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Câmara Municipal de Valinhos

Consulta

Projetos de Leis (92)

nº 116/2020 - 14/09/2020 - Determina a realização do teste para diagnosticar coronavírus (Covid-19) em professores e funcionários das escolas antes do retorno de suas atividades.

nº 105/2020 - 25/08/2020 - Altera a Lei nº 5513/2017, que disciplina o descarte, o recolhimento e a destinação de medicamentos vencidos ou daqueles excedentes ainda em validade, como proteção ao Meio Ambiente e à Saúde Pública no âmbito do município de Valinhos.

nº 87/2020 - 21/07/2020 - Altera artigo 2º da Lei nº 4.280 de maio de 2008 que “dispõe sobre a outorga de isenção de IPTU ao imóvel utilizado na celebração de cultos religiosos ou destinado às entidades assistenciais ou culturais na forma que especifica".

nº 16/2020 - 30/01/2020 - Institui a Semana Municipal de Conscientização e da Orientação e Combate as "Fake News" no município de Valinhos.

nº 192/2019 - 18/11/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa em agropecuárias, clínicas veterinárias, "pet shops" e afins no município de Valinhos, com a informação de que maus tratos e abandono a animais é crime, onde denunciar.

n.º 186/2019 - 04/11/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes, bares, danceterias, casas de shows, recinto de festas populares e congêneres afixarem cartazes, de forma legível e aparente ao público, a importunação sexual, no âmbito do município de Valinhos.

nº 185/2019 - 04/11/2019 - Institui o dia 13 de março como Dia Municipal de Conscientização e da Educação Preventiva da Endometriose.

n.º 100/2019 - 03/05/2019 - Denomina Aparecido Ferrari a Rua 02 do Jardim Residencial Morumbi, Bairro Santa Escolástica.

n.º 87/2019 - 22/04/2019 - Acrescenta o inciso X ao artigo 1.º da Lei n.º 5.612 de 14 de março de 2018, que dispõe sobre o atendimento prioritário no Município de Valinhos e dá outras providências.

n.º 68/2019 - 02/04/2019 - Denomina Maria Cecília Carvalho a Casa dos Conselhos na Rua Trinta e Um de Março, Vila Boa Esperança.

n.º 55/2019 - 27/03/2019 - Altera o artigo 1.º da Lei Municipal n.º 2978 de 16 de julho de 1996, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outra providências.

n.º 53/2019 - 25/03/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das mensagens de alerta sobre os fenômenos meteorológicos que coloquem em risco a sociedade, e dá outras providências.

n.º 37/2019 - 11/03/2019 - Estabelece a digitalização de processos administrativos no âmbito do município de Valinhos.

n.º 33/2019 - 11/03/2019 - Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Valinhos de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.340 de 7 de agosto de 2006.

n.º 18/2019 - 13/02/2019 - Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre o Lupus e dispõe sobre a Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) e o Lúpus Eritematoso Discóide (LED).

n.º 11/2019 - 04/02/2019 - Dispõe sobre o acompanhamento de intérprete de Libras durante o pré-natal e o parto de gestantes com deficiência auditiva no âmbito do município de Valinhos e dá outras providências.

n.º 256/2018 - 26/11/2018 - Denomina Adriano Guilherme Mamprin Brunello a Sala de Reuniões do Plenário Ulysses Guimarães da Câmara Municipal Valinhos.

n.º 247/2018 - 14/11/2018 - Denomina Ronildo Bento a Unidade Básica de Saúde do Bairro Frutal.

n.º 236/2018 - 05/11/2018 - Proíbe a utilização de canudos plásticos, exceto os biodegradáveis, em comércios alimentícios, ambulantes e similares.

n.º 196/2018 - 17/09/2018 - Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre o Lupus e dispõe sobre a Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) e o Lúpus Eritematoso Discóide (LED).

n.º 75/2018 - 26/03/2018 - Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito do Município, e dá outras providências.

