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Câmara Municipal de Valinhos

Consulta

Projetos de Emendas à Lei Orgânica (5)

n.º 3/2019 - 10/06/2019 - Altera a redação do § 2.º do artigo 7.º da Lei Orgânica do Município de Valinhos.

nº 2/2019 - 07/06/2019 - Altera o art. 7º da Lei Orgânica do Município.

nº 1/2019 - 03/05/2019 - Acrescenta o artigo 151-A na Lei Orgânica do Município de Valinhos na forma que especifica.

n.º 2/2015 - 30/03/2015 - Altera os dispositivos que especifica da Lei Orgânica do Município de Valinhos. (Ficha Limpa)

n.º 1/2015 - 30/01/2015 - Inclui na Lei Orgânica do Município obrigação de comparecimento dos Secretários Municipais à Câmara Municipal uma vez por ano, entre os dias 15 de novembro e 15 de dezembro, para prestarem informações e esclarecimentos sobre assuntos de sua Secretaria.

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