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Câmara Municipal de Valinhos

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Projetos de Decretos Legislativos (3)

nº 3/2020 - 20/02/2020 - Susta o processo de compras 444/2018, Termo de Contrato 39/2019, com fundamentos no inciso V do artigo 49 da Constituição Federal, inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado de São Paulo, no inciso XIX do artigo 9º da Lei Orgânica, inciso XIX do artigo 27 do Regimento Interno da Câmara Municipal.

n.º 1/2018 - 19/02/2018 - Outorga Medalhas Sarah Kubitschek ao Grupo Rosa e Amor e às senhoras Maria Celina de Lauro Silva e Claudia da Silva Santana Amaral.

n.º 8/2017 - 19/10/2017 - Concede o Título de Cidadão Honorário de Valinhos ao Ilmo. Sr. Antonio Soares Gomes Filho “Tunico”.

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