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Câmara Municipal de Valinhos

Consulta

Emendas à Lei Orgânica (2)

nº 56 - 12/02/2020 - Acrescenta o artigo 151-A na Lei Orgânica do Município de Valinhos na forma que especifica.

n.º 54 - 16/02/2016 - Altera a redação do artigo 274 e seu parágrafo único da Lei Orgânica do Município para instituir cor oficial a ser utilizada na pintura dos próprios públicos.

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