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Câmara Municipal de Valinhos

Consulta

Projetos de Leis (63)

nº 106/2020 - 24/08/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de selo de garantia ou lacre destrutível nas embalagens para entrega de alimentos para consumo imediato (serviço delivery), conforme especifica, e dá outras providências.

nº 93/2020 - 03/08/2020 - Institui a entrega domiciliar de medicamentos aos pacientes na forma que especifica.

nº 51/2020 - 04/05/2020 - Estabelece a obrigatoriedade da utilização de máscaras em todos os locais públicos bem como em locais privados de acesso ao público e dá outras providências.

nº 37/2020 - 16/03/2020 - Institui a semana de conscientização pelo fim da violência contra a mulher no âmbito do município de Valinhos.

nº 36/2020 - 16/03/2020 - Limita a aplicação de multas de trânsito, por radares eletrônicos, a velocidades superiores a 60 km/h.

nº 21/2020 - 07/02/2020 - Dispõe sobre a execução dos serviços de poda, corte, remoção com destoca e substituição de árvores do passeio público dos logradouros municipais.

n.º 135/2019 - 12/08/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas de ensino da rede privada e municipal de Valinhos de ministrarem aos professores, funcionários e alunos treinamento para evacuação do prédio, em prevenção a eventuais ocorrências de incêndio ou outros, e dá outras providências.

n.º 133/2019 - 05/08/2019 - Dispõe sobre a afixação de cartazes de divulgação em hospitais integrantes do SUS, UBS´S, UPA e delegacias de polícia, do município de Valinhos, da “lei do minuto seguinte n.º 12845/13 que dispõe sobre o atendimento emergencial obrigatório, integral e multidisciplinar, às vítimas de violência sexual”, e dá outras providências.

n.º 131/2019 - 05/08/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos entes públicos municipais, Prefeitura e Daev, da imediata restauração de passeios públicos e de ruas, após a conclusão de obras, na forma que especifica, e dá outras providências.

n.º 99/2019 - 03/05/2019 - Denomina Jovir Giomo Annibal a Rua 22 do Loteamento Jardim São Marcos.

n.º 79/2019 - 12/04/2019 - Dispõe sobre critérios para contratação de fornecedores na forma da Lei da Ficha Limpa, visando proteger a probidade administrativa e a moralidade da administração municipal, e dá outras providências.

n.º 68/2019 - 02/04/2019 - Denomina Maria Cecília Carvalho a Casa dos Conselhos na Rua Trinta e Um de Março, Vila Boa Esperança.

n.º 59/2019 - 29/03/2019 - Dispõe sobre o transporte do serviço de atendimento móvel de urgência, SAMU, para estabelecimentos privados de saúde, e dá outras providências.

n.º 45/2019 - 18/03/2019 - Denomina “Toninho Evangelista” o Campeonato Valinhense de Futebol de Salão Categoria Menores, Edição 2019.

n.º 37/2019 - 11/03/2019 - Estabelece a digitalização de processos administrativos no âmbito do município de Valinhos.

n.º 11/2019 - 04/02/2019 - Dispõe sobre o acompanhamento de intérprete de Libras durante o pré-natal e o parto de gestantes com deficiência auditiva no âmbito do município de Valinhos e dá outras providências.

n.º 229/2018 - 29/10/2018 - Institui a divulgação dos direitos das pessoas com neoplasia maligna (câncer), e dá outras providências.

n.º 222/2018 - 22/10/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de a Secretaria Municipal de Saúde de Valinhos contatar o paciente com consulta ou exame agendado.

n.º 180/2018 - 31/08/2018 - Institui a divulgação dos direitos das pessoas com neoplasia maligna e dá outras providências.

n.º 178/2018 - 27/08/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de carteira de vacinação para filhos menores de dezoito anos de idade, para contratação de funcionários de empresas e para matrícula de alunos nas escolas públicas do Município.

n.º 156/2018 - 26/06/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de sistema de GPS no ônibus operados por concessão do Poder Público Municipal.

n.º 125/2018 - 28/05/2018 - Estabelece gratuidade de acesso dos idosos às salas de cinemas do Município de Valinhos.

n.º 88/2018 - 12/04/2018 - Dispõe sobre normas de segurança e de manutenção em brinquedos de parques infantis localizados em áreas privadas de uso coletivo, no âmbito do município de Valinhos, e dá outras providências.

n.º 22/2018 - 05/02/2018 - Obriga a realização de curso de primeiros socorros nas escolas públicas e privadas do município de Valinhos.

n.º 19/2018 - 02/02/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de cuidador de crianças, professor ou monitor de alunos capacitado em prestação de primeiros socorros nos casos de engasgo infantil nas escolas e creches municipais e particulares, no âmbito do município de Valinhos.

n.º 18/2018 - 02/02/2018 - Institui o Programa de Vacinação Domiciliar a idosos com locomoção restrita ao domicílio, e às pessoas portadoras de deficiência com mobilidade reduzida, no âmbito do município de Valinhos.

n.º 17/2018 - 02/02/2018 - Dispõe sobre o direito de preferência na matrícula e na transferência dos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica nos centros municipais de educação infantil, e nas escolas municipais de Valinhos, e dá outras providências.

n.º 328/2017 - 11/12/2017 - Denomina Professora Dirce Antonio a Emeb São Bento do Recreio.

