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Câmara Municipal de Valinhos

Consulta

Substitutivos (2)

nº 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2019 - 30/10/2019 - Renumera e acrescenta parágrafos aos Artigos 152 e 153 da Lei Orgânica do Município na forma que especifica.

n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 53/2017 - 31/10/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da contribuição para projetos de proteção e defesa civil com vistas à prevenção de enchentes para os novos condomínios e parcelamentos do solo urbano a serem aprovados.

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