n.º 61/2018 - 12/03/2018 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "Patrulha Maria da Penha" da Guarda Civil Municipal.

n.º 50/2018 - 01/03/2018 - Altera a ementa e o art. 1º da Lei n. 5.393/2017, que institui o Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais - Libras, e dá outras providências.

n.º 29/2018 - 19/02/2018 - Institui a obrigatoriedade da Notificação Compulsória de Violência – NCV no município de Valinhos.

n.º 22/2018 - 05/02/2018 - Obriga a realização de curso de primeiros socorros nas escolas públicas e privadas do município de Valinhos.

n.º 21/2018 - 05/02/2018 - Dispõe sobre o projeto "ParCão", para criação de áreas exclusivas para cães em parques públicos no municipio de Valinhos.

n.º 321/2017 - 04/12/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Imposto de Renda anualmente pelos ocupantes de cargo comissionado e servidores de carreira e dá outras providências.

n.º 319/2017 - 04/12/2017 - Institui a “Semana da Infância sem Pornografia” no âmbito do Município de Valinhos.

n.º 291/2017 - 06/11/2017 - Dá nova redação ao art. 3º da Lei n.º 4.501/2009, a fim de se incluir o câncer de mama masculino na lista de doenças objeto do Programa de Saúde do Homem.

n.º 279/2017 - 20/10/2017 - Obriga a fixação de cartazes nos Oficiais de Registro Civil na Comarca de Valinhos informando a possibilidade de celebração gratuita de matrimônio às pessoas economicamente hipossuficientes.

n.º 268/2017 - 03/10/2017 - Prorroga o prazo previsto na Lei nº 5160, de 28 de julho de 2015, que "dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica" e dá outras providências.

n.º 263/2017 - 02/10/2017 - Institui normas de proteção à vegetação de porte arbóreo, no tocante à supressão total ou parcial, bem como poda de vegetação nativa no município de Valinhos, e dá outras providências.

n.º 262/2017 - 02/10/2017 - Institui a Procuradoria Municipal da Mulher no município de Valinhos.

n.º 261/2017 - 02/10/2017 - Denomina Mafaldo Barchese a ponte na Rua Justo Luiz Pereira da Silva, que passa sobre o rio Samambaia, no bairro Capuava.

n.º 255/2017 - 29/09/2017 - Institui o Dia Municipal de Prevenção à Gravidez na Adolescência.

n.º 242/2017 - 19/09/2017 - Autoriza Atividades para Conscientização sobre Câncer de Mama durante o Outubro Rosa.

n.º 191/2017 - 14/08/2017 - Institui normas para o descarte e destinação final do lixo eletroeletrônico.

n.º 163/2017 - 27/07/2017 - Institui o procedimento para legalização de construções irregulares erigidas a qualquer tempo.

n.º 158/2017 - 18/07/2017 - Institui o procedimento para requerimento e concessão de justiça gratuita para pessoas economicamente hipossuficientes junto aos Oficiais de Registro das Pessoas Naturais em Valinhos.

n.º 118/2017 - 29/05/2017 - Institui o Dia Municipal de Combate contra o Trabalho Infantil no Calendário Oficial do Município de Valinhos e dá outras providências.

n.º 97/2017 - 08/05/2017 - Denomina Mario Garcia a Rua 01 do Loteamento Jardim Morumbi, Bairro Santa Escolástica.

n.º 75/2017 - 17/04/2017 - Institui o Programa Municipal de Controle de Espécies Exóticas Invasoras Vegetais por Plano de Manejo, e institui a Lista de Espécies Vegetais Exóticas Invasoras do Município de Valinhos.

n.º 47/2017 - 20/03/2017 - Institui no Calendário de Comemorações Oficiais do Município de Valinhos a Semana Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de Down.

n.º 51/2012 - 05/09/2012 - Altera o Artigo 18 da Lei 4.186, de 10 de outubro 2007, com redação dada pela lei 4.738, de 27 de dezembro de 2011, e dá outras providências.