n.º 327/2017 - 11/12/2017 - Dispõe sobre a responsabilidade das imobiliárias e administradoras de imóveis no combate aos criadouros do mosquito Aedes Aegypti em imóveis sob sua administração no âmbito do Município de Valinhos.

n.º 326/2017 - 11/12/2017 - Dispõe sobre normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis em estabelecimentos de educação infantil no âmbito do Município de Valinhos.

n.º 310/2017 - 27/11/2017 - Denomina José Brocanelli a Rua 19 do Loteamento Jardim Nova Palmares II, Bairro Ortizes.

n.º 286/2017 - 27/10/2017 - Dispõe sobre o escoamento de águas pluviais e dá outras providências.

n.º 284/2017 - 25/10/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hipermercados, supermercados, atacadistas e estabelecimentos congêneres realizarem limpeza e higienização de carrinhos, cestas e outros utensílios usados para acondicionamento de mercadorias.

n.º 274/2017 - 16/10/2017 - Institui no Calendário Oficial do Município de Valinhos o "Dia Municipal da Adoção Animal" na forma que especifica.

n.º 261/2017 - 02/10/2017 - Denomina Mafaldo Barchese a ponte na Rua Justo Luiz Pereira da Silva, que passa sobre o rio Samambaia, no bairro Capuava.

n.º 244/2017 - 21/09/2017 - Cria o Conselho de Desenvolvimento Econômico de Valinhos.

n.º 242/2017 - 19/09/2017 - Autoriza Atividades para Conscientização sobre Câncer de Mama durante o Outubro Rosa.

n.º 216/2017 - 04/09/2017 - Obriga os estabelecimento particulares a adotar sistema de cobrança por períodos de quinze minutos.

n.º 215/2017 - 04/09/2017 - Denomina Pedro Luiz Rodrigues de Souza a Emeb do bairro São Bento do Recreio.

n.º 207/2017 - 28/08/2017 - Institui o programa Valinhos Contra o Crime.

n.º 167/2017 - 28/07/2017 - Obriga a afixação de cartazes em hospitais, casas de saúde e clínicas de saúde conveniadas como SUS, informando a vedação de cobrança de procedimentos médicos, no município de Valinhos.

n.º 166/2017 - 28/07/2017 - Institui a "Semana da Saúde Bucal no município de Valinhos".

n.º 145/2017 - 12/06/2017 - Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de zona azul para os idosos e deficientes físicos no município de Valinhos e dá outras providências.

n.º 141/2017 - 12/06/2017 - Disciplina o descarte, o recolhimento e a destinação de medicamentos vencidos ou daqueles excedentes ainda em validade, como proteção ao Meio Ambiente e à Saúde Pública no âmbito do município de Valinhos.

n.º 121/2017 - 29/05/2017 - Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água no Município e dá outras providências.

n.º 120/2017 - 29/05/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de farmácias instaladas no Município disponibilizarem recipientes para recolhimento de medicamentos vencidos, dando-lhes devido encaminhamento, na forma que especifica.

n.º 22/2017 - 13/02/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação oftalmológica (exame de vista) na Rede Municipal de Ensino, a partir da pré-escola e dá outras providências.

n.º 9/2017 - 31/01/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que servem e vendem bebidas alcoólicas manterem em local visível cartaz ou placa informando o número de telefone de cooperativas ou centrais de táxi e dá outras providências.

n.º 184/2016 - 16/11/2016 - Estabelece a gratuidade de acesso dos idosos às salas de cinemas do Município de Valinhos.

n.º 143/2016 - 22/08/2016 - Dispõe sobre a obrigação de os estabelecimentos que comercializam frutas, verduras e legumes informarem ao consumidor sobre produtos "in natura" que contêm agrotóxicos e quais as substâncias químicas aplicadas nesses alimentos.

n.º 119/2016 - 29/07/2016 - Institui o "Dia do Surdo" no município de Valinhos.

n.º 118/2016 - 29/07/2016 - Cria o Programa "Bairro Saudável" e dá outras providências.

n.º 89/2016 - 06/06/2016 - Institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Câncer de Estômago e dá outras providências.

n.º 70/2016 - 16/05/2016 - Institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate a Microcefalia e dá outras providências.

n.º 26/2016 - 26/02/2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da existência de tratamento gratuito para dependentes de tabaco.

n.º 13/2016 - 01/02/2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de remarcação de consultas na rede pública em até dez dias úteis, quando canceladas por ausência do profissional médico e outras eventualidades.

n.º 138/2015 - 23/10/2015 - Altera e acrescenta dispositivos na Lei 3710/2003, que dispõe sobre atendimento preferencial a doadores de sangue e dá outras providências.

n.º 125/2015 - 30/09/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação por parte da Prefeitura de Valinhos dos casos de dengue registrados no Munícipio, destacados por região.

n.º 84/2015 - 16/07/2015 - Estabelece a obrigatoriedade da afixação dos alvarás de funcionamento e laudos de vistoria técnica nos eventos e locais de diversões no âmbito do Município de Valinhos.

n.º 83/2015 - 16/07/2015 - Dispõe sobre a divulgação da avaliação do Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) das escolas da rede pública municipal da cidade de Valinhos.

n.º 77/2015 - 29/06/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do número do C.N.P.J. – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, na Imprensa Oficial do Município, das empresas que forem citadas em atos do Poder Público do Município.

n.º 2/2015 - 26/01/2015 - Dispõe sobre a divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do município de Valinhos.

n.º 220/2014 - 01/12/2014 - Institui o Dia da Gentileza no município de Valinhos.

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