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Câmara Municipal de Valinhos

Consulta

Projetos de Emendas à Lei Orgânica (4)

n.º 7/2015 - 27/11/2015 - Altera a redação do artigo 274 e seu parágrafo único da Lei Orgânica do Município para instituir cor oficial a ser utilizada na pintura dos próprios públicos.

n.º 4/2015 - 03/08/2015 - Altera a redação do artigo 274 e seu parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Valinhos.

n.º 3/2015 - 30/06/2015 - Acrescenta parágrafo único ao art. 236 da Lei Orgânica do Município de Valinhos.

n.º 2/2015 - 30/03/2015 - Altera os dispositivos que especifica da Lei Orgânica do Município de Valinhos. (Ficha Limpa)

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