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Câmara Municipal de Valinhos

Consulta

Projetos de Leis (30)

nº 70/2020 - 19/06/2020 - Autoriza o Poder Público Municipal a conceder anistia a todos os comerciantes da cidade de Valinhos que foram notificados e autuados pela Vigilância Sanitária Municipal, durante a vigência do estado de calamidade decretado pelo Executivo, em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia Covid-19.

nº 69/2020 - 19/06/2020 - Autoriza o Poder Público Municipal a conceder Auxílio Financeiro Emergencial aos permissionários de transporte escolar em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia Covid-19.

nº 64/2020 - 01/06/2020 - Institui a "Catraca Livre" no município de Valinhos na utilização de transporte coletivo municipal às crianças beneficiárias do transporte gratuito asseguradas pelo artigo 3º da Resolução nº 4.282/2014 da ANTT, e dá outras providências.

nº 54/2020 - 18/05/2020 - Autoriza o comerciante de Valinhos utilizar as vagas públicas de estacionamento para venda na forma de drive-thru, por tempo determinado, até a reabertura do comércio diante da pandemia do Covid-19.

nº 21/2020 - 07/02/2020 - Dispõe sobre a execução dos serviços de poda, corte, remoção com destoca e substituição de árvores do passeio público dos logradouros municipais.

n.º 150/2019 - 26/08/2019 - Dispõe sobre a isenção do pagamento da CCIP — Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública aos idosos e aposentados com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade e dá outras providências.

n.º 114/2019 - 03/06/2019 - Institui o Projeto Artistas de Valinhos e autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo financeiro às manifestações artísticas e culturais de artistas locais que se apresentarem em eventos realizados pelo Poder Executivo Municipal.

n.º 91/2019 - 22/04/2019 - Dispõe sobre programa de desconto no IPTU para imóveis que utilizem painéis de geração de energia solar, denominado IPTU Solar, e dá outras providências no âmbito do Município de Valinhos.

n.º 87/2019 - 22/04/2019 - Acrescenta o inciso X ao artigo 1.º da Lei n.º 5.612 de 14 de março de 2018, que dispõe sobre o atendimento prioritário no Município de Valinhos e dá outras providências.

nº 82/2019 - 15/04/2019 - Revoga o § 2.º do artigo 12 da Lei n.º 5779/2019 que "concede benefícios aos servidores da Guarda Civil Municipal, na forma que especifica e dá outras providências".

n.º 81/2019 - 15/04/2019 - Dispõe sobre a instalação de lixeiras especiais para coleta e recebimentos de latas de alumínio, embalagens pet, garrafas de vidro e sacos plásticos, em todos os estabelecimentos que comercializem tais produtos.

n.º 80/2019 - 15/04/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais de Valinhos.

nº 77/2019 - 12/04/2019 - Acrescenta o inciso III e altera a redação do parágrafo único do artigo 18 da Lei n.º 4186 de 10 de outubro de 2007.

n.º 68/2019 - 02/04/2019 - Denomina Maria Cecília Carvalho a Casa dos Conselhos na Rua Trinta e Um de Março, Vila Boa Esperança.

n.º 36/2019 - 11/03/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais de Valinhos.

n.º 68/2018 - 19/03/2018 - Determina que o Executivo Municipal disponibilize, em sua página oficial na internet, um ícone contendo informações dos Conselhos Municipais e dá outras providências.

n.º 55/2018 - 05/03/2018 - Institui o benefício fiscal socioambiental hídrico sobre o IPTU e dá outras providências.

n.º 41/2018 - 23/02/2018 - Institui o Programa Educacional de Resistênca às Drogas - Proerd no município de Valinhos.

n.º 247/2017 - 25/09/2017 - Institui a coleta seletiva de lixo nas repartições públicas do Município de Valinhos.

n.º 219/2017 - 04/09/2017 - Institui o evento "Virada Esportiva" no âmbito do município de Valinhos, na forma que especifica e dá outras providências.

n.º 218/2017 - 04/09/2017 - Institui o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Compostagem no Município de Valinhos.

n.º 217/2017 - 04/09/2017 - Regulariza a realização de "Festa Rave" no município de Valinhos.

n.º 208/2017 - 28/08/2017 - Declara de utilidade pública a Feav (Fórum das Entidades Assistenciais de Valinhos).

n.º 204/2017 - 24/08/2017 - Estabelece repasse de dez por cento da receita municipal com multas de trânsito à Guarda Civil Municipal de Valinhos.

n.º 133/2017 - 05/06/2017 - Institui o programa Idade Certa, emprego Digno, no âmbito do município de Valinhos.

n.º 103/2017 - 15/05/2017 - Institui o programa “Adote uma Escola no âmbito do Município de Valinhos”.

n.º 96/2017 - 04/05/2017 - Institui o "Plano de Pavimentação Comunitária e Obras" no município de Valinhos e dá outras providências.

n.º 82/2017 - 24/04/2017 - Institui na rede municipal de ensino o Programa de Sustentabilidade Ambiental na forma que especifica.

n.º 75/2017 - 17/04/2017 - Institui o Programa Municipal de Controle de Espécies Exóticas Invasoras Vegetais por Plano de Manejo, e institui a Lista de Espécies Vegetais Exóticas Invasoras do Município de Valinhos.

n.º 69/2017 - 10/04/2017 - Altera o § 7º do artigo 131 da Lei nº 3.915/2005, que institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.

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