislativos (4)

nº 3/2020 - 20/02/2020 - Susta o processo de compras 444/2018, Termo de Contrato 39/2019, com fundamentos no inciso V do artigo 49 da Constituição Federal, inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado de São Paulo, no inciso XIX do artigo 9º da Lei Orgânica, inciso XIX do artigo 27 do Regimento Interno da Câmara Municipal.

nº 14/2019 - 09/09/2019 - Cria o Fórum Permanente de Debates sobre Esporte, Cultura e Turismo.

n.º 11/2019 - 07/08/2019 - Outorga Título de Cidadão Honorário de Valinhos ao Ilmo. Sr. Osvaldo Serotine.

n.º 7/2018 - 19/06/2018 - Outorga título de Cidadã Honorária de Valinhos à Ilma. Sra. Zélia Aparecida Perez Crisanti.

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