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Câmara Municipal de Valinhos

Consulta

Projetos de Leis (98)

nº 117/2020 - 17/09/2020 - Proíbe a produção de patê de fígado de aves, conhecido como Foie Gras, no município de Valinhos.

nº 97/2020 - 17/08/2020 - Institui e inclui no calendário de eventos do município de Valinhos a Campanha de Conscientização para Vacinação de cães contra a doença Cinomose e dá outras providências.

nº 74/2020 - 29/06/2020 - Proíbe a prática de zoofilia no município de Valinhos e dá outras providências.

nº 63/2020 - 29/05/2020 - Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Solidariedade Animal, e dá outras providências.

nº 39/2020 - 19/03/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação e disponibilização de álcool gel por parte de estabelecimentos comerciais no município de Valinhos.

nº 34/2020 - 09/03/2020 - Institui o Programa “Adote uma Passarela de Pedestres” no município de Valinhos e dá outras providências.

nº 20/2020 - 07/02/2020 - Institui o Programa Adote um Pet da Coordenadoria de Bem Estar Animal.

nº 3/2020 - 02/01/2020 - Dispõe sobre a queima, soltura, manuseio de fogos de artifício, artefatos pirotécnicos e demais fogos que causem poluição sonora no Município, e dá outras providências.

n.º 181/2019 - 17/10/2019 - Dispõe sobre permissão para transportar animais domésticos de pequeno porte em ônibus municipais.

n.º 172/2019 - 02/10/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade que os hospitais, centros de saúde e similares, públicos e privados, comuniquem a Secretaria Municipal de Saúde, os casos de vitimados de fogos de artifício no município de Valinhos e dá outras providências.

n.º 171/2019 - 02/10/2019 - Dispõe sobre a doação de alimentos destinados ao consumo humano por estabelecimento comercial localizados no Município, disciplina sua reutilização e dá outras providências.

n.º 144/2019 - 19/08/2019 - Institui o Programa Adote um Totem Pet, na forma que especifica.

n.º 124/2019 - 01/07/2019 - Institui o Programa Adote um Toten Pet no município de Valinhos e dá outras providências.

n.º 104/2019 - 20/05/2019 - Dispõe sobre permissão para transportar animais domésticos de pequeno porte em ônibus municipais.

n.º 67/2019 - 01/04/2019 - Dispõe sobre a proibição de comercialização de animais domésticos no município de Valinhos e dá outras providências.

n.º 54/2019 - 25/03/2019 - Institui o Dia do Administrador no âmbito do município de Valinhos.

n.º 44/2019 - 18/03/2019 - Dispõe sobre a criação do Cartão Cidadão, e dá outras providências.

n.º 4/2019 - 25/01/2019 - Dispõe sobre a proibição da comercialização, queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora no município de Valinhos, e dá outras providências.

n.º 3/2019 - 23/01/2019 - Dispõe sobre a instituição do programa de adoção de placas de nomenclatura de logradouros, denominado “Adote Uma Placa”, e dá outras providências.

n.º 269/2018 - 11/12/2018 - Dispõe sobre a liberação de entrada de animais de estimação de pequeno porte em hospitais no município de Valinhos para visitas a pacientes internados e dá outras providências.

n.º 262/2018 - 03/12/2018 - Prevê a divulgação de relatório de obras públicas paralisadas.

n.º 242/2018 - 12/11/2018 - Institui a Semana Educacional de Conscientização quanto à Declaração Universal dos Direitos dos Animais.

n.º 239/2018 - 06/11/2018 - Proíbe a utilização de veículos movidos por tração animal para transporte de cargas, com fins comerciais, no perímetro urbano do município de Valinhos.

n.º 238/2018 - 05/11/2018 - Garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade, obesidade severa ou obesidade mórbida aos serviços dos estabelecimentos bancários, comercias, órgãos públicos e outros serviços que importem em atendimento através de filas, senhas ou outros métodos similares.

n.º 182/2018 - 03/09/2018 - Institui o Programa Municipal de Soltura de Animais Silvestres no município de Valinhos.

