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Câmara Municipal de Valinhos

Consulta

Leis Ordinárias (4)

n.º 5568 - 06/12/2017 - Desobriga pessoas obesas em geral e gestantes em estado avançado de gravidez a passarem pela catraca quando do embarque e desembarque em todos os veículos que operam o transporte público de passageiros no Município de Valinhos e dá outras providências.

n.º 5539 - 30/10/2017 - Institui o Dia do Policial Militar.

n.º 5329 - 19/09/2016 - Dá nova redação ao artigo 1º da Lei n.º 3857, de 23 de dezembro de 2004, que "institui a Semana Municipal de Conscientização do Câncer de Mama".

n.º 4930 - 30/10/2013 - Institui a Semana do Idoso.

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