n.º 40/2012 - 26/06/2012 - Fixa subsídio e dá outras providências.

n.º 31/2012 - 22/05/2012 - Dispõe sobre o reajuste anual dos vencimentos dos Servidores Públicos do Legislativo Municipal de Valinhos.

n.º 22/2012 - 23/04/2012 - Dispõe sobre a aplicação da Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.

n.º 13/2012 - 06/03/2012 - Denomina Praça Yolanda Cadorini Benedicto o sistema de Lazer 2, do loteamento Jardim Alto da Colina, bairro Jurema.

n.º 107/2011 - 13/12/2011 - Obriga a realização do exame de Oximetria de Pulso em todos os recém-nascidos nos berçários das maternidades do município de Valinhos.

n.º 77/2011 - 10/10/2011 - Declara de utilidade pública a Associação Beneficente e Cultural da Assembleia de Deus em Valinhos.

n.º 67/2011 - 19/09/2011 - Torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições financeiras, localizadas no município de Valinhos.

n.º 62/2011 - 29/08/2011 - Cria e insere no Calendário Oficial de Eventos da Cidade o Dia da Conscientização da Cardiopatia Congênita.

n.º 52/2011 - 05/08/2011 - Fixa subsídios e dá outras providências.

n.º 46/2011 - 27/06/2011 - Institui o uso de GPS - Sistema de Posicionamento Global nos veículos táxis do Município de Valinhos e dá outras providências.

n.º 40/2011 - 09/06/2011 - Denomina Tereza Maria de Jesus o Sistema de Lazer 3, do Loteamento Jardim Alto da Colina, bairro Jurema.

n.º 19/2011 - 14/03/2011 - Denomina José Carlos Cegala a Rua B do Loteamento Chácara Leme, bairro São Cristóvão.

n.º 77/2010 - 10/08/2010 - Dispõe sobre o atendimento ao cliente em estabelecimento bancário no Município de Valinhos, e dá outras providências.

n.º 74/2010 - 09/08/2010 - Denomina Angelo Bruschi as ruas 1 e 2 do loteamento Reserva das Palmeiras, bairro Apaga Fogo.

n.º 143/2009 - 01/12/2009 - Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 30.000,00.

n.º 135/2009 - 24/11/2009 - Dispõe sobre autorização a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.000,00.

n.º 129/2009 - 12/11/2009 - Cria prazo para que condomínios verticais, edifícios e construções de grande porte adotem sistemas de aproveitamento, economia e reuso de água.

n.º 125/2009 - 04/11/2009 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de guarda-volumes nas agencias bancárias do Município e dá outras providencias.

n.º 124/2009 - 03/11/2009 - Institui o Dia da Saúde e o Programa de Saúde do Homem.

n.º 58/2009 - 17/06/2009 - Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 65.000,00.

n.º 12/2009 - 26/02/2009 - Autoriza o Poder Executivo, a criar Academia da Terceira Idade, na forma e condições que especifica.

n.º 140/2008 - 02/12/2008 - Fixa normas para funcionamento de detectores eletrônicos nas vias do Município.

n.º 122/2008 - 28/10/2008 - Fixa subsídio e dá outras providências do Executivo Municipal, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores para o exercício de 2009.

n.º 83/2008 - 25/06/2008 - Altera o artigo 2º da Lei n.º 2965/96, que prevê gratificação a motorista.

n.º 63/2008 - 12/05/2008 - Regulamenta e fixa normas para criação e trânsito de animais de grande porte nas vias e logradouros do Município e dá outras providências.

n.º 27/2008 - 28/02/2008 - Autoriza o Poder Executivo a instituir em Empreendimentos Habitacionais de interesse social a serem implementados no Município de Valinhos, cotas de participação para mulheres com responsabilidade de sustento da Família.

n.º 25/2008 - 26/02/2008 - Denomina Benedito Arruda Campos a EMEI - Vale Verde, situada à Rua Minoru Toyoda, nº 210, bairro Vale Verde

n.º 8/2008 - 11/02/2008 - Autoriza o Poder Executivo, a criar o Programa de Saúde do Idoso, garantindo Atendimento Geriátrico nas Unidades Básicas de Saúde - UBS do Município de Valinhos, na forma e condições que especifica.

n.º 2/2008 - 28/01/2008 - Denomina Benedito Arruda Campos a Unidade Básica de Saúde Bom Retiro, rua Joaquim Simões Salgueiro n°16, Jardim Bom Retiro.

n.º 1/2008 - 23/01/2008 - Dispõe sobre a criação do "Bazar da Construção" na Cidade de Valinhos, na forma e condições que especifica.

n.º 170/2007 - 26/10/2007 - Institui, em caráter oficial, a Semana Municipal de Conscientização a Doação de Órgãos, na forma e condições que especifica.

n.º 161/2007 - 08/10/2007 - Dispõe sobre a realização de exame de acuidade visual em alunos matriculados no Ensino Fundamental da Rede Pública.

n.º 151/2007 - 24/09/2007 - Declara de Utilidade Pública a AMARCA - Associação de Moradores dos Bairros Macuco, Reforma Agrária e Capivari.

n.º 128/2007 - 16/08/2007 - Institui, em caráter oficial, a Semana Municipal de Conscientização de Combate às Drogas, na forma e condições que especifica.

n.º 103/2007 - 28/06/2007 - Autoriza instituir e editar Jornal Informativo da Câmara Municipal de Valinhos e dá outras providências.

n.º 68/2007 - 15/05/2007 - Declara de Utilidade Pública a Associção do Movimento dos Clubes de Mães de Valinhos.

n.º 63/2007 - 08/05/2007 - Altera o Parágrafo único do Art. 2º da Lei nº 3.979, de 16 de março de 2006, que "institui, em caráter oficial, a Semana da Mulher Valinhense, na forma e condições que especifica.

n.º 60/2007 - 04/05/2007 - "Dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 3960, de 26 de dezembro de 2005".

n.º 54/2007 - 19/04/2007 - Dispõe sobre a substituição dos combustíveis da frota de veículos pertencentes a Administração Municipal de Valinhos - direta e indireta, bem como as empresas concessionárias e permissionárias do transporte coletivo, municipal e intermunicipal, para redução da emissão de gases poluentes e dá outras providências.

n.º 34/2007 - 06/03/2007 - Dispõe sobre a instituição do Programa de Proteção da Saúde da Gestante e do Recém - Nascido no Município.

n.º 12/2007 - 02/02/2007 - Estabelece normas para a contenção de enchentes e destinação de águas pluviais.

n.º 111/2006 - 30/10/2006 - Declara de Utilidade Pública a OMEV - Ordem dos Ministros Evangélicos de Valinhos.

n.º 42/2006 - 04/04/2006 - Denomina Rua Antenisca de Gasperi Zanottio Caminho de Servidão "B", bairro São Pedro.

n.º 38/2006 - 27/03/2006 - Institui nas escolas do Município de Valinhos ou sob seu controle aulas de Cidadania e dá outras providências.(Retirado pela autora em 16/05/06, Processo 382).

n.º 27/2006 - 02/03/2006 - Institui em caráter oficial, a Semana da Mulher Valinhense.

n.º 23/2006 - 13/02/2006 - Institui o Dia Municipal da Mamografia.

n.º 53/2005 - 05/08/2005 - Denomina a Rua 1 do loteamento Villagio Fiorentino, bairro Ribeiro.

n.º 15/2002 - 22/04/2002 - Denomina Praça Benedicto Daniel De Camargo, o atual Sistema de Lazer 2, o loteamento Pedra Verde, Bairro Santa Elisa.

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