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Câmara Municipal de Valinhos

Consulta

Data: 09/05/2018

Situação: EM VIGOR

Autoria: RODRIGO FAGNANI POPÓ

Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais privados conveniados ao SUS - Sistema Único de Saúde fornecerem aos pacientes ou seus familiares cópias dos documentos assinados por estes, bem como, das despesas custodiadas pelo SUS.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
lei5654_-_documentos_sus .pdf 28/06/2018 264,8 KB
Arquivo 3 .pdf 01/08/2018 78,5 KB

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei n.º 16/2018 - LEGISLATIVO 02/02/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais conveniados ao SUS a fornecer aos pacientes ou familiares cópias dos documentos assinados por estes, bem como, das despesas custodiadas pelo sistema.

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
BOLETIM MUNICIPAL 11/05/2018 1650 1 1 2

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