n.º 144/2018 - 18/06/2018 - Dispõe sobre a colocação de boleto bancário no carnê do IPTU sugerindo contribuição voluntária destinada ao amparo, proteção e bem-estar animal.

n.º 130/2018 - 04/06/2018 - Dispõe sobre a redução do valor da tarifa do serviço de transporte coletivo municipal em caso de diminuição dos valores do óleo diesel ou de outro combustível, utilizado pela frota de ônibus no município de Valinhos.

n.º 117/2018 - 21/05/2018 - Dispõe sobre Campanha de Conscientização a ser desenvolvida nas escolas da Rede Pública Municipal sobre a guarda responsável de animais domésticos e/ou de estimação.

n.º 93/2018 - 17/04/2018 - Institui a Semana Municipal de Soltura de Animais Silvestres no município de Valinhos.

n.º 67/2018 - 19/03/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento de curso de primeiros socorros a funcionários e professores das escolas e centros de educação infantil do município de Valinhos.

n.º 21/2018 - 05/02/2018 - Dispõe sobre o projeto "ParCão", para criação de áreas exclusivas para cães em parques públicos no municipio de Valinhos.

n.º 1/2018 - 15/01/2018 - Institui a Semana Municipal de Combate ao Abandono de Animais no âmbito do município de Valinhos.

n.º 317/2017 - 04/12/2017 - Dispõe sobre o Projeto "ParCão", para criação de áreas exclusivas para cães em parques públicos no município de Valinhos.

n.º 315/2017 - 29/11/2017 - Proíbe a realização e a promoção de lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes no Município de Valinhos.

n.º 286/2017 - 27/10/2017 - Dispõe sobre o escoamento de águas pluviais e dá outras providências.

n.º 272/2017 - 11/10/2017 - Autoriza o Município a buscar o repasse integral dos valores ressarcidos ao Sistema Único de Saúde – SUS, pelas Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde, nos casos de atendimento aos respectivos beneficiários nas Unidades Municipais de Saúde, e dá outras providências.

n.º 252/2017 - 25/09/2017 - Assegura à Guarda Civil Municipal de Valinhos a se identificar como “Polícia Municipal”.

n.º 236/2017 - 18/09/2017 - Institui a campanha "Abril Marrom" de prevenção e combate às diversas espécies de cegueira, no âmbito do Município e dá outras providências.

n.º 209/2017 - 28/08/2017 - Proíbe a instalação de zoológicos, aquários e congêneres, que promovam exposição de animais exóticos e silvestres no Município de Valinhos.

n.º 201/2017 - 21/08/2017 - Institui a "ficha limpa municipal" na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras providências.

n.º 195/2017 - 14/08/2017 - Dispõe sobre a Instituição do Dia do Profissional de Educação Física no município de Valinhos.

n.º 194/2017 - 14/08/2017 - Institui o programa "Adote uma Academia ao Ar Livre".

n.º 185/2017 - 07/08/2017 - Dispõe sobre a criação de áreas exclusivas para cães, denominadas "ParCão", em parques públicos no Município.

n.º 184/2017 - 07/08/2017 - Institui Dia Municipal do Antigomobilismo no Calendário Oficial do Município de Valinhos.

n.º 174/2017 - 31/07/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de transporte público afixar nos pontos de ônibus do município painel informativo, conforme específica.

n.º 165/2017 - 28/07/2017 - Dispõe sobre a utilização e operacionalização dos Ecopontos instituídos ou a serem instituídos no território do Município de Valinhos, sem qualquer custo para a Municipalidade, na forma que especifica.

n.º 150/2017 - 20/06/2017 - Dispõe sobre a cassação do alvará de uso dos estabelecimentos cujos proprietários, sócios ou prepostos forem condenados pela prática de crime de receptação no município de Valinhos.

n.º 132/2017 - 01/06/2017 - Altera dispositivos da Lei 5128/2015, que "dispõe sobre a criação da Semana de Conscientização Alimentar Vegetariana no Município de Valinhos" na forma que especifica.

n.º 115/2017 - 22/05/2017 - Dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos no município de Valinhos.

n.º 84/2017 - 24/04/2017 - Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Incentivo às Práticas de Leitura.

n.º 46/2017 - 20/03/2017 - Proíbe colocação de vasos ou similares que contenham água sobre os jazigos do Cemitério Municipal.

n.º 45/2017 - 20/03/2017 - Institui a Semana de Mobilização para o Incentivo a Doação de Medula Óssea e dá outras providências.

n.º 40/2017 - 13/03/2017 - Institui o Programa "Adote Uma Lixeira" no Município.

n.º 27/2017 - 16/02/2017 - Altera dispositivos da Lei 4.836/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Centro de Controle de Zoonoses disponibilizar cadastros para feira de adoções "on line" no Município de Valinhos.

n.º 21/2017 - 10/02/2017 - Institui a "Semana de Conscientização Sobre Fogos de Artifício" no município de Valinhos.

n.º 1/2017 - 03/01/2017 - Dispõe sobre a proibição do comércio, armazenamento, produção, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com efeitos sonoros no município de Valinhos.

n.º 127/2016 - 01/08/2016 - Dispõe sobre a permissão de soltura de balões artesanais sem fogo (Balões Ecológicos) no município de Valinhos.

n.º 126/2016 - 01/08/2016 - Dispõe sobre a proibição do comércio de produtos obtidos através do método gavagem no município de Valinhos.

n.º 125/2016 - 01/08/2016 - Dispõe sobre a proibição de desenvolvimento, pesquisa, experimento e testes de cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes, produtos de limpeza e seus componentes mediante maus tratos a animais vivos no município de Valinhos e dá outras providências.

n.º 124/2016 - 01/08/2016 - Permite o transporte de animais domésticos de pequeno porte em ônibus municipais dentro do município de Valinhos.

n.º 63/2016 - 09/05/2016 - Institui o programa "Adote uma Lixeira" no Município de Valinhos.

n.º 56/2016 - 18/04/2016 - Dispõe sobre o uso de fogos de artifício silenciosos em Eventos Públicos e Particulares no Município.

n.º 147/2015 - 04/11/2015 - Dispõe sobre a proibição de utilização, mutilação ou sacrifício de animais em rituais religiosos ou de qualquer outra natureza no Município, e dá outras providências.

n.º 127/2015 - 05/10/2015 - Dispõe sobre a proibição do comércio, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos com efeitos sonoros no município de Valinhos.

n.º 80/2015 - 03/07/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de certificado de origem dos animais no ato de sua venda pelos estabelecimentos no município de Valinhos

n.º 47/2015 - 05/05/2015 - Dispõe sobre participação de médicos veterinários voluntários indicados pela causa animal em laudos de eutanásia em animais no município de Valinhos.

n.º 43/2015 - 16/04/2015 - Estabelece normas para comércio de animais vivos no município de Valinhos e dá outras providências.

n.º 17/2015 - 27/02/2015 - Dispõe sobre divulgação de lista do Procon-Valinhos de estabelecimentos com índices elevados de reclamações classificados por ramo de atividade.

n.º 207/2014 - 14/11/2014 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de certificado de origem dos animais no ato de sua venda pelos estabelecimentos no município de Valinhos.

n.º 193/2014 - 29/10/2014 - Dispõe sobre a criação da Semana de Conscientização Alimentar Vegetariana no Município de Valinhos.

n.º 149/2014 - 22/09/2014 - Dispõe sobre a colocação de bancos em locais públicos e áreas de lazer no município de Valinhos.

n.º 146/2014 - 18/09/2014 - Proíbe o uso de coleira de choque em cães no âmbito do município de Valinhos e dá outras providências.

n.º 140/2014 - 02/09/2014 - Dispõe sobre a proibição do método gavagem "alimentação forçada em aves" no município de Valinhos”.

n.º 101/2014 - 21/07/2014 - Institui controle de atendimento e satisfação dos munícipes em órgãos públicos municipais no município de Valinhos.

n.º 91/2014 - 10/06/2014 - Dispõe sobre a proibição da fabricação e comercialização na cidade de Valinhos do patê que utiliza o fígado de aves submetidas a crueldade com intuito de aumentar o rendimento da produção.

n.º 85/2014 - 09/06/2014 - Institui a Semana de Conscientização Sobre Os Riscos Do Uso De Cerol Em Linhas De Pipa E Congêneres nas férias escolares no município de Valinhos.

n.º 75/2014 - 26/05/2014 - Estabelece o dia de “Um Dia de Cão” no município de Valinhos.

n.º 20/2014 - 17/02/2014 - Permite o transporte de animais domésticos de pequeno porte em ônibus municipais dentro do município de Valinhos. TRANSFORMADO EM MINUTA, INDICAÇÃO Nº 1069/14

n.º 19/2014 - 17/02/2014 - Dispõe sobre a criação de canais de denúncias feitas por fotos e vídeos por munícipes no município de Valinhos. MINUTA NA FORMA DA RES. 09/13

n.º 2/2014 - 10/01/2014 - Estabelece locais para o recolhimento e depósito de lixo eletrônico no município de Valinhos e dá outras providências.

n.º 207/2013 - 13/11/2013 - Dispõe sobre a atividade de motorista e cobrador de ônibus coletivo de transporte em linhas municipais e dá outras providências. MINUTA - INDICAÇÃO Nº 129/14

n.º 202/2013 - 06/11/2013 - Dispõe sobre proibição de testes ou pesquisas que causem maus tratos em animais vivos no município de Valinhos e dá outras providencias.

n.º 188/2013 - 18/10/2013 - Institui a semana do protetor e voluntário ligado a causa animal no município de Valinhos.

n.º 173/2013 - 26/09/2013 - Dispõe sobre o programa de coleta seletiva e reciclagem de óleos, gorduras e congêneres no Município de Valinhos

n.º 172/2013 - 26/09/2013 - Dispõe sobre a alteração do Art. 1º - cria parágrafo único da Lei 4.837 de 09 de abril de 2013.

n.º 137/2013 - 23/08/2013 - Institui o serviço de Hospital Veterinário Público Municipal para Cães e Gatos no município de Valinhos e dá outras providências. (Discussão e Votação do Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação)

n.º 121/2013 - 06/08/2013 - Dispõe sobre assentir que o morador contemplado com Unidade Habitacional dos Governos Federal, Estadual e Municipal, possam levar seu animal de estimação no Município de Valinhos.

n.º 93/2013 - 07/06/2013 - Dispõe sobre o sepultamento de animais domésticos em cemitérios no Município de Valinhos.

n.º 92/2013 - 07/06/2013 - Dispõe sobre a criação de Ecopontos no município de Valinhos.

n.º 76/2013 - 07/05/2013 - Estabelece normas para convenio com os Governos Estadual e Federal para destinação de verbas para a castração de animais no município de Valinhos.

n.º 65/2013 - 23/04/2013 - Dispõe sobre a proibição de rodeios e congêneres no município de Valinhos.

n.º 59/2013 - 22/04/2013 - Altera redação do art. 1º da Lei 4.228 de 04 de Dezembro de 2007, que proíbe, no âmbito do Município, a utilização de animais de qualquer espécie em apresentação de circos e congêneres, e dá outras providências. (Segunda Discussão)

n.º 38/2013 - 19/03/2013 - Dispõe sobre o programa de adoção de praças públicas, de esportes e áreas verdes no município de Valinhos.

n.º 24/2013 - 19/02/2013 - Dispõe sobre áreas exclusivas para cães em parques públicos no Município de Valinhos.

n.º 20/2013 - 14/02/2013 - Dispõe sobre a concessão 40% de desconto aos aposentados e pensionistas sobre as taxas e tarifas do DAEV no Município de Valinhos.

n.º 5/2013 - 04/02/2013 - Dispõe sobre a castração de cães e gatos no Município de Valinhos.

n.º 3/2013 - 30/01/2013 - Dispõe sobre afixação de informativo, diretrizes e normas a serem seguidas referentes à lei de proteção aos animais e da outras providências.

n.º 1/2013 - 29/01/2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do Centro de Controle de Zoonoses disponibilizar cadastros para feira de adoção de animais on line no Município de Valinhos